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Cães e gatos fazem parte de muitas famílias e vivem, cada vez mais, em apartamentos. Num prédio, porém, a liberdade de cada um esbarra no descanso, na higiene e na segurança dos outros. O resultado são algumas das discussões mais frequentes nos condomínios: o cão que ladra, o gato que entra na varanda do vizinho, os dejetos no jardim comum ou o elevador partilhado com quem tem medo de animais. Neste guia sobre animais de estimação em condomínio explicamos quantos animais a lei permite por casa, o que o regulamento pode ou não limitar, as regras para as partes comuns e como resolver os conflitos.
Em resumo
- Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por fogo, sem exceder quatro animais no total, salvo autorização para mais (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003).
- Em propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode fixar um limite inferior.
- A assembleia pode regular o uso das partes comuns: trela no jardim, uso do elevador, limpeza dos dejetos.
- O ruído dos animais pode ser ruído de vizinhança e, de noite, a polícia pode mandar cessá-lo.
Quantos animais pode ter num apartamento
O limite geral está no Decreto-Lei n.º 314/2003. Nos prédios urbanos, podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, sem que o total exceda quatro animais. A pedido do detentor, e com parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, pode ser autorizado o alojamento de até seis animais adultos, desde que se cumpram os requisitos sanitários e de bem-estar animal. Em qualquer caso, o alojamento depende de boas condições e da ausência de riscos para a saúde. O mesmo artigo acrescenta uma regra própria para os prédios em propriedade horizontal:
«3 — No caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.» — Decreto-Lei n.º 314/2003, artigo 3.º, n.º 3
Pode consultar a versão consolidada do diploma no Diário da República.
O que o condomínio pode decidir
O condomínio tem dois instrumentos principais: o título constitutivo e o regulamento. O Código Civil proíbe os condóminos de praticar atos ou atividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, depois, por deliberação da assembleia aprovada sem oposição (art. 1422.º, n.º 2, alínea d), do Código Civil). Na prática:
| Medida | É possível? | Como |
|---|---|---|
| Limitar o número de animais por fração abaixo do limite legal | Sim | Regulamento do condomínio |
| Proibir animais nas frações | Possível em certos casos, com discussão nos tribunais | Título constitutivo ou deliberação sem oposição |
| Exigir trela nas partes comuns | Sim | Regulamento ou deliberação |
| Definir regras para o elevador e as escadas | Sim | Regulamento ou deliberação |
| Exigir limpeza imediata de dejetos | Sim | Regulamento; a limpeza já é dever do dono |
| Multar quem não cumpre | Só se previsto | Penas pecuniárias aprovadas, dentro dos limites legais |
Uma proibição total de animais tem sempre de respeitar a lei e os direitos de quem já vive no prédio. Se o seu condomínio quer avançar com regras, comece por regular as partes comuns, onde a assembleia tem competência clara. O nosso guia sobre o regulamento do condomínio explica como elaborar e aprovar estas regras.
Deveres de quem tem animais
Ter um animal num prédio implica cuidados extra. Além das obrigações gerais de bem-estar animal e de identificação e vacinação previstas na lei, quem vive em condomínio deve:
- manter a casa limpa e sem cheiros que passem para as partes comuns ou para os vizinhos;
- apanhar os dejetos nas escadas, no elevador, no jardim e na rua;
- usar trela nas partes comuns, e açaime quando a lei o exigir para a raça ou o animal;
- evitar o ruído prolongado, sobretudo quando o animal fica sozinho;
- responder pelos danos que o animal cause a pessoas ou a bens, incluindo partes comuns.
Um seguro de responsabilidade civil que inclua o animal pode ser útil. Algumas apólices de habitação já o preveem; confirme com a sua seguradora.
Ruído causado por animais
Um cão que ladra durante horas pode ser ruído de vizinhança. O Regulamento Geral do Ruído permite que, entre as 23 e as 7 horas, as autoridades policiais ordenem ao responsável que adote medidas para fazer cessar de imediato o incómodo (art. 24.º do Regulamento Geral do Ruído). De dia, o caminho passa pelo diálogo e, se necessário, pela reclamação junto das autoridades. O nosso artigo sobre ruído no condomínio explica os passos.
Muitas vezes, o animal ladra porque fica sozinho demasiado tempo. Falar com o dono com calma e com factos (dias, horas, duração) resulta melhor do que um bilhete anónimo.
Animais em casas arrendadas
No arrendamento, as partes podem combinar no contrato se o inquilino pode ou não ter animais. Se o contrato for omisso, aplicam-se as regras gerais: o inquilino deve usar a casa de forma prudente e responde pelos danos que causar, incluindo os provocados pelo animal. Em qualquer caso, o inquilino tem de cumprir o regulamento do condomínio. Se é senhorio, inclua no contrato uma cláusula clara e peça ao inquilino o seguro de responsabilidade civil.
Maus-tratos a animais
A Lei n.º 69/2014 introduziu no Código Penal os crimes contra animais de companhia. Se suspeitar de maus-tratos ou de abandono num apartamento do prédio, não confronte o dono: comunique a situação à GNR, à PSP ou ao Ministério Público, com o máximo de informação possível. O administrador do condomínio pode ajudar a encaminhar o caso, mas não substitui as autoridades.
Como resolver um conflito sobre animais
Primeiro, confirme o que dizem o título constitutivo e o regulamento. Depois, fale com o vizinho, com calma e com propostas concretas. Se o problema estiver nas partes comuns, envolva o administrador. Se nada resultar, há a mediação e os julgados de paz, que explicamos no guia sobre conflitos entre vizinhos.
Como a Condoroo ajuda
A Condoroo administra mais de 600 condomínios. Ajudamos a assembleia a aprovar regras equilibradas para os animais nas partes comuns, recebemos as queixas, falamos com os envolvidos e acompanhamos as situações até estarem resolvidas.
Regras claras e um pouco de bom senso de parte a parte evitam a maioria dos conflitos com animais.
Animais de estimação em condomínio: perguntas frequentes
Quantos animais posso ter num apartamento?
Até três cães ou quatro gatos adultos por fogo, sem exceder quatro animais no total, salvo autorização para até seis (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003).
O condomínio pode limitar o número de animais?
Sim. Em propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode fixar um limite inferior ao legal.
O condomínio pode proibir animais?
Pode, se a proibição constar do título constitutivo ou de deliberação aprovada sem oposição (art. 1422.º, n.º 2, alínea d), do Código Civil). É um tema que os tribunais avaliam caso a caso; regular as partes comuns é sempre possível.
O meu cão pode andar no elevador?
Sim, salvo regra diferente do condomínio, e sempre com trela e com cuidado com os outros moradores.
O que fazer se o cão do vizinho ladra a noite toda?
Fale primeiro com o vizinho. Entre as 23 e as 7 horas, pode chamar a PSP ou a GNR, que podem mandar cessar o ruído.
O senhorio pode proibir animais?
Pode prever essa regra no contrato de arrendamento. Em qualquer caso, o inquilino tem de cumprir o regulamento do condomínio.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação consultada a 26 de outubro de 2026.
