Contrato de arrendamento não registado nas Finanças: coima, como regularizar e o que o senhorio perde em 2026
Um contrato de arrendamento não registado nas Finanças é válido, mas dá coima de 150 a 3.750 euros e bloqueia o procedimento especial de despejo. Regularizar antes de qualquer inspeção reduz a coima para 12,5% do mínimo.























