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Contrato de arrendamento sobre a secretária, ao lado de um portátil, carimbo e casa em miniatura — contrato de arrendamento não registado, Condoroo e Cinco Estrelas

Contrato de arrendamento não registado nas Finanças: coima, como regularizar e o que o senhorio perde em 2026

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Um contrato de arrendamento não registado nas Finanças continua válido entre senhorio e inquilino, se estiver por escrito. Mas a falta de comunicação à AT é contraordenação, com coima de 150 a 3.750 euros (artigo 117.º do RGIT), e o imposto do selo de 10% de uma renda fica por pagar. Sem selo liquidado nem rendas declaradas, o senhorio não pode usar o procedimento especial de despejo. Regularizar por iniciativa própria, antes de qualquer inspeção, reduz a coima para 12,5% do mínimo. Explicamos o passo a passo e o que mais está em jogo em 2026.

Em resumo

  • O senhorio comunica o contrato à AT até ao fim do mês seguinte ao início do arrendamento; o mesmo vale para alterações e para a cessação (artigo 60.º do Código do Imposto do Selo).
  • A falta ou o atraso é punível com coima de 150 a 3.750 euros; se regularizar antes de auto de notícia ou inspeção, a coima baixa para 12,5% do montante mínimo.
  • O imposto do selo é de 10% da renda de um mês e é liquidado quando se submete a declaração Modelo 2.
  • Desde agosto de 2025, o inquilino pode comunicar ele próprio o contrato, se o senhorio não o fizer no prazo.
  • O procedimento especial de despejo exige selo pago ou rendas declaradas; os tribunais aceitam o pagamento tardio, feito antes de avançar.
  • A taxa de 10% para rendas habitacionais, criada em 2026, pressupõe o contrato comunicado à AT.

O contrato é válido, mesmo sem registo

O registo nas Finanças é uma obrigação fiscal, não uma condição de validade. O que a lei civil exige é a forma escrita (artigo 1069.º do Código Civil). Mesmo sem papel, se a falta de escrito não for culpa do inquilino, ele pode provar o contrato por qualquer meio, mostrando que usa a casa sem oposição do senhorio e que paga a renda há seis meses.

Ou seja, o inquilino que vive numa casa com contrato de arrendamento não registado tem os mesmos direitos de qualquer inquilino. O senhorio não ganha nada com um contrato de arrendamento não registado: perde opções. As cláusulas que convém pôr no papel desde o primeiro dia estão no nosso guia sobre o contrato de arrendamento perfeito.

Qual é a obrigação e qual é o prazo

O artigo 60.º do Código do Imposto do Selo obriga os senhorios e sublocadores a comunicar à AT os contratos de arrendamento, subarrendamento e respetivas promessas, bem como as alterações e a cessação. O prazo termina no fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, da alteração ou da cessação. Um contrato que começa a 10 de novembro tem de estar comunicado até 31 de dezembro.

A comunicação faz-se no Portal das Finanças, com a declaração Modelo 2. Segundo as questões frequentes da AT, no momento da submissão é liquidado o imposto do selo e emitido o documento de cobrança, a pagar até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento. O imposto é de 10% sobre a renda de um mês (verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo). Numa renda de 850 euros, são 85 euros. Os aumentos de renda por revisão de cláusulas também pagam selo, sobre o aumento de um mês.

Os contratos anteriores a 1 de abril de 2015 que foram entregues no serviço de Finanças, com o selo pago, não precisam de novo registo. As alterações e a cessação, essas sim, comunicam-se pelo Portal.

Quanto custa a coima e como reduzi-la

A falta ou o atraso na entrega de declarações e comunicações é punível com coima de 150 a 3.750 euros (artigo 117.º, n.º 1, do RGIT). Há guias na internet que indicam valores mais baixos. A norma em vigor é esta.

