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Casa vazia depois da mudança, com chaves, envelope e auto de vistoria no parapeito — caução no arrendamento, Condoroo e Cinco Estrelas

Caução no arrendamento: quanto o senhorio pode pedir, o que pode descontar e quando a tem de devolver

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Em 2026, na caução no arrendamento, o senhorio pode pedir, no máximo, duas rendas e, por acordo escrito, até dois meses de renda antecipada (artigo 1076.º do Código Civil). No fim do contrato, tem de devolver a caução, descontando apenas as rendas e as despesas em dívida e os danos que vão além do uso normal, com prova. A lei não fixa um prazo de devolução: a mora começa quando o inquilino a pede por escrito. Explicamos o que dizem os tribunais em 2026, como a AT trata a caução no IRS e o que pode mudar com a reforma das rendas.

Em resumo

  • Caução e renda antecipada são figuras diferentes: a caução vai até duas rendas e a antecipação até dois meses, com acordo escrito.
  • Os contratos celebrados antes de 2023 seguem a redação antiga do artigo 1076.º.
  • Para a AT, a caução é rendimento predial no ano em que é recebida; a devolução entra como gasto no ano em que acontece.
  • O senhorio só desconta o que o inquilino deve: rendas, despesas acordadas e danos além da utilização prudente.
  • Orçamentos globais, obras de renovação e meses parados sem prova não chegam para reter a caução.
  • A reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.º 103/XVII) ainda não está em vigor; as regras das cauções estão a ser revistas no Parlamento.

Quanto pode pedir: duas rendas de caução e dois meses de antecipação

Desde 1 de janeiro de 2023, com a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, o artigo 1076.º do Código Civil fixa dois limites. O n.º 1 permite antecipar o pagamento da renda, havendo acordo escrito, por um período não superior a dois meses. O n.º 2 permite que as partes caucionem o cumprimento das suas obrigações, por qualquer das formas previstas na lei, até ao valor de duas rendas.

São coisas diferentes. A renda antecipada é renda: paga meses de casa que o inquilino vai usar. A caução é uma garantia: fica com o senhorio para cobrir o que o inquilino venha a dever e, se nada for devido, volta para ele. Cada uma tem o seu limite. Numa renda de 900 euros, o máximo é 1.800 euros de caução e 1.800 euros de renda antecipada, esta só com acordo escrito.

A caução no arrendamento pode ser prestada em dinheiro, que é o caso mais comum, mas também por garantia bancária ou por outra forma prevista na lei. Escolha a forma no contrato e escreva as condições de devolução. As cláusulas que mais protegem o senhorio estão no nosso artigo sobre as 7 cláusulas a incluir no contrato de arrendamento.

E os contratos mais antigos? Antes de 2023, a lei não punha teto à caução e permitia antecipar até três meses de renda. No acórdão da Relação do Porto de 8 de junho de 2026 (processo 443/23.1T8AMT.P1), sobre um contrato de 2022, o tribunal aplicou essa redação antiga: reduziu a antecipação de um ano ao máximo legal de três meses e mandou devolver a caução de 10.000 euros. No total, os senhorios foram condenados a restituir 26.200 euros.

A caução no arrendamento conta para o IRS do senhorio

Este é o ponto que mais surpreende. Segundo o Ofício Circulado n.º 20256/2023 da AT, de 7 de junho de 2023, a caução é considerada renda para efeitos de IRS no ano em que é recebida. O senhorio emite recibo de renda pelo valor e declara-o no Anexo F.

Quando a devolve, total ou parcialmente, emite um documento comprovativo do montante devolvido. Esse valor pode entrar como gasto suportado e pago no Anexo F do ano da devolução. Se o inquilino for uma entidade com contabilidade organizada, a caução está sujeita a retenção na fonte, em regra à taxa de 25%. A informação vinculativa do processo 731/2018 acrescenta um cuidado: se a devolução acontecer num ano com prejuízo na categoria F e sem novo arrendamento, a perda pode não ser reportável. O resto da fiscalidade das rendas está no nosso guia fiscal para senhorios.

O que pode descontar da caução no arrendamento (e o que não pode)

A regra de base está no artigo 1043.º do Código Civil: o inquilino deve restituir a casa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente. Se não houver documento a descrever o estado da casa na entrega, presume-se que foi entregue em bom estado (n.º 2). O artigo 1073.º acrescenta que as pequenas deteriorações feitas para conforto do inquilino, como os furos para quadros, devem ser reparadas por ele antes de sair, salvo acordo em contrário.

