Adaptação de espaços comerciais para habitação: artigo 1422.º B

A recente alteração ao regime jurídico da propriedade horizontal, marca um momento significativo para o setor imobiliário e para indivíduos que procuram a adaptação de espaços comerciais para habitação. Com a nova legislação, instituída pelo artigo 1422.º-B do Código Civil, a conversão de lojas em espaços residenciais torna-se substancialmente mais acessível.

Adaptação de Espaços Comerciais para Habitação

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Alteração da legislação

O avanço legislativo vem facilitar o caminho para um ambiente urbano mais flexível, permitindo uma adaptação mais rápida aos dinamismos do mercado imobiliário e às necessidades habitacionais emergentd.

Esta atualização veio com o artigo 1422.º-B, acrescentado ao Código Civil, que isenta os proprietários da obrigação de obter autorização dos condóminos para alterar o uso das suas frações para habitação, desde que o condomínio em questão não especifique o destino de cada fração no seu título constitutivo. 

Aspectos legais e processuais

As recentes alterações na legislação visam simplificar a adaptação de espaços comerciais para habitação, oferecendo maior flexibilidade para atender às necessidades residenciais crescentes. No entanto, é essencial observar as regras básicas, incluindo conformidade com regulamentações, obtenção de aprovações e licenças, e adesão a requisitos de construção e segurança. Ao seguir estas diretrizes, a legislação proporciona uma abordagem mais eficiente e eficaz para a conversão bem-sucedida destes espaços.

Desburocratização das alterações de uso:

Agora, a adaptação de espaços comerciais para habitação exime-se da autorização em assembleia de condóminos, removendo um obstáculo significativo que antes poderia atrasar ou inviabilizar projetos de renovação habitacional. Com a nova lei, apenas é requerida a comunicação à administração do condomínio após a alteração, acompanhada pelos devidos documentos.

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Procedimentos obrigatórios:

Apesar da facilidade adicionada pela lei, os proprietários interessados devem apresentar um projeto de transformação perante a câmara municipal respetiva, para que esta possa comprovar que existem as devidas condições habitacionais. A mudança no título constitutivo, documentada via escritura pública (ou documento particular autenticado) deve ser comunicada ao administrador do condomínio no prazo de 10 dias.

Implicações estéticas e estruturais:

Importante notar que, mesmo com a liberalização da autorização prévia dos condóminos, quaisquer intervenções que possam afetar as características estéticas ou estruturais do edifício continuam a exigir comunicação e, em alguns casos, a concordância da assembleia de condóminos.

Impacto no mercado habitacional

Reconhecendo que a crescente necessidade de espaços habitacionais é um problema presente, esta inovação legislativa traduz-se no desenvolvimento de estratégias que promovem a disponibilidade de habitação. Esta abordagem pragmática procura não apenas proporcionar soluções para a habitação própria, como também abordar necessidades emergentes como o alojamento local ou a habitação para arrendamento.
 
O objetivo desta inovação é facilitar a adaptação de espaços comerciais para habitação. Fomentando a reutilização dos espaços, a legislação procura criar um ambiente propício para um aumento significativo na oferta do mercado habitacional. Esta transformação não contribui apenas para atender à crescente procura do mercado, mas também potencia a revitalização de áreas urbanas anteriormente desaproveitadas, a diversificação de opções residenciais e a sustentabilidade, ao incentivar a reutilização de um espaço em vez de uma nova construção.

Responsabilidades e comunicação

A nova estrutura legal reforça a importância da clareza e da comunicação entre todos os envolvidos na gestão e transformação de condomínios. Conforme reiterado por Vítor Amaral, presidente da APEGAC, numa entrevista à rádio renascença, a instauração desta alteração ao regime deve ser transparente e amplamente comunicada aos condóminos, assegurando que todos os stakeholders estejam informados e que as mudanças sejam implementadas de modo harmonioso e consensual.

“Suponhamos que eu tenho uma loja num rés do chão. Para a transformar em casa tenho de questionar a Assembleia de Condóminos?

Não tem. Deixou de ter obrigatoriedade de fazer qualquer comunicação prévia à Assembleia de Condóminos. Mas terá que a comunicar, depois da alteração feita e devidamente instruída, à administração do condomínio. Mas é apenas comunicar.”

Vítor Amaral

Vítor Amaral, presidente da APEGAC

Conclusão

Este avanço legal marca uma mudança paradigmática na gestão da propriedade horizontal, promovendo uma maior liberdade e flexibilidade na configuração dos nossos ambientes de vida, alinhada com as dinâmicas de mercado e as crescentes exigências por soluções habitacionais versáteis.

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