A boa notícia é que a lei premeia quem se adianta. Pelo artigo 30.º do RGIT, a coima paga a pedido do infrator baixa para 12,5% do montante mínimo legal se o pedido for feito antes de levantado auto de notícia, recebida denúncia ou iniciada inspeção. Até ao fim do prazo de audição prévia numa inspeção, baixa para 50%. Para um particular, 12,5% do mínimo de 150 euros dá 18,75 euros. O valor exato consta sempre da notificação da AT.

A redução tem condições. É preciso pagar a coima nos 30 dias seguintes à notificação e regularizar a situação no mesmo prazo: entregar a declaração em falta e pagar o imposto. Se falhar, segue processo de contraordenação. O artigo 29.º do RGIT prevê também casos de dispensa de coima. Uma das condições é não haver prejuízo efetivo para a receita, e a lei considera que há sempre prejuízo quando falta entregar imposto.

O que o senhorio perde com um contrato de arrendamento não registado

O procedimento especial de despejo. O artigo 15.º, n.º 5, do NRAU só permite o procedimento especial de despejo nos contratos cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC. O requerimento ao balcão tem de juntar o comprovativo (artigo 15.º-B, n.º 2, alínea h)). Sem isso, resta a ação de despejo comum, que segue o processo declarativo e demora mais (artigo 14.º).

Os tribunais não castigam o atraso em si. Em 2013, a Relação de Coimbra (processo 208/13.9YLPRT-A.C1) aceitou o selo pago na véspera do pedido de despejo. A 10 de setembro de 2026, a Relação de Lisboa (processo 126/26.0YLPRT.L1-6) confirmou: a lei exige a prova do pagamento, não a sua pontualidade. Também entendeu que, perante a falta, o tribunal deve primeiro convidar o senhorio a corrigi-la. Mesmo assim, regularizar antes evita discussões. O passo a passo para quem tem rendas em atraso está no nosso guia sobre o que fazer quando o inquilino não paga a renda.

O controlo da situação. Se o senhorio não comunicar o contrato no prazo, o inquilino pode fazê-lo, a partir do dia seguinte ao fim do prazo, através da Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS). Juntará o contrato e os documentos que comprovem o que declara (artigo 60.º, n.º 4, do CIS, e Portaria n.º 106/2025/1). A CLS existe desde 1 de agosto de 2025 e, segundo o preâmbulo da portaria, serve para cruzar a informação com a declaração Modelo 2. A partir daí, a AT conhece o contrato e a falha do senhorio.

A dedução do inquilino e os recibos. O inquilino só deduz no IRS 15% das rendas de habitação permanente se estas forem comunicadas à AT, por fatura ou pelos recibos eletrónicos (artigo 78.º-E do CIRS). No Portal, os recibos eletrónicos emitem-se a partir do contrato registado. Um inquilino que quer a dedução tem, por isso, todo o incentivo para comunicar o contrato.

A taxa de 10% sobre as rendas. O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aditou o artigo 45.º-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com uma taxa autónoma de 10% para rendimentos prediais de contratos exclusivamente habitacionais, até 31 de dezembro de 2029, dentro de limites de renda. Em informação vinculativa de setembro de 2026 (processo 30723), a AT lembra que deve ser cumprida a comunicação do contrato e das alterações através da declaração Modelo 2. Lembra também que o benefício depende das regras gerais do artigo 14.º do EBF, como a inexistência de dívidas tributárias. Quem não registou o contrato arrisca ficar de fora da taxa reduzida. A tributação das rendas está explicada no nosso guia fiscal para senhorios.

Alterações e cessação não comunicadas

O esquecimento mais comum não é o contrato inicial: é o fim do contrato ou a mudança de renda. A obrigação do artigo 60.º abrange as alterações e a cessação, com o mesmo prazo. Se o inquilino saiu e a cessação não foi comunicada, o contrato continua ativo para a AT. O mesmo acontece quando a renda sobe por acordo e a alteração não é comunicada: o selo sobre o aumento fica por liquidar. Nos dois casos, a falta cai no mesmo artigo 117.º do RGIT.