Os tribunais têm afinado o resto. Em 16 de abril de 2026, a Relação do Porto (processo 1114/24.7T8VCD.P1) decidiu que o inquilino responde pelos danos que excedam o uso normal, com culpa presumida, mas não pelo desgaste inerente ao uso. Se os danos não puderem ser quantificados com rigor, o tribunal decide por equidade, e orçamentos globais não podem servir de base integral à indemnização. A privação do uso só se paga se se provar que a casa ficou mesmo impossível de usar.

A Relação de Lisboa, a 21 de maio de 2026 (processo 13395/23.9T8SNT.L1-2), foi no mesmo sentido. O inquilino indemniza os danos de uma utilização imprudente, não o custo de todas as obras que o senhorio decidiu fazer depois da entrega. As rendas perdidas só contam pelo tempo das reparações que lhe são imputáveis.

DescontoPode reter?Porquê
Rendas vencidas e não pagasSimÉ a função principal da caução.
Despesas que o contrato pôs a cargo do inquilino e ficaram por pagarSimPrecisa da cláusula e do comprovativo da dívida.
Danos além do uso normal (porta partida, chão queimado)Sim, com provaArtigos 1038.º, alínea d), e 1043.º; fotos de entrada e de saída.
Furos e pequenas alterações não reparadasEm regra, simArtigo 1073.º, n.º 2, salvo acordo em contrário.
Pintura gasta e desgaste de anos de usoNãoÉ uso prudente, ressalvado pelo artigo 1043.º.
Obras de renovação ou melhoriaNãoDecisão da Relação de Lisboa de 21 de maio de 2026.
Orçamento global sem discriminar danosArriscadoA Relação do Porto recusou-o como base integral.
Meses sem arrendarSó com provaApenas pelo tempo das reparações imputáveis ao inquilino.

Quando tem de devolver a caução

A lei não fixa um prazo. Na falta de prazo, o credor pode exigir o cumprimento a todo o tempo (artigo 777.º, n.º 1). O devedor só fica em mora depois de interpelado, judicial ou extrajudicialmente (artigo 805.º, n.º 1). Na prática, a partir do momento em que o inquilino pede a devolução por escrito, o atraso injustificado passa a correr contra o senhorio, com juros à taxa legal de 4% ao ano (Portaria n.º 291/2003).

A devolução tem um pressuposto: a casa tem de estar entregue. A Relação de Évora, a 8 de maio de 2025 (processo 2014/19.8T8PTM.E2), decidiu que a obrigação de devolver não dispensa a verificação de que nada é devido, o que pressupõe a apresentação do imóvel devoluto. Decidiu também que o inquilino não pode ficar na casa a pretexto de reter o imóvel até receber a caução.

Para evitar discussões, escreva no contrato um prazo razoável para a devolução depois da entrega das chaves, por exemplo 30 dias, e a forma de pagamento. A forma de fechar o contrato está no nosso guia sobre fim de contrato e devolução do imóvel.

O inquilino pode usar a caução para pagar as últimas rendas?

Não por decisão própria. A caução no arrendamento garante o cumprimento e, como explica a Relação de Évora, a obrigação de a devolver só se apura com a casa entregue e as contas feitas. Se o inquilino deixar de pagar as últimas rendas, o senhorio continua a poder exigi-las e, no fim, desconta-as na caução. O risco é que, gasta a caução nas rendas, os danos que aparecerem na vistoria de saída fiquem sem cobertura.

Se ambos quiserem fazer essa troca, ponham-na por escrito, com o valor, os meses abrangidos e a data de vistoria de saída. Do lado fiscal, lembre-se de que a caução já foi declarada como rendimento no ano em que a recebeu.

O que pode mudar com a reforma do arrendamento

A Proposta de Lei n.º 103/XVII, de autorização legislativa, foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026. Previa até três rendas antecipadas e o fim do teto máximo das cauções. A mesma notícia, de 1 de outubro, refere o acordo para alterar, na especialidade, os pagamentos antecipados e as cauções. A 2 de novembro, o Governo disse aceitar as quatro propostas do Chega, sem data para a votação final (Info Imobiliária).

