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Mesa com orçamento do condomínio, calculadora e calendário de janeiro num átrio com azulejos — Condoroo e Cinco Estrelas

Orçamento do condomínio para 2027: quanto devem subir as quotas com a inflação a 3,8% (e o que a ata tem de dizer)

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O orçamento do condomínio para 2027 é preparado pelo administrador e votado na assembleia de janeiro. Em primeira convocatória, aprova-se pela maioria dos votos do prédio inteiro, contados em permilagem. Não há aumento automático nem teto legal: cada rubrica sobe conforme os contratos, o seguro e a energia, que em outubro estava 17,4% mais cara. Para servir de título executivo, a ata tem de fixar o valor anual de cada fração e a data de vencimento. Este guia percorre as rubricas, a maioria, o fundo comum de reserva e o que fazer se o orçamento não passar.

Em resumo

  • O administrador elabora o orçamento; só a assembleia o aprova. Sem deliberação, não há quota nova.
  • Em primeira convocatória, decide a maioria dos votos do prédio; em segunda, a maioria dos presentes, desde que valham pelo menos um quarto do prédio.
  • A inflação de outubro (3,8%) é uma referência, não uma regra: reveja rubrica a rubrica, contrato a contrato.
  • O fundo comum de reserva é de, pelo menos, 10% da quota: se a quota sobe, o fundo sobe com ela.
  • A ata tem de indicar o montante anual de cada condómino e a data de vencimento, ou não serve para cobrar em tribunal.
  • Uma deliberação que considere ilegal pode ser impugnada nos prazos do artigo 1433.º do Código Civil.

1. Quem prepara o orçamento do condomínio, quem o aprova e com que maioria

Elaborar o orçamento das receitas e despesas de cada ano é uma das funções do administrador (artigo 1436.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil). Aprovar o orçamento do condomínio cabe à assembleia, que se reúne na primeira quinzena de janeiro para votar as contas do último ano e o orçamento do ano em curso (artigo 1431.º, n.º 1). Essa reunião pode passar, excecionalmente, para o primeiro trimestre, se o regulamento o previr ou se a assembleia o tiver deliberado por maioria (n.º 4).

A convocatória segue por carta registada com 10 dias de antecedência, ou por aviso com recibo assinado, ou por correio eletrónico para quem o tenha pedido em assembleia e o endereço conste da ata (artigo 1432.º). Para uma reunião a meio de janeiro, a proposta de orçamento do condomínio tem de estar fechada nas primeiras semanas do mês.

Quanto à maioria, a regra geral é a dos votos representativos do capital investido, ou seja, mais de metade da permilagem total do prédio (artigo 1432.º, n.º 5). Se não houver quórum, a reunião passa para uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local, salvo se a convocatória fixar outra data. Aí basta a maioria dos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor total do prédio (n.º 6). O orçamento do condomínio para despesas correntes não exige unanimidade nem maioria qualificada. As obras que constituam inovação, essas sim, têm maiorias próprias, explicadas no nosso guia sobre as maiorias nas assembleias de condomínio.

2. Quanto devem subir as quotas em 2027: rubrica a rubrica

Não existe uma percentagem legal de aumento do orçamento do condomínio. A quota de cada fração resulta do orçamento aprovado, repartido em proporção do valor da fração, salvo disposição em contrário (artigo 1424.º, n.º 1). Nas despesas do elevador só participam as frações que ele pode servir (n.º 4).

Os números do INE ajudam a enquadrar a discussão. Segundo o destaque de 11 de novembro de 2026, a inflação homóloga foi de 3,8% em outubro. A inflação subjacente, que exclui energéticos e alimentos não transformados, ficou nos 2,8%. Os produtos energéticos subiram 17,4% e a variação média dos últimos 12 meses foi de 2,9%. O IPC mede um cabaz de consumo das famílias e não vale como preço dos contratos do prédio. Serve para perceber que rubricas tendem a pressionar o orçamento do condomínio:

  • Eletricidade das partes comuns. É a rubrica mais exposta à energia. Confirme o tarifário contratado e se o preço é fixo até ao fim do contrato antes de aplicar qualquer percentagem.
  • Manutenção do elevador e limpeza. Dependem da cláusula de atualização de cada contrato. Peça ao prestador a proposta de preço para 2027, por escrito.
  • Seguro contra incêndio. A atualização anual é obrigatória e o montante é deliberado pela assembleia. Se a assembleia não o aprovar, o administrador atualiza o seguro pelo índice publicado pela autoridade de supervisão de seguros (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Veja também o que muda com o seguro multirriscos em 2026.
  • Obras. As de conservação extraordinária e as inovações exigem, em regra, pelo menos três orçamentos de proveniências diferentes (artigo 1436.º, n.º 2). Ficam numa deliberação própria, com mapa por fração.

