Administração de condomínios em 2023: alterações legais
É proprietário de um apartamento? Então é crucial que esteja informado sobre as últimas atualizações e obrigações legais relativas à gestão de condomínios. Em 2022, houve mudanças significativas nas leis que regem os condomínios, das quais tanto administradores como proprietários precisam de estar a par. A nova legislação, em vigor desde 10 de abril de 2022, introduz regras mais claras para a vida em condomínio e traz novas responsabilidades.
Neste artigo, discutiremos algumas das diferenças delineadas pela atual legislação.
Encontre aqui as ideias-chave deste artigo
Comunicação digital
A administração de condomínios está em constante adaptação. Mantendo o ritmo com os avanços tecnológicos, a atual legislação agora incentiva a comunicação digital dentro das comunidades de condomínios. Os administradores podem adotar plataformas digitais e meios eletrónicos de comunicação para diversos fins, como envio de convocatórias ou de atas por email, ou fazer reuniões por videoconferência, desde que os condóminos manifestem essa vontade em assembleia.
Mantenha as suas informações atualizadas
No sentido de facilitar a comunicação eficiente e a gestão eficaz dentro da comunidade do condomínio, é obrigatório que os proprietários mantenham as suas informações de contacto atualizadas perante o administrador.
O fornecimento de detalhes precisos, como números de telefone, endereços de e-mail ou moradas, permite a disseminação pontual de anúncios importantes ou notificações de emergência. A atualização regular das suas informações garante que esteja informado sobre quaisquer desenvolvimentos no seu condomínio.
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Comunicação é a chave: reportar a venda da sua fração
Caso queira vender o seu apartamento, é de cariz obrigatório informar o administrador do condomínio sobre a transação com o objetivo de manter registos precisos e facilitar transições suaves entre proprietários. Esta comunicação deve ser realizada no prazo máximo de 15 dias, e nela devem constar os dados de identificação do novo proprietário como nome completo e NIF. Ao reportar prontamente a venda, estará a contribuir para uma transferência sem complicações de responsabilidades e canais de comunicação adequados com o novo proprietário.
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Declaração de não dívida: um documento crucial para venda da casa
Para além da comunicação referida anteriormente, e, no caso de planear vender a sua fração, deve obter uma “declaração de não dívida” do administrador do condomínio. Este documento serve como prova de que todas as obrigações financeiras relativas à sua propriedade foram resolvidas. Os compradores contam com esta declaração para avaliar possíveis dívidas antes de finalizar um acordo de compra. Para agilizar o processo de venda e evitar atrasos, certifique-se de solicitar este importante documento ao seu administrador. A declaração terá de ser emitida pelo administrador no prazo máximo de 10 dias.
Responsabilidade pelas área comuns
Como proprietário de um apartamento, é crucial entender as suas responsabilidades financeiras em relação à manutenção das áreas comuns. A lei atual esclarece as obrigações e contribuições financeiras requeridas de cada proprietário para reparações, renovações ou manutenção geral de espaços comuns. É importante realçar as seguintes situações:
· A responsabilidade pelas despesas relacionadas à manutenção e uso das áreas comuns, bem como pelos serviços comuns, recai sobre os proprietários das frações no momento em que as deliberações apropriadas são tomadas, a menos que haja disposições específicas em contrário.
· Normalmente, as despesas relacionadas às áreas e serviços comuns são divididas entre os condóminos com base na proporção do valor das suas frações (permilagem).
· A lei permite que as despesas referentes a serviços de interesse comum, como eletricidade, por exemplo, sejam divididas igualmente entre os condóminos, desde que essa decisão seja tomada sem oposição pela maioria dos condóminos.
· Qualquer despesa associada a partes comuns do edifício que sejam utilizadas exclusivamente por alguns condóminos será suportada por aqueles que delas se beneficiam.
· No caso de o estado de conservação ou o uso de uma parte comum de uso exclusivo impactar negativamente o estado das demais áreas comuns do edifício, as despesas de reparação serão da responsabilidade do condomínio, e o pagamento será feito por todos, de acordo com a permilagem de cada fração.
Quotas extraordinárias
O condómino é responsável por efetuar o pagamento da quotização extraordinária, no prazo máximo de 12 meses a partir da deliberação em assembleia.
Contribuições registadas nas atas da assembleia
Na ata da reunião em que tenha sido aprovado o valor das contribuições a serem pagas ao condomínio, passará a ser incluído o montante anual a ser pago por cada condómino, bem como a data de vencimento das obrigações correspondentes. Estas atas são documentos oficiais que registam as deliberações e decisões tomadas durante as reuniões, incluindo os detalhes das contribuições financeiras acordadas.
Conclusão
À medida que a legislação evolui para se adaptar à era digital, os condomínios também precisam de se modernizar na comunicação e gestão. Manter as informações atualizadas, comunicar a venda de frações, obter uma “declaração de não dívida”, assim como compreender as responsabilidades nas áreas comuns e as contribuições financeiras, são agora requisitos essenciais para uma boa administração de condomínios. Essas mudanças refletem um compromisso com condomínios mais transparentes e bem administrados, beneficiando todos os envolvidos.
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