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Teto com mancha de infiltração e balde no chão, junto a pasta de documentos — responsabilidade do administrador do condomínio, Condoroo e Cinco Estrelas

O administrador do condomínio falhou: quando responde pelos danos e quem o pode pôr em tribunal

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A responsabilidade do administrador do condomínio está na lei: se não cumprir as suas funções, é civilmente responsável pela omissão (artigo 1436.º, n.º 3, do Código Civil). Se o prejuízo é do condomínio, como contas por justificar, quem avança é o condomínio, por deliberação da assembleia; um condómino sozinho não tem legitimidade. Se a omissão causou danos na sua fração, como uma infiltração que não mandou reparar nem levou à assembleia, pode demandar o administrador ao lado do condomínio. Explicamos os deveres, os acórdãos recentes, os passos a seguir e o que muda com o regime em preparação.

Em resumo

  • O administrador que não cumpre os deveres da lei, do regulamento ou das deliberações responde civilmente pela omissão.
  • Danos do condomínio: a ação é do condomínio e depende de deliberação da assembleia. O condómino isolado e sem mandato é parte ilegítima.
  • Danos próprios na fração: o condómino pode demandar o condomínio e a empresa administradora, que respondem solidariamente.
  • Para apurar débitos e créditos da administração, o meio próprio é a prestação de contas.
  • O administrador pode ser exonerado pela assembleia ou, com irregularidades ou negligência, pelo tribunal, a pedido de qualquer condómino.
  • O seguro obrigatório para administradores faz parte de um regime ainda em preparação: não está em vigor.

1. Que deveres tem o administrador e o que conta como omissão

O artigo 1436.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 8/2022, lista as funções do administrador. Entre as que mais pesam num litígio estão:

  • convocar a assembleia e elaborar o orçamento anual;
  • verificar o seguro contra incêndio e a existência do fundo comum de reserva;
  • cobrar as receitas, pagar as despesas comuns e exigir as quotas em dívida;
  • realizar os atos conservatórios dos direitos relativos às partes comuns;
  • executar as deliberações não impugnadas no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo que a assembleia fixar;
  • prestar contas, guardar os documentos e informar os condóminos dos processos em que o condomínio seja parte;
  • emitir em 10 dias a declaração de dívida pedida por um condómino;
  • intervir nas situações de urgência, convocando de imediato uma assembleia extraordinária para ratificar o que fez.

Para obras de conservação extraordinária ou inovações, o administrador tem de apresentar pelo menos três orçamentos de proveniências diferentes, salvo se o regulamento ou a assembleia dispuser de outra forma (n.º 2). E o n.º 3 fecha o regime: quem não cumprir estas funções, as de outras disposições legais ou as fixadas pela assembleia é civilmente responsável pela sua omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.

É nesta lista que assenta a responsabilidade do administrador do condomínio. Omissão é, por isso, não fazer o que a lei manda: não pôr em marcha uma reparação aprovada, não responder a uma infiltração comunicada, não convocar a assembleia pedida ou não justificar movimentos da conta.

2. Perante quem responde: o dano do condomínio e o dano da sua fração

Na responsabilidade do administrador do condomínio, a pergunta decisiva não é «o administrador é responsável?», mas «quem pode exigir a indemnização?». Os tribunais da Relação separam duas situações.

Situação Quem pode agir Contra quem O que disseram os tribunais
Má gestão que prejudica o condomínio (contas, despesas, deliberações por executar) O condomínio, por deliberação da assembleia O administrador ou ex-administrador O condómino isolado e sem mandato é parte ilegítima (TRL, 24/02/2026)
Dano na fração causado pela omissão (infiltração não reparada, assembleia não convocada) O condómino lesado O condomínio e a empresa administradora, em conjunto A administradora é parte legítima ao lado do condomínio (TRG, 15/05/2025)
Movimentos da conta por justificar O condomínio O administrador ou ex-administrador Responsabilidade obrigacional, prazo de prescrição de 20 anos (TRL, 19/12/2023)

No acórdão de 24 de fevereiro de 2026 (processo 1198/23.5T8OER.L1-7), a Relação de Lisboa declarou parte ilegítima o condómino que, isoladamente e sem mandato da assembleia, pediu em tribunal a responsabilização da administradora pela violação dos deveres. O mesmo acórdão lembra que o meio próprio para apurar débitos e créditos da administração é a ação de prestação de contas. Uma deliberação não impugnada que fixa dívidas torna-se definitiva.

3. O caso da infiltração: a empresa administradora ao lado do condomínio

O acórdão da Relação de Guimarães de 15 de maio de 2025 (processo 460/24.4T8BRG-A.G1) parte de um cenário comum. O telhado e a cobertura de um prédio tinham defeitos de impermeabilização e de escoamento de águas pluviais, e as chuvas de maio e junho de 2023 provocaram infiltrações nas frações dos autores. Os condóminos comunicaram os danos ao condomínio e à empresa que o administrava. Ninguém respondeu, e a assembleia que pediram não foi convocada.

A primeira instância considerou a empresa administradora parte ilegítima e afastou-a do processo. A Relação revogou essa parte: a administradora é parte legítima quanto aos danos patrimoniais dos condóminos. O tribunal lembra que o administrador tem de convocar a assembleia e intervir nas urgências. Acrescenta que, pelo artigo 1436.º, n.º 3, e pelo artigo 492.º, n.º 2, quem falha fica obrigado a indemnizar os lesados, sejam o condomínio, um terceiro ou um condómino. Havendo danos a um condómino por omissão do condomínio e do administrador, a responsabilidade é solidária (artigo 497.º, n.º 1). O acórdão decide a legitimidade; saber se a administradora paga depende da prova feita no julgamento.

Se o administrador não aparece, qualquer condómino pode levar a efeito as reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns (artigo 1427.º). São as necessárias para eliminar, a curto prazo, patologias que possam causar ou agravar danos no edifício, nos bens ou na segurança das pessoas. Para lá da emergência, é o condomínio que responde pelas partes comuns, como explicamos na gestão de responsabilidades em condomínios.

4. O ex-administrador que não justificou as contas

No acórdão de 19 de dezembro de 2023 (processo 163/20.9T8CSC.L1-7), a Relação de Lisboa julgou o caso de um condómino que administrou o prédio entre 2004 e 2014. Era o único com acesso à conta bancária. Depois de sair, ficaram por esclarecer movimentos a débito de 50 847,50 €, alguns para a sua conta pessoal.

O ex-administrador alegou que tinha exercido o cargo pro bono e que as contas tinham sido aprovadas. Mesmo assim, foi condenado a prestar informações sobre esses movimentos e a restituir os valores que não se destinaram a despesas comuns. A Relação confirmou a sentença e fixou três ideias sobre a responsabilidade do administrador do condomínio:

  • a responsabilidade pela violação dos deveres do artigo 1436.º é obrigacional (artigos 798.º e seguintes);
  • o prazo de prescrição é o ordinário, de 20 anos;
  • o dever de informação não se esgota na assembleia anual: os condóminos podem pedir esclarecimentos sobre atos e despesas em qualquer momento.

5. Como a assembleia decide avançar contra o administrador

Se o prejuízo é do condomínio, a responsabilidade do administrador do condomínio exige-se através da assembleia. Um percurso seguro tem estes passos:

  1. Pedido escrito ao administrador, com prazo, a pedir as contas, os documentos ou a execução da deliberação em falta. Dos atos do administrador cabe recurso para a assembleia, que pode ser convocada pelo condómino recorrente (artigo 1438.º).
  2. Convocar a assembleia. Se o administrador não o fizer, podem convocá-la condóminos que representem pelo menos 25% do capital investido (artigo 1431.º, n.º 2).
  3. Deliberar por maioria. Salvo disposição especial, decide a maioria dos votos representativos do capital investido (artigo 1432.º, n.º 5). A deliberação deve dizer o que se pede (prestação de contas, indemnização ou ambas) e quem representa o condomínio.
  4. Mudar de administrador, se for o caso. O administrador é eleito e exonerado pela assembleia e mantém-se em funções até ser eleito ou nomeado o sucessor (artigo 1435.º). O condomínio é representado em juízo pelo administrador, que age quando mandatado pela assembleia (artigo 1437.º).
  5. Guardar tudo na ata: a deliberação, a votação e o mandato. É a prova de legitimidade que faltou no caso de 2026.

Há também uma via individual: qualquer condómino pode pedir ao tribunal a exoneração do administrador que praticou irregularidades ou agiu com negligência (artigo 1435.º, n.º 3). Se o problema é a relação com a administração atual, veja o nosso guia descontente com o administrador e o que acontece à conta bancária na mudança de administrador.

6. Seguro e responsabilidade do administrador do condomínio: o que existe hoje e o que vem aí

O Código Civil não exige ao administrador um seguro próprio de responsabilidade civil profissional. A garantia de seguro é uma das peças anunciadas para o novo regime jurídico da atividade. A 13 de novembro de 2026, a secretária de Estado da Habitação disse que o Governo está a preparar esse enquadramento, com registo no IMPIC, formação e garantia de seguro. Acrescentou que o diploma está «em circuito legislativo», sem data de aprovação (idealista/news).

Até lá, a responsabilidade do administrador do condomínio continua a ser a do Código Civil, e a proteção extra está no contrato: peça ao administrador profissional a apólice de responsabilidade civil, se a tiver, e confirme coberturas e capital. Acompanhamos o tema em regulação dos condomínios em Portugal.

7. Checklist: o que reunir se o administrador falhou

  • Comunicações escritas ao administrador, com data e prova de envio (email, carta registada).
  • Fotografias e relatórios técnicos dos danos, com datas.
  • Atas das assembleias, incluindo pedidos de convocação sem resposta.
  • Contas aprovadas, extratos bancários e faturas, ou a recusa em entregá-los.
  • Orçamentos de reparação e faturas das despesas que suportou.
  • A deliberação e o mandato da assembleia, se a ação for do condomínio.
  • O contrato de administração e a apólice de responsabilidade civil, se existir.

8. Como a Condoroo trata a responsabilidade do administrador do condomínio

A Condoroo administra mais de 600 condomínios. Cada ocorrência fica registada com data, e cada despesa fica ligada à fatura e à deliberação que a aprovou, para que as contas se expliquem sozinhas. Quanto aos pagamentos, a Condoroo não movimenta as contas do condomínio: as transferências são feitas pelos condóminos, através do administrador interno. Saiba mais sobre a transparência das contas do condomínio e o administrador de condomínio profissional.

9. Responsabilidade do administrador do condomínio: perguntas frequentes

O administrador não mandou reparar o telhado e tenho infiltrações: processo-o a ele ou ao condomínio?

Pode demandar os dois. O condomínio responde pelas partes comuns e o administrador responde pela omissão (artigo 1436.º, n.º 3, do Código Civil). A Relação de Guimarães admitiu, em 15 de maio de 2025, a ação contra a empresa administradora ao lado do condomínio, por não ter tratado da reparação nem convocado a assembleia pedida. A responsabilidade é solidária.

Posso, sozinho, pôr o ex-administrador em tribunal por má gestão?

Se o prejuízo é do condomínio, não. A Relação de Lisboa decidiu, em 24 de fevereiro de 2026, que o condómino isolado e sem mandato da assembleia é parte ilegítima. Peça a convocação da assembleia, com 25% do capital investido se o administrador não o fizer, e faça aprovar a ação por maioria.

Quanto tempo há para responsabilizar o administrador?

Na responsabilidade do administrador do condomínio pela violação dos deveres do artigo 1436.º, a Relação de Lisboa aplicou, em 19 de dezembro de 2023, o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, por se tratar de responsabilidade obrigacional. Ainda assim, quanto mais cedo agir, mais fácil é reunir documentos e prova.

O administrador que é condómino e não recebe nada responde da mesma forma?

A lei não distingue, e a responsabilidade do administrador do condomínio é a mesma: o cargo pode ser exercido por um condómino ou por um terceiro, com ou sem remuneração (artigo 1435.º, n.º 4). No caso julgado em 2023, o ex-administrador alegou ter exercido o cargo pro bono e foi, mesmo assim, condenado a prestar informações e a restituir o que não se destinou a despesas comuns.

O administrador tem de ter seguro de responsabilidade civil?

O Código Civil não o exige. O regime jurídico da atividade anunciado pelo Governo prevê registo no IMPIC, formação e garantia de seguro, mas, a 13 de novembro de 2026, continuava em circuito legislativo. Até lá, confirme no contrato se a empresa tem apólice e qual o capital.

Que maioria é precisa para avançar contra o administrador?

Salvo disposição especial, as deliberações tomam-se por maioria dos votos representativos do capital investido (artigo 1432.º, n.º 5). A ata deve identificar o que se pede e quem representa o condomínio. A exoneração pelo tribunal, por irregularidades ou negligência, pode ser pedida por qualquer condómino.

Se somos nós a movimentar, o que faz então a empresa?

A Condoroo prepara os pagamentos: valida as faturas, confere-as com os serviços aprovados e prepara a lista com os montantes, os IBAN e os descritivos. Os condóminos fazem as transferências através do administrador interno. Depois, a Condoroo reconcilia os movimentos, emite avisos e recibos e trata de toda a parte financeira do condomínio.

Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento jurídico especializado. Legislação e acórdãos verificados a 20 de novembro de 2026.

Excelente gestão do nosso condomínio. Transparência, eficiência, atualizados sobre a lei e sempre disponíveis. Uma equipa de pessoas íntegras e uma empresa que com recurso a tecnologia facilita processos e resoluções de incidências.
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A reunião de condomínio foi muito eficiente e ATA foi-nos entregue no próprio dia, excelente serviço. Recomendo.
Diogo M. · cliente Condoroo
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Duarte C. · cliente Condoroo
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