3. Tabela de exemplo: o orçamento do condomínio de 2026 revisto para 2027

O quadro abaixo é um exemplo ilustrativo, com valores redondos inventados para mostrar a forma de cálculo. Não é uma média do mercado nem um caso real. Cada linha usa uma referência diferente, porque cada rubrica tem a sua lógica.

Rubrica 2026 Referência usada para 2027 2027 (proposta)
Eletricidade das partes comuns 1 800 € Energéticos +17,4% (INE, outubro), a confirmar com o tarifário 2 113 €
Manutenção do elevador 2 400 € Cláusula do contrato indexada, por hipótese, à média de 12 meses (2,9%) 2 470 €
Limpeza 3 600 € Proposta do prestador, por hipótese +3,8% 3 737 €
Seguro contra incêndio 1 500 € Atualização do capital, por hipótese +3,8% 1 557 €
Administração 2 160 € Contrato em vigor, sem alteração 2 160 €
Pequenas reparações 540 € Histórico do prédio 540 €
Subtotal 12 000 € 12 577 €
Fundo comum de reserva (10%) 1 200 € Mínimo legal sobre as restantes despesas 1 258 €
Total 13 200 € Aumento de 4,8% 13 835 €

Numa fração com 50‰, a contribuição anual passaria de 660,00 € para 691,75 €, ou seja, 57,65 € por mês em 12 prestações. O aumento total (4,8%) fica acima dos 3,8% da inflação por causa da energia. Por isso vale a pena discutir a eletricidade em separado.

4. O fundo comum de reserva sobe com a quota

Cada condomínio tem de ter um fundo comum de reserva para as despesas de conservação do edifício. Cada condómino contribui com pelo menos 10% da sua quota-parte nas restantes despesas (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022). Se a quota sobe, o mínimo do fundo sobe na mesma proporção, como mostra a tabela. O fundo deve estar depositado numa instituição bancária e é administrado pela assembleia. Se for usado para outro fim, os condóminos têm de o repor, com uma quota extraordinária, no prazo máximo de 12 meses.

Uma nota sobre as obras de 2027: hoje, a taxa de IVA de 6% aplica-se às obras de reparação e conservação das partes comuns de prédios de habitação, desde que os materiais não passem 20% do valor da obra ou venham faturados à parte, como explicamos no artigo sobre o IVA a 6% nas obras do condomínio. Uma associação do setor propôs, para o Orçamento do Estado de 2027, alargar os 6% a todas as obras das partes comuns e criar deduções em IRS (Jornal Económico, 14 de novembro de 2026). É só uma proposta: orce as obras com as regras em vigor.

5. O que a ata tem de dizer para servir de título executivo

A ata de cada assembleia resume o essencial: data, local, presentes e ausentes, assuntos, deliberações e resultado de cada votação. A eficácia das deliberações depende da aprovação da ata (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Para cobrar quotas, o artigo 6.º acrescenta uma exigência: a ata que delibera as contribuições menciona o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento. Só a ata que reúne esses requisitos é título executivo contra quem não paga. Com ela, cobram-se também os juros de mora e as sanções aprovadas em assembleia ou previstas no regulamento.

A Relação de Lisboa aplicou esta regra num acórdão de 22 de outubro de 2026 (processo 9056/24.0T8ALM.L1-2). Daí saem três lições práticas para o orçamento do condomínio de 2027:

  • Uma ata que só identifica o condómino devedor e o valor em dívida não é título executivo.
  • Os meses sem ata que fixasse a quota ficaram fora da execução. Um ano sem orçamento do condomínio aprovado é um ano mais difícil de cobrar.
  • Uma ata posterior que deliberou expressamente manter as quotas aprovadas antes, para um período identificado, foi aceite, no contexto das assembleias que não se fizeram na pandemia.

Na prática, junte à ata um mapa por fração com a permilagem, o valor anual, a prestação e o dia de pagamento. Se precisar de avançar contra um devedor, o administrador tem 90 dias desde o primeiro incumprimento, quando a dívida iguala ou passa o indexante dos apoios sociais, salvo deliberação em contrário (artigo 6.º, n.º 5). Explicamos o resto em ata como título executivo e no guia condómino que não paga quotas.

6. E se o orçamento do condomínio não for aprovado em janeiro?

Nem o Código Civil nem o Decreto-Lei n.º 268/94 dizem que o orçamento anterior se prolonga automaticamente. O administrador mantém-se em funções até haver sucessor (artigo 1435.º, n.º 5), mas, sem deliberação, não há quota nova que se possa exigir com base na ata.

Os caminhos são estes:

  • Se faltou quórum, use a segunda convocatória, com a maioria dos presentes que representem um quarto do prédio.
  • Se houve votação contra, reveja as rubricas contestadas e convoque nova assembleia. O administrador pode convocá-la, e os condóminos que representem 25% do capital investido também (artigo 1431.º, n.º 2).
  • Se o impasse se prolongar, delibere de forma expressa manter as quotas do ano anterior por um período definido, com o valor anual e o vencimento na ata, até à aprovação do novo orçamento do condomínio.
  • Para o seguro, a lei já prevê a solução: o administrador atualiza-o pelo índice oficial.

