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Obras aprovadas antes da venda: secretária com escritura, chaves e ata de assembleia perante um prédio com andaime, com os logos Condoroo e Cinco Estrelas

Obras aprovadas antes da escritura: quem paga, o vendedor ou o comprador?

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Nas obras aprovadas antes da venda, a assembleia pode ter deliberado ainda antes da escritura, e não há uma resposta única: o artigo 1424.º, n.º 1, do Código Civil aponta para quem era dono na deliberação; o artigo 1424.º-A, n.º 4, põe a cargo do novo proprietário as prestações que vencem depois da transmissão. Entre vendedor e comprador, o contrato e a declaração do administrador decidem o acerto. Um acórdão da Relação de Lisboa de 11 de junho de 2026 absolveu a vendedora por abuso de direito, mas só pelas circunstâncias desse caso.

Em resumo

  • Nas obras aprovadas antes da venda, o art. 1424.º, n.º 1, liga a despesa a quem era proprietário na deliberação; o art. 1424.º-A, n.º 4, põe no comprador o que vence depois da escritura.
  • A declaração do administrador (art. 1424.º-A) tem de acompanhar a escritura, salvo se o comprador prescindir dela e assumir as dívidas.
  • O acórdão da Relação de Lisboa de 11.06.2026 absolveu a vendedora por abuso de direito; não cria uma regra geral de que o comprador paga sempre.
  • Peça a última ata, convocatórias pendentes e a declaração antes de assinar; deixe o acerto escrito no contrato-promessa.
  • Confirme o texto contratual com um advogado: este artigo não é minuta pronta a assinar.

Obras aprovadas antes da venda: duas regras a ler em conjunto

Desde a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, o Código Civil trata a questão em dois sítios que têm de ser lidos juntos.

O artigo 1424.º, n.º 1, na redação da reforma, diz que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum são da responsabilidade dos condóminos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, pagas em proporção do valor das frações. A regra aponta, portanto, para quem era dono quando a assembleia aprovou a despesa.

O artigo 1424.º-A acrescenta o regime da alienação. O n.º 3 afere a responsabilidade pelas dívidas existentes em função do momento em que deveriam ter sido liquidadas, salvo se o adquirente prescindir expressamente da declaração do administrador e aceitar as dívidas do vendedor. O n.º 4 é o ponto que muitas respostas genéricas omitem: os montantes que constituam encargos do condomínio, independentemente da natureza, que se vençam depois da transmissão da fração, são da responsabilidade do novo proprietário.

Na prática, perante o condomínio, quem era dono na deliberação e quem o é no vencimento de cada prestação podem não ser a mesma pessoa. O acerto entre vendedor e comprador resolve-se no contrato e na declaração do administrador, não numa frase única do tipo «paga sempre o vendedor». Uma análise do Instituto Politécnico de Castelo Branco sobre a Lei n.º 8/2022 assinala precisamente a tensão entre o n.º 1 do artigo 1424.º e os n.ºs 3 e 4 do artigo 1424.º-A, e o valor da declaração como documento instrutório da escritura.

O artigo sobre particularidades em dívidas de condomínio e o guia dívidas ao condomínio: o que fazer e como evitar cobrem a declaração e as dívidas já vencidas. Aqui o foco são as obras aprovadas antes da venda e as prestações que ainda vão vencer.

O que o acórdão de Lisboa de 11 de junho de 2026 decidiu — e o que não decidiu

Em 11 de junho de 2026, a Relação de Lisboa (processo 1319/22.5T8CSC.L1-6) julgou um recurso em que a compradora, uma sociedade de construção civil, pedia à vendedora 8.724,84 €. A assembleia tinha aprovado obras de reabilitação quatro dias antes da escritura; o valor da fração foi repartido em quatro prestações. A primeira instância condenou a vendedora; a Relação absolveu-a.

Os factos relevantes, segundo o acórdão, são estreitos. O contrato-promessa era de 30 de setembro de 2021 e a escritura de 15 de novembro de 2021. A assembleia ocorreu a 11 de novembro de 2021. Provou-se que a compradora tinha sido informada, antes de fechar o negócio, de que o edifício precisava de reparação e reabilitação, e que o seu representante legal pôde ver o estado de conservação das partes comuns. Não se provou que a vendedora tivesse recebido a convocatória nem que soubesse, na escritura, da deliberação concreta. A beneficiária das obras seria a compradora. Os factos são de 2021, sob o regime anterior à aplicação plena da Lei n.º 8/2022 a essa transmissão.

