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Antes de começarmos, é importante mencionar que as normas legais aplicam-se a todos os condóminos e condomínios. Cada condómino, no entanto, também precisa de ter em consideração as regras estipuladas no título constitutivo do prédio e no regulamento do condomínio
Direitos dos Condóminos
- Direito de Compropriedade das Partes Comuns: Todos os condóminos partilham a propriedade e o direito de uso das áreas comuns do prédio, como jardins, salas de convívio, entre outros.
- Direito de Propriedade e Uso da Sua Fração: Cada condómino tem total direito sobre a sua fração, podendo utilizá-la conforme desejar, desde que respeite a legislação e regulamentos do condomínio.
- Participação na Gestão do Condomínio: Todos os condóminos têm o direito de votar, apresentar propostas e participar ativamente nas decisões do condomínio.
- Isenção de Despesas Comuns Específicas: Se um serviço ou parte comum é completamente dispensável para um condómino, este pode ser isento das despesas relacionadas.
- Realização de Obras Particulares: Com a devida notificação e cumprimento das regras, é permitido fazer obras na própria fração.
- Acessibilidade para Pessoas com Mobilidade Reduzida: Também é direito dos condóminos promover a instalação de ferramentas de acessibilidade.
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Deveres dos Condóminos:
- Contribuir para a Gestão do Condomínio: Isso inclui a participação nas despesas comuns regulares e no fundo de reserva.
- Usar a Fração de Maneira Adequada: A fração deve ser utilizada conforme o seu propósito original e de forma que não infrinja os bons costumes.
- Não Prejudicar a Estrutura e Estética do Prédio: Qualquer obra ou modificação não pode comprometer a segurança ou o desenho arquitetônico.
- Comunicação com o Administrador: Manter os dados atualizados junto ao administrador e comunicar qualquer venda da fração.
- Manter Seguro Contra Riscos de Incêndio: É obrigatório manter um seguro que cubra tanto a fração quanto as áreas comuns
- Respeitar Decisões e Normativas do Condomínio: Inclui não realizar atos proibidos pelos regulamentos do condomínio.
Novos direitos e deveres dos condóminos desde 2022
Atualização de Dados: Os condóminos devem assegurar que os seus dados pessoais sejam mantidos atualizados junto ao administrador do condomínio.
Gestão do Fundo de Reserva: Se o fundo de reserva for utilizado para fins que não sejam para conservação ou obras necessárias, os condóminos deverão assegurar a reposição do montante utilizado num prazo de 12 meses.
Comunicação sobre Venda da Fração: Ao vender uma fração, é necessário informar o administrador, fornecendo documentos que comprovem a transferência e quaisquer dívidas existentes
Embora esta informação cubra aspectos essenciais dos direitos e deveres dos condóminos, bem como as novas regras implementadas com a lei de abril de 2022, é aconselhável consultar a nova legislação e os regulamentos do condomínio específico para obter informações detalhadas e precisas.
Conclusão
Respeitar os direitos e deveres dos condóminos é fundamental para a harmonia do convívio em um condomínio. Dessa forma, cada condómino contribui para a qualidade de vida de todos e ajuda a evitar conflitos, penalizações e a degradação da integridade física do prédio.
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