7. Posso contestar um aumento que acho exagerado?

Pode, se a deliberação for contrária à lei ou ao regulamento. As deliberações nessa situação são anuláveis a pedido de qualquer condómino que não as tenha aprovado (artigo 1433.º). Os prazos são estes:

  • 10 dias para exigir ao administrador uma assembleia extraordinária, que se realiza em 20 dias;
  • 30 dias para levar a deliberação a um centro de arbitragem;
  • 60 dias sobre a deliberação para a ação de anulação, ou 20 dias sobre a assembleia extraordinária, se a tiver pedido.

Discordar do valor, por si só, não torna a deliberação ilegal: um aumento aprovado pela maioria certa e bem documentado é válido. O passo a passo está no nosso artigo sobre impugnar deliberações da assembleia.

8. Checklist de documentos a pedir antes da reunião

  • Contas de 2026 com os extratos bancários e o saldo do fundo comum de reserva.
  • Mapa de dívidas por fração, com a data de cada prestação em falta.
  • Contratos de eletricidade, elevador e limpeza, com as cláusulas de atualização de preço.
  • Apólice do seguro, com o capital seguro e a proposta de atualização.
  • Pelo menos três orçamentos para cada obra de conservação extraordinária ou inovação.
  • Proposta de orçamento do condomínio rubrica a rubrica, comparada com 2026.
  • Mapa de quotas por fração, com a permilagem, o valor anual, a prestação e a data de vencimento.
  • Regulamento do condomínio e a ata da última assembleia ordinária.

9. Como a Condoroo prepara o orçamento do condomínio de 2027

A Condoroo administra mais de 600 condomínios e leva cada proposta à assembleia rubrica a rubrica, com os contratos e as faturas que a justificam, e com o mapa por fração pronto a constar da ata. Quanto aos pagamentos, a Condoroo não movimenta as contas do condomínio: as transferências são feitas pelos condóminos, através do administrador interno. A Condoroo prepara os pagamentos, reconcilia os movimentos e emite avisos e recibos. Saiba mais sobre a transparência das contas do condomínio e as assembleias ordinárias.

10. Orçamento do condomínio: perguntas frequentes

Há um limite legal para o aumento das quotas do condomínio em 2027?

Não. A lei não fixa um teto nem uma atualização automática. A quota resulta do orçamento do condomínio aprovado em assembleia, repartido pela permilagem de cada fração (artigo 1424.º do Código Civil). A inflação de outubro de 2026, de 3,8%, serve de referência, mas cada rubrica deve ser revista com os contratos e as faturas reais.

O administrador pode aumentar as quotas sem assembleia?

Não. O administrador elabora o orçamento do condomínio, mas é a assembleia que o aprova (artigos 1431.º e 1436.º do Código Civil). A exceção é o seguro contra incêndio: se a assembleia não aprovar a atualização anual, o administrador atualiza-o pelo índice oficial (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94).

Que maioria aprova o orçamento do condomínio?

Em primeira convocatória, a maioria dos votos representativos do capital investido, isto é, mais de metade da permilagem do prédio. Em segunda convocatória, a maioria dos votos dos condóminos presentes, desde que estes representem pelo menos um quarto do valor total do prédio (artigo 1432.º, n.os 5 e 6, do Código Civil).

O que acontece se a assembleia não aprovar o orçamento em janeiro?

A lei não prolonga automaticamente o orçamento anterior. O administrador continua em funções e deve convocar nova assembleia. Se o impasse durar, a assembleia pode deliberar expressamente manter as quotas do ano anterior por um período definido, com o valor anual e o vencimento na ata. Sem isso, as quotas desse período ficam mais difíceis de cobrar em tribunal.

O que tem de constar da ata para cobrar quotas a quem não paga?

A deliberação das contribuições, com o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94). A Relação de Lisboa confirmou, em 22 de outubro de 2026, que uma ata que só lista o devedor e a dívida não chega como título executivo.

Numa casa arrendada, quem paga as quotas de 2027?

Perante o condomínio, a quota é sempre do proprietário da fração. Entre senhorio e inquilino, as despesas das partes comuns correm por conta do senhorio, salvo estipulação escrita em contrário no contrato (artigo 1078.º do Código Civil). Explicamos os detalhes no guia quem paga o condomínio, senhorio ou inquilino.

Se somos nós a movimentar, o que faz então a empresa?

A Condoroo prepara os pagamentos: valida as faturas, confere-as com os serviços aprovados e prepara a lista com os montantes, os IBAN e os descritivos. Os condóminos fazem as transferências através do administrador interno. Depois, a Condoroo reconcilia os movimentos, emite avisos e recibos e trata de toda a parte financeira do condomínio.

Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento jurídico especializado. Legislação, acórdão e dados do INE verificados a 20 de novembro de 2026.

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