Na prática, um contrato antigo pode ainda estar ativo no Portal, ao lado de um novo contrato para a mesma casa. Isso confunde os recibos, o IRS e qualquer pedido de despejo. Ao rever a sua carteira, abra a lista de contratos no Portal e compare-a com a realidade, fração a fração.

Como regularizar um contrato de arrendamento não registado

  • Reúna o contrato assinado, a caderneta predial e os NIF de todos os senhorios e inquilinos.
  • No Portal das Finanças, entregue a declaração Modelo 2 com a data de início real do contrato, não a data de hoje.
  • Pague o documento de cobrança do imposto do selo: 10% da renda de um mês.
  • Peça a redução da coima antes de qualquer notificação, auto ou inspeção, e pague-a nos 30 dias seguintes à notificação da coima reduzida.
  • Comunique também as alterações de renda e as cessações que tenham ficado por comunicar.
  • Emita os recibos eletrónicos a partir do contrato registado e declare as rendas no Anexo F do IRS.
  • Guarde os comprovativos: vai precisar deles num procedimento especial de despejo.

Se o contrato vai mudar com a reforma do arrendamento em discussão no Parlamento, nada disto deixa de valer: a obrigação de comunicar está no Código do Imposto do Selo. O que pode mudar nos contratos em curso está no nosso artigo sobre a nova lei das rendas. Nos arrendamentos que gere, a Condoroo elabora o contrato e apoia a sua submissão na Autoridade Tributária.

Contrato de arrendamento não registado: perguntas frequentes

Qual é a coima por não registar o contrato de arrendamento nas Finanças?

Num contrato de arrendamento não registado, a falta ou o atraso na comunicação é punível com coima de 150 a 3.750 euros (artigo 117.º, n.º 1, do RGIT). Se regularizar e pedir o pagamento antes de auto de notícia, denúncia ou inspeção, a coima baixa para 12,5% do montante mínimo legal (artigo 30.º do RGIT). Para um particular, isso dá 18,75 euros, mais o imposto do selo em falta.

Um contrato de arrendamento não registado é válido?

Sim, o contrato de arrendamento não registado é válido se estiver por escrito. O registo nas Finanças é uma obrigação fiscal. O artigo 1069.º do Código Civil exige forma escrita e, se a falta de escrito não for culpa do inquilino, este pode provar o contrato pelo uso da casa sem oposição do senhorio e pelo pagamento da renda durante seis meses.

Qual é o prazo para registar o contrato de arrendamento?

Até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento (artigo 60.º, n.º 2, do Código do Imposto do Selo). O mesmo prazo vale para as alterações e para a cessação do contrato. O imposto do selo liquidado na submissão paga-se até ao fim desse mesmo mês.

O inquilino pode registar um contrato de arrendamento não registado se o senhorio não o fizer?

Pode. Desde 1 de agosto de 2025, com a Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS), aprovada pela Portaria n.º 106/2025/1. A CLS pode ser entregue no Portal das Finanças a partir do dia seguinte ao fim do prazo do senhorio, com o contrato e os documentos que comprovem o que se declara.

Posso avançar com um despejo com um contrato de arrendamento não registado?

O procedimento especial de despejo exige que o imposto do selo tenha sido liquidado ou que as rendas tenham sido declaradas no IRS ou no IRC (artigo 15.º, n.º 5, do NRAU). A Relação de Lisboa decidiu, a 10 de setembro de 2026, que basta provar o pagamento, mesmo tardio. Sem isso, resta a ação de despejo comum.

Quanto é o imposto do selo do contrato de arrendamento?

É de 10% sobre a renda de um mês (verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo). Numa renda de 850 euros, são 85 euros. Os aumentos de renda por revisão de cláusulas também pagam 10% sobre o aumento de um mês.

Tenho de comunicar o fim do contrato às Finanças?

Sim. A cessação comunica-se até ao fim do mês seguinte, tal como o início e as alterações (artigo 60.º do Código do Imposto do Selo). Se não o fizer, o contrato continua ativo para a AT e a falta é punível nos termos do artigo 117.º do RGIT.

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