Mesmo depois da votação final, o Governo ainda terá de aprovar e publicar o decreto-lei autorizado. Até lá, valem os limites de hoje. Não altere contratos a pensar numa lei que ainda não existe. O que mudaria nos contratos em curso está no nosso artigo sobre a nova lei das rendas.

Checklist do senhorio para não perder a caução em tribunal

  • Na entrada, faça um inventário e um auto de entrega com fotografias datadas de cada divisão, móveis e eletrodomésticos, assinados pelas duas partes.
  • Registe as leituras dos contadores de água, luz e gás no dia da entrega das chaves.
  • Passe recibo da caução e declare-a no Anexo F do ano em que a recebeu.
  • Escreva no contrato o valor, a forma da caução, o prazo de devolução e o que pode ser descontado.
  • Se o contrato puser despesas a cargo do inquilino, como quotas do condomínio, peça os comprovativos antes da saída.
  • Na saída, faça a vistoria com o inquilino, compare com o auto de entrada e registe as diferenças com fotografias.
  • Peça orçamentos discriminados por dano, nunca um orçamento global de obra.
  • Envie ao inquilino, por escrito, as contas da caução: valor recebido, descontos com fundamento e valor devolvido.
  • Devolva o saldo dentro do prazo do contrato e guarde o comprovativo da transferência.

Nos arrendamentos que gere, a Condoroo faz vistorias e relatórios de entrada e de saída, para que fique registado o estado de cada imóvel. Os passos estão no nosso artigo sobre vistorias e obras no arrendamento.

Caução no arrendamento: perguntas frequentes

Qual é o valor máximo da caução num arrendamento em 2026?

Duas rendas (artigo 1076.º, n.º 2, do Código Civil, na redação em vigor desde 1 de janeiro de 2023). À parte, o contrato pode prever, por acordo escrito, até dois meses de renda antecipada (n.º 1). A reforma do arrendamento em discussão no Parlamento pode mudar estes limites, mas ainda não está em vigor.

O senhorio pode ficar com a caução por causa de furos ou pintura?

Pelos furos, em regra sim: as pequenas deteriorações feitas para conforto do inquilino devem ser reparadas por ele antes de sair, salvo acordo em contrário (artigo 1073.º, n.º 2). Pela pintura gasta com anos de uso, não: o desgaste de uma utilização prudente fica ressalvado pelo artigo 1043.º, n.º 1.

Em quanto tempo tem o senhorio de devolver a caução?

A lei não fixa prazo. O senhorio entra em mora quando o inquilino pede a devolução, judicial ou extrajudicialmente (artigo 805.º, n.º 1), desde que a casa esteja entregue e as contas apuradas. A partir daí, correm juros à taxa legal de 4%. O mais seguro é fixar no contrato um prazo, por exemplo 30 dias depois da entrega das chaves.

Caução e renda antecipada podem somar-se?

São figuras diferentes, cada uma com o seu limite: até duas rendas de caução e até dois meses de renda antecipada, esta com acordo escrito. A renda antecipada paga meses de casa; a caução é uma garantia que volta para o inquilino se nada for devido.

A caução tem de ser declarada no IRS?

Sim. Segundo o Ofício Circulado n.º 20256/2023 da AT, a caução é renda para efeitos de IRS no ano em que é recebida: emite-se recibo e declara-se no Anexo F. Quando é devolvida, o valor devolvido pode entrar como gasto no Anexo F do ano da devolução.

Se a nova lei passar, posso pedir mais caução nos contratos que já tenho?

A proposta ainda não está em vigor e o texto das cauções está a ser revisto na especialidade. Depois da votação final, o Governo ainda tem de publicar o decreto-lei autorizado. Para já, não altere contratos em curso: valem os limites do artigo 1076.º e o que está escrito no contrato.

Se somos nós a movimentar, o que faz então a empresa?

A Condoroo não movimenta as contas do condomínio: são os condóminos que fazem as transferências, através do administrador interno. A empresa prepara os pagamentos: valida as faturas, confere-as com os serviços aprovados e prepara a lista com montantes, IBANs e descritivos. Depois reconcilia os movimentos, emite os avisos e os recibos.

Excelente gestão do nosso condomínio. Transparência, eficiência, atualizados sobre a lei e sempre disponíveis. Uma equipa de pessoas íntegras e uma empresa que com recurso a tecnologia facilita processos e resoluções de incidências.
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