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Infiltrações condomínio: fachada de um prédio português com azulejos, chuva, caleira a transbordar e mancha de humidade sob a janela, com os logótipos da Condoroo e do Prémio Cinco Estrelas Regiões 2026 — Distrito de Lisboa

Infiltrações condomínio: quem paga, até quando pode exigir e que provas guardar

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Nas infiltrações condomínio, a origem da água decide quem paga: se nasce numa parte comum (telhado, terraço de cobertura, fachada ou colunas), o condomínio repara a origem e os danos na fração, por permilagem; se nasce numa fração, paga o dono dessa fração. O prazo para pedir indemnização é de três anos a contar do conhecimento do direito.

Em resumo

  • Nas infiltrações condomínio, se a água nasce numa parte comum, o condomínio repara a origem e os danos no interior da fração, pagos por todos na proporção do valor das frações.
  • Se a água nasce numa fração, paga o dono dessa fração.
  • Um terraço de cobertura de uso exclusivo continua a ser parte comum: a impermeabilização é de todos.
  • A Relação de Lisboa, em 15 de outubro de 2026, inferiu a origem a partir de atas, orçamentos e de uma declaração de empreiteiro, sem exigir o ponto exato de entrada da água.
  • O prazo de indemnização é de três anos (artigo 498.º); no mesmo acórdão caíram 375.750 € de rendas anteriores a 19 de outubro de 2021.
  • Rendas perdidas pedem prova séria — recibos, contratos ou avaliação —, não uma estimativa de imobiliária.
  • Se a reparação for indispensável e urgente, qualquer condómino pode intervir na falta ou impedimento do administrador e pedir o reembolso.

Infiltrações condomínio: quem paga a origem e os danos na fração

O artigo 1421.º do Código Civil reserva ao condomínio, de forma imperativa, o solo, os alicerces, as colunas, os pilares, as paredes mestras e a restante estrutura do prédio, bem como «o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção». Também são comuns as instalações gerais de água. O artigo 1424.º, n.º 1, na redação da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, determina que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns são, salvo disposição em contrário, da responsabilidade dos condóminos e pagas na proporção do valor das respetivas frações.

Daqui saem duas consequências práticas, que a Relação de Lisboa voltou a aplicar em outubro de 2026. Primeiro: eliminar a patologia nas partes comuns cabe ao condomínio. Segundo: se essa água danifica o interior de uma fração, o condomínio também repara esses danos. Não basta intervir no telhado e deixar o tecto e o pavimento como estão.

A responsabilidade pelos danos na fração assenta nos artigos 483.º e seguintes e na presunção de culpa de quem tem o dever de vigiar uma coisa imóvel. O artigo 493.º, n.º 1 estabelece que quem tiver esse dever responde pelos danos que a coisa causar, «salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua». Nas partes comuns, o dever recai sobre o condomínio. Se a água nasce numa canalização privativa ou noutro elemento da fração, paga o dono dessa fração, sem prejuízo do que o seguro vier a cobrir.

O tema complementa o guia sobre responsabilidades no condomínio, a manutenção preventiva de telhados e as regras de varandas e terraços.

Origem da água Quem repara a origem Quem repara os danos na fração atingida
Parte comum (telhado, terraço de cobertura, empena, colunas, instalações gerais de água) O condomínio O condomínio
Fração (canalização privativa ou outro elemento que não seja parte comum) O dono dessa fração O dono responsável, se se provar o nexo
Terraço de cobertura de uso exclusivo O condomínio, quanto à impermeabilização O condomínio, salvo se o dano resultar de facto imputável a quem usa o terraço

As despesas das partes comuns repartem-se, em regra, por todos na proporção do valor das frações. O seguro pode financiar parte da fatura, mas não altera quem está obrigado a reparar.

O que decidiu a Relação de Lisboa em 15 de outubro de 2026

No acórdão de 15 de outubro de 2026, processo 5513/24.5T8LSB.L1-8 (relatora Carla Figueiredo, unanimidade; também no resumo da DGSL), o Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente o recurso de uma proprietária de uma fração no 5.º andar, em Lisboa. O quarto junto à fachada lateral direita tinha manchas de humidade, tinta empolada e pavimento de tacos levantado. A dona pediu que o condomínio eliminasse as infiltrações do terraço e da empena, reparasse o quarto e pagasse uma indemnização pelas rendas que dizia ter deixado de receber, computada em 430.500 €.

A primeira instância julgou a ação improcedente, por falta de prova da origem. A Relação alterou a matéria de facto. Conjugou a ata da assembleia de 12 de julho de 2022 — em que o condomínio deliberou imputar a si as obras no 5.º esquerdo e falou na «resolução total do problema que já vem de há muitos anos» —, um orçamento pedido pelo próprio condomínio, de 13 de março de 2023, com isolamento do terraço e do telhado, e uma declaração de um empreiteiro, de outubro de 2012, que, sem fixar o ponto exato de entrada da água, afirmava que os defeitos vinham do exterior. Com estes elementos, deu como provado que os danos foram causados por infiltrações «com origem no terraço ou na empena lateral direita».

A lição vale para outras infiltrações condomínio em que a água se vê e a origem comum se infere do conjunto da prova: o tribunal não exigiu o ponto milimétrico de entrada, mas um nexo suficientemente seguro com uma parte comum. Condenou o condomínio a eliminar de vez as infiltrações nas partes comuns e a reparar o quarto da fração. A culpa presumiu-se nos termos do artigo 493.º, n.º 1, e o réu não a ilidiu.

Já o pedido de indemnização pelas rendas caiu quase por inteiro, por duas razões que não se misturam: a prescrição de uma fatia antiga e a falta de prova do que restava.

O terraço é de uso exclusivo: quem paga a impermeabilização?

Uma objeção frequente, nas infiltrações condomínio que nascem no último piso, é esta: «o terraço é só do vizinho, logo a impermeabilização também é só dele». Não é essa a regra.

O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 12 de outubro de 2017, processo 1989/09.0TVPRT.P2.S1, considerou que os terraços de cobertura — mesmo os intermédios e mesmo quando o uso está afeto em exclusivo a uma fração — são parte comum por força do artigo 1421.º, n.º 1, alínea b). Integram a estrutura do edifício e cobrem as frações de baixo. O n.º 3 do artigo 1424.º, que põe a cargo de quem se serve de uma parte comum as despesas dessa utilização exclusiva, cobre o que deriva do uso privativo. Não cobre a impermeabilização, que aproveita a todo o prédio e se paga segundo a regra do n.º 1.

O n.º 6 do mesmo artigo, na redação de 2022, aponta no mesmo sentido: se o estado de conservação de uma zona de uso exclusivo afeta as demais partes comuns, quem a usa só suporta a sua quota-parte, salvo se a necessidade de reparar lhe for imputável.

O mesmo acórdão acrescenta um dever prático: quem tem o uso do terraço tem de dar acesso para a reparação da impermeabilização. Sem essa entrada, a obra trava-se e os danos em baixo agravam-se. Se a água entrar por um facto imputável a quem usa o terraço — uma obra irregular ou um dano na tela —, a responsabilidade pode recair sobre ele. Isso pede prova, não a simples circunstância do uso exclusivo.

Até quando pode exigir indemnização

O direito de indemnização por responsabilidade civil prescreve em três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos. É o que diz o artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil, «sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso».

No processo julgado em outubro de 2026, o condomínio foi citado em 19 de outubro de 2024. No despacho saneador, o tribunal julgou prescrito o pedido relativo às rendas não recebidas antes de 19 de outubro de 2021 — o triénio anterior à citação — e absolveu o réu de 375.750 €. A Relação não reabriu esta fatia. Ficou de pé, em tese, o período mais recente. Esse resto também não foi indemnizado, mas por outra razão: falta de prova, não prescrição.

O acórdão torna clara uma distinção que muitas sínteses omitem. O prazo de três anos vale para a indemnização em dinheiro. Não apaga a obrigação propter rem de conservar as partes comuns nem o dever de reparar os danos na fração enquanto a origem comum se mantiver. No caso de Lisboa, o pedido indemnizatório caiu e, ainda assim, o condomínio foi condenado a fazer as obras na cobertura e no quarto.

Por isso, nas infiltrações condomínio antigas, não confundir «já passaram três anos» com «já não há nada a exigir». Pode já não haver indemnização pelos prejuízos vencidos fora do triénio. Continua a haver, em regra, o direito a que se elimine a origem e se reparem os danos que persistirem.

Que provas guardar (e o que não chega)

A Relação de Lisboa não pediu um laudo que apontasse o furo exato na tela. Pediu um conjunto coerente de indícios de que a água vinha de uma parte comum: a ata da assembleia, o orçamento solicitado pelo condomínio, a declaração do empreiteiro com fotografias, os e-mails da administração e o reaparecimento dos danos depois de uma reparação feita pela própria dona.

Para outras infiltrações condomínio, o que costuma contar é o mesmo tipo de prova: fotografias datadas; interpelação escrita à administração; atas, orçamentos e relatórios já existentes; uma declaração ou relatório técnico que relacione os danos com uma origem comum ou exterior, mesmo sem o ponto exato de entrada; e as faturas de reparações provisórias, se as houver. Se pedir indemnização por rendas perdidas, junte contratos, recibos e, de preferência, uma avaliação — não um número solto.

Foi neste último ponto que o pedido de 430.500 € não passou. A autora tinha arrendado a fração a estudantes entre 2015 e 2018, mas não provou que, por causa das infiltrações num dos quartos, «não mais conseguiu arrendar» o imóvel. A única prova do valor locativo era a estimativa de uma agência imobiliária, sem método nem termos de comparação. A Relação recusou dar esse número como provado e lembrou que a equidade do artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil não é um meio de prova: só entra, a título complementar, quando o dano já está demonstrado e falta precisar o montante exato.

Dito de outro modo: nas infiltrações condomínio, a origem pode inferir-se de atas, orçamentos e de uma declaração técnica; o prejuízo económico, não. Sem recibos, contratos ou uma avaliação séria, o pedido de rendas perdidas arrisca-se a cair, mesmo dentro do prazo de três anos.

O administrador não age: reparações urgentes por iniciativa de um condómino

O artigo 1436.º impõe ao administrador realizar os atos conservatórios dos bens comuns e intervir nas situações de urgência, convocando de imediato assembleia extraordinária para ratificar a sua atuação. O n.º 3 torna-o civilmente responsável pela omissão. Para conservação extraordinária, deve apresentar pelo menos três orçamentos de diferentes proveniências, salvo se o regulamento ou a assembleia dispuserem de outro modo (n.º 2).

Se o administrador falta ou está impedido, o artigo 1427.º, na redação da Lei n.º 8/2022, permite que qualquer condómino leve a efeito as reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns. O n.º 2 define-as como as necessárias à eliminação, num curto prazo, de vícios ou patologias que possam causar ou agravar danos no edifício ou em bens, ou colocar em risco a segurança das pessoas. Uma infiltração ativa que já entra no quarto pode caber nesta definição; uma reabilitação completa da cobertura, planeável com calma, em regra não cabe.

O direito ao reembolso não está escrito no artigo, mas a jurisprudência funda-o na obrigação propter rem do condomínio. A Relação de Lisboa, no acórdão de 3 de novembro de 2005 (relator Salazar Casanova), confirmou o reembolso a condóminos que, depois de alertarem a administração por escrito e face à inação, repararam uma fenda na parede exterior por onde a água pingava já para cima da cama. Cobre-se o custo da obra urgente nas partes comuns, abatida a quota-parte de quem a pagou. A urgência mede a legitimidade da intervenção e o impedimento do administrador; a prudência aconselha a comunicar primeiro e a guardar os comprovativos.

Se a obra não for verdadeiramente urgente, esse reembolso pode ser recusado. Pode restar, no limite, um pedido com base no enriquecimento sem causa. Antes de mandar avançar uma empreitada por conta própria, deixe o alerta por escrito e avalie, com um técnico e, se o valor o justificar, com um advogado, se a situação é mesmo urgente.

O vizinho recusa o seguro ou não deixa entrar

Duas recusas cruzam-se com frequência nas infiltrações condomínio: a de acionar o seguro e a de abrir a porta para a vistoria ou para a obra.

O dever de reparar não depende de o responsável aceitar participar o sinistro. O seguro é um meio de financiar a reparação, não a fonte da obrigação. Se a água nasce numa parte comum, o condomínio continua obrigado a intervir ainda que a apólice do prédio não cubra danos por água, ou os cubra só em parte. O seguro legalmente obrigatório é o do risco de incêndio; as infiltrações e os temporais dependem, em regra, de um multirriscos com essa cobertura. Mesmo quando a cobertura existe, um subseguro pode deixar uma fatia por pagar.

A recusa de acesso não é um direito de veto. No acórdão de 2026, a anterior proprietária da fração afetada não tinha deixado entrar a equipa contratada para reparar o quarto, e os danos interiores ficaram por corrigir nessa altura. No acórdão de 2017, o Supremo admitiu que se condene quem tem o uso do terraço a permitir o acesso à impermeabilização. Peça essa entrada por escrito, com prazo razoável; se a origem for comum, o administrador deve insistir e, se for preciso, o condomínio pode exigi-la judicialmente. Se a origem for a fração de um vizinho, o pedido dirige-se ao dono responsável. Pintar por cima da mancha, sem documentar e sem atacar a origem, não resolve o problema e enfraquece a prova.

O que fazer na prática quando aparece água na fração

  • Fotografe o tecto, as paredes e o pavimento, com data visível, antes de qualquer arranjo interior.
  • Avise a administração por escrito no mesmo dia e peça a identificação da origem e a reparação.
  • Não faça obras definitivas no interior antes de a origem estar controlada, salvo o indispensável para conter danos.
  • Peça que o assunto entre na ata e que sejam pedidos orçamentos — três, se a obra for de conservação extraordinária.
  • Participe o sinistro ao seguro do prédio ou da fração, no prazo do contrato ou, na falta dele, nos oito dias seguintes ao conhecimento.
  • Guarde e-mails, atas, orçamentos, relatórios e faturas: foram estes os documentos que, em 2026, permitiram inferir a origem.
  • Se pretender indemnização, reúna contratos, recibos ou uma avaliação, e tenha presente o prazo de três anos do artigo 498.º.
  • Se a reparação nas partes comuns for urgente e o administrador faltar ou estiver impedido, documente o alerta e avalie a intervenção ao abrigo do artigo 1427.º.
  • Se lhe recusarem o acesso à fração ou ao terraço de cima, deixe o pedido por escrito e, persistindo a recusa, trate a questão com um advogado.

As infiltrações condomínio resolvem-se mais depressa quando a origem se trata de imediato e o processo fica escrito. O acórdão de 15 de outubro de 2026 não mudou a lei. Mostrou, com números e com prova, o que o condomínio tem de reparar, até quando se pode pedir indemnização e que documentos fazem a diferença.

Infiltrações condomínio: perguntas frequentes

A infiltração vem do telhado ou do terraço. O condomínio tem de pagar também o meu tecto e o chão?

Sim, se a origem for uma parte comum. O condomínio elimina a patologia no telhado, no terraço de cobertura ou na empena e, além disso, repara os danos causados no interior da fração. Foi o que a Relação de Lisboa decidiu em 15 de outubro de 2026 (processo 5513/24.5T8LSB.L1-8): condenou o réu a fazer as obras nas partes comuns e a reparar o quarto afetado. As despesas repartem-se, em regra, por todos os condóminos na proporção do valor das frações.

O terraço é só do vizinho do último andar. Quem paga a impermeabilização?

Paga o condomínio, por todos os condóminos. O terraço de cobertura é parte comum, ainda que o uso seja exclusivo de uma fração (artigo 1421.º, n.º 1, alínea b)). O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 12 de outubro de 2017 (processo 1989/09.0TVPRT.P2.S1), esclareceu que o artigo 1424.º, n.º 3, só cobre as despesas do uso exclusivo, não a impermeabilização. Quem tem o uso do terraço tem de dar acesso à obra. Se o dano resultar de um facto que lhe seja imputável, a responsabilidade pode recair sobre ele.

O administrador não faz nada há meses. Posso mandar reparar e pedir o dinheiro?

Pode, se a reparação nas partes comuns for indispensável e urgente e o administrador faltar ou estiver impedido (artigo 1427.º). Avise primeiro por escrito e guarde orçamentos e faturas. A Relação de Lisboa, em 3 de novembro de 2005, confirmou o reembolso do custo da obra urgente, abatida a quota-parte de quem a pagou. Se a obra não for urgente, esse reembolso pode ser recusado.

Quanto tempo tenho para exigir indemnização ao condomínio?

Três anos a contar da data em que teve conhecimento do direito de indemnização, nos termos do artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil. No acórdão de 15 de outubro de 2026, caíram 375.750 € de rendas anteriores a 19 de outubro de 2021, o triénio que antecedeu a citação. Este prazo vale para a indemnização em dinheiro. Não extingue, por si, o dever de o condomínio eliminar a origem comum e reparar os danos que persistirem na fração.

O vizinho de cima recusa acionar o seguro ou deixar entrar. O que posso fazer?

O dever de reparar não depende de o responsável acionar o seguro. Peça o acesso por escrito, com prazo razoável. Se a origem for comum, o administrador deve insistir; o Supremo, em 2017, admitiu que se condene quem usa o terraço a permitir a entrada para a impermeabilização. Se a origem for a fração do vizinho, o pedido dirige-se ao dono responsável. Persistindo a recusa, trate a questão com um advogado.

Que provas preciso para não perder em tribunal?

Nas infiltrações condomínio, guarde fotografias datadas, interpelações escritas, atas, orçamentos, e-mails da administração e um relatório ou declaração técnica que relacione os danos com uma origem comum ou exterior. A Relação de Lisboa não exigiu o ponto exato de entrada da água. Já as rendas perdidas pedem prova séria do dano e do montante — contratos, recibos ou avaliação. Uma estimativa de imobiliária, isolada e sem método, não chegou.

O seguro do prédio cobre sempre as infiltrações?

Não. O seguro obrigatório é o do risco de incêndio. Os danos por água e por tempestade dependem, em regra, de um multirriscos com essa cobertura, e um subseguro pode deixar parte da indemnização por pagar. Com ou sem cobertura, a obrigação de reparar — do condomínio, se a origem for comum, ou do dono da fração, se for privativa — mantém-se.

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Legislação e acórdãos verificados a 10 de novembro de 2026.

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