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Em Portugal, especialmente em cidades como Lisboa, onde o mercado de arrendamento é competitivo e regulado, é essencial saber como agir legalmente quando o inquilino não paga a renda. Neste artigo, explicamos o passo-a-passo legal para senhorios lidarem com este problema, protegendo os seus direitos e cumprindo a lei.
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Primeiro Passo: Confirmar a Falta de Pagamento
Antes de tomar qualquer ação legal, o primeiro passo é verificar se o pagamento está realmente em falta. Pode ter havido um atraso pontual ou erro bancário.
Verifique a conta bancária associada ao contrato;
Confirme a data limite de pagamento estabelecida no contrato (normalmente até ao dia 8 de cada mês);
Contacte o inquilino de forma informal para esclarecer a situação.
⏳ Prazo de Tolerância: A lei portuguesa prevê uma tolerância de 8 dias para o pagamento da renda após a data limite estipulada no contrato. Antes de iniciar qualquer procedimento legal ou enviar cartas ameaçadoras, aguarde este período.
Segundo Passo: Enviar uma Notificação Formal
Se o pagamento não for feito após o contacto informal, envie uma notificação escrita com aviso de receção, dando ao inquilino um prazo para regularizar a dívida.
Deve incluir: montante em dívida, data limite para pagamento, e as consequências legais previstas;
O prazo mínimo para pagamento voluntário é de 10 dias úteis.
✉️ Comunicação rigorosa: Nunca faça exigências de pagamento de rendas em atraso apenas por telefone, e-mail ou WhatsApp. Para efeitos legais e para fundamentar um futuro processo de despejo, qualquer notificação de dívida tem de ser feita obrigatoriamente através de carta registada com aviso de receção, garantindo prova de que o inquilino foi informado.
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Terceiro Passo: Iniciar o Procedimento de Despejo (Injunção e AIMA)
Se o inquilino continuar a não pagar, pode avançar com o procedimento de despejo por falta de pagamento:
A) Injunção para Cobrança de Dívida
- Pode ser apresentada junto do Balcão Nacional de Injunções, visa recuperar o valor em dívida.
B) Requerimento de Despejo
- Através do Procedimento Especial de Despejo (PED), submetido no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) ou online via Plataforma AIMA (Agência para a Habitação).
- O senhorio deve apresentar o seu contrato de arrendamento, uma cópia da notificação enviada ao inquilino e, por fim, os comprovativos da dívida.
⚖️ O recurso ao BAS: Se o atraso no pagamento atingir os 3 meses, o senhorio pode dar início ao Procedimento Especial de Despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). Contudo, atenção: só poderá aceder a este mecanismo mais célere se o contrato de arrendamento estiver devidamente registado e com os impostos do Selo pagos nas Finanças.
Quarto Passo: Aguardar Decisão Judicial
Após o pedido ser aceite, o tribunal ou a AIMA notificará o inquilino, que pode:
Pagar a dívida
Contestar
Ou não responder (neste caso, é emitido um despejo automático).
Se não houver contestação válida, a saída do inquilino do imóvel pode ser feita de forma oficial e legal, com a ajuda de um profissional autorizado — como um solicitador ou um agente de execução.
Conclusão
Lidar com inquilinos que não pagam a renda em Portugal exige paciência e conhecimento legal. Seguindo este passo-a-passo, o senhorio consegue agir dentro da lei, recuperar o imóvel e, em muitos casos, os valores em dívida.
A melhor defesa é sempre um contrato sólido, boa comunicação e, quando necessário, recorrer às vias legais formais através do BAS ou da plataforma AIMA.
Se está a enfrentar esta situação, não hesite em agir rapidamente — o tempo é um fator essencial na gestão eficaz de arrendamentos em Lisboa e em todo o país.
👥 Não se esqueça dos fiadores: Se o seu contrato de arrendamento inclui fiadores, estes devem ser notificados do incumprimento exatamente nos mesmos moldes e prazos que o inquilino. Se falhar a notificação ao fiador através de carta registada, perderá o direito legal de lhes exigir o pagamento da dívida acumulada no futuro.
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