A Relação não afirmou uma regra geral de que o comprador paga sempre as obras aprovadas antes da venda. Absolveu com base no artigo 334.º do Código Civil — abuso de direito, na modalidade da primazia da materialidade subjacente. Considerou que fazer a vendedora pagar, naquelas circunstâncias, conduzia a um resultado materialmente desproporcionado. Mudam o conhecimento das partes, a data da deliberação face à escritura, o perfil do comprador ou o benefício das obras, e o resultado pode ser outro. Não use este acórdão como se substituísse o artigo 1424.º-A.

Como a Relação de Évora e o STJ enquadram a questão

O Tribunal da Relação de Évora, em 5 de junho de 2025 (processo 7742/23.0T8STB-A.E1), lembrou que a Lei n.º 8/2022 resolveu expressamente a questão da ambulatoriedade dos encargos do condomínio em caso de transmissão. No caso concreto, o novo regime não era diretamente aplicável, porque a assembleia e as alienações eram anteriores à sua entrada em vigor. Ainda assim, o tribunal sublinhou a leitura conjugada do artigo 1424.º, n.º 1, com o artigo 1424.º-A, n.ºs 3 e 4, e considerou não ambulatórias as prestações já vencidas à data da alienação: o comprador não herda automaticamente as dívidas vencidas do vendedor.

No regime anterior, o Supremo Tribunal de Justiça, em 8 de junho de 2017 (processo 10076/03.3TVLSB.L1.S1), tinha já distinguido prestações de um fundo de maneio para reparação futura da fachada: as que se vencem depois da venda não são, em princípio, da responsabilidade do alienante. O mesmo acórdão admite, porém, situações em que o subadquirente não deva ficar obrigado, atendendo ao montante, ao prazo de pagamento e à ausência de conhecimento da deliberação. É jurisprudência do regime antigo; serve para perceber a controvérsia que a Lei n.º 8/2022 quis fechar, não para ignorar o texto atual do artigo 1424.º-A.

Momento Perante o condomínio (leitura conjugada atual) Entre vendedor e comprador
Deliberação da obra Art. 1424.º, n.º 1: responsabilidade ligada a quem era proprietário na deliberação O contrato pode repartir o custo de outra forma
Prestação já vencida antes da escritura Em regra do alienante (1424.º-A, n.º 3), salvo se o comprador prescindir da declaração Confirme na declaração e no acerto de contas
Prestação que vence depois da transmissão Art. 1424.º-A, n.º 4: responsabilidade do novo proprietário Pode haver retenção no preço ou reembolso contratual
Comprador prescinde da declaração Assume as dívidas do vendedor ao condomínio Risco elevado se não souber o montante

A declaração do administrador e o que pedir antes de assinar

O artigo 1424.º-A, n.ºs 1 e 2, obriga o alienante a pedir ao administrador uma declaração com todos os encargos em vigor da fração — natureza, montantes e prazos — e, se existirem, as dívidas, com datas de constituição e vencimento. O administrador tem dez dias para a emitir. A declaração é documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado, salvo se o adquirente prescindir dela nos termos do n.º 3.

Para obras aprovadas antes da venda, a declaração pode não bastar sozinha. Peça também a última ata, as convocatórias já enviadas e a confirmação de assembleias marcadas. Uma deliberação de quatro dias antes da escritura, como no caso de Lisboa, pode ainda não estar refletida num documento pedido semanas antes. O comprador que prescinde da declaração na escritura aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio: só o faça se souber exatamente o que está a assumir.

O que fazer na prática: comprador e vendedor

  • Comprador: peça a declaração do administrador, a última ata e as convocatórias pendentes antes de assinar o contrato-promessa e de novo perto da escritura.
  • Comprador: confirme se há obras aprovadas antes da venda, o valor por fração, o calendário de vencimentos e se alguma prestação já venceu.
  • Comprador: não prescinda da declaração na escritura sem saber o montante e a natureza de cada encargo.
  • Vendedor: peça a declaração a tempo, regularize o que já venceu e diga por escrito o que está deliberado mas ainda não vencido.
  • Ambos: deixem no contrato-promessa quem paga as obras aprovadas antes da venda, prestação a prestação, e o que acontece se surgir uma deliberação entre a promessa e a escritura.
  • Ambos: considerem uma retenção no preço ou um depósito até ao valor estimado da comparticipação, se a obra estiver aprovada e o vencimento for próximo.
  • Ambos: alinhem a redação da escritura com o artigo 1424.º-A e com o acerto acordado, para não criar uma cláusula genérica que depois se discuta em tribunal.
  • Ambos: confirmem o texto com um advogado. O quadro acima e a cláusula descrita a seguir são orientação geral, não minuta pronta a assinar.

O que o contrato-promessa pode prever

Entre as partes, a lei não impede um acerto diferente do que o condomínio vai cobrar a cada um. Em termos gerais, o contrato-promessa pode:

  1. Identificar a ata e a data da deliberação, o valor imputado à fração e as datas de vencimento conhecidas.
  2. Dizer quem paga ao condomínio cada prestação já aprovada e, se for o caso, quem reembolsa o outro depois do pagamento.
  3. Prever o que sucede se, entre a promessa e a escritura, a assembleia aprovar obras novas ou alterar o plano de prestações.
  4. Fixar uma retenção no preço, um depósito ou um prazo para apresentar a declaração atualizada do administrador.
  5. Exigir que a escritura reproduza o mesmo acerto, sem fórmulas vagas do tipo «livre de encargos» que depois colidam com prestações já deliberadas.

Nada disto substitui o aconselhamento jurídico sobre o seu caso. Uma cláusula mal calibrada pode ser lida como a do processo de Lisboa, em que a compradora invocou o contrato para pedir o reembolso integral — e acabou absolvida a vendedora por abuso de direito, não por uma regra abstrata sobre obras.

Obras aprovadas antes da venda: perguntas frequentes

Quem paga obras aprovadas antes da venda?

Não há uma resposta única. O artigo 1424.º, n.º 1, liga a despesa a quem era proprietário na deliberação; o artigo 1424.º-A, n.º 4, põe a cargo do novo proprietário as prestações que vencem depois da transmissão. Entre vendedor e comprador, o contrato e a declaração do administrador definem o acerto.

As prestações que vencem depois da venda são do comprador?

Perante o condomínio, o artigo 1424.º-A, n.º 4, diz que os encargos que se vençam depois da transmissão são da responsabilidade do novo proprietário, independentemente da natureza. Isso não impede um reembolso ou retenção acordados no contrato-promessa.

O acórdão da Relação de Lisboa de 2026 significa que o comprador paga sempre?

Não. A Relação de Lisboa, em 11 de junho de 2026, absolveu a vendedora por abuso de direito, com base nas circunstâncias desse caso: a compradora sabia que o edifício precisava de obras, a deliberação ocorreu quatro dias antes da escritura, não se provou que a vendedora conhecesse a deliberação e quem beneficiava das obras era a compradora. Não é uma regra geral.

Preciso da declaração do administrador se a obra ainda não venceu?

Sim. A declaração do artigo 1424.º-A deve indicar os encargos em vigor, com montantes e prazos, e as dívidas existentes. Obras aprovadas antes da venda, com prestações futuras, são precisamente o tipo de informação que o comprador precisa de ver antes da escritura.

O que acontece se o comprador prescindir da declaração na escritura?

Nos termos do artigo 1424.º-A, n.º 3, se o adquirente declarar expressamente que prescinde da declaração do administrador, aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio. Só o faça se conhecer o montante e a natureza de cada encargo.

Posso deixar no contrato-promessa quem paga as obras aprovadas antes da venda?

Sim, em termos gerais: identificar a ata, o valor por fração, o calendário de vencimentos, quem paga ou reembolsa cada prestação e o que acontece se surgir uma deliberação nova antes da escritura. Confirme a redação com um advogado; este artigo não fornece uma minuta pronta a assinar.

E se a assembleia aprovar a obra entre o contrato-promessa e a escritura?

É um dos riscos mais frequentes. Peça convocatórias e atas atualizadas perto da escritura, atualize a declaração do administrador e preveja no contrato o que fazer se a deliberação surgir nesse intervalo — retenção, reembolso ou revisão do preço.

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto. Confirme a ata, a declaração do administrador e o texto contratual com um advogado antes de assinar.

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