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A tecnologia em condomínios de Cascais resume-se, na prática, a quatro áreas: gestão digital, controlo de acessos e segurança, energia e assembleias à distância. A lei já permite convocatórias por e-mail, atas assinadas digitalmente e assembleias por videoconferência. Os painéis solares nas partes comuns podem ser aprovados por maioria simples. Neste guia explicamos o que cada solução resolve, que maioria é precisa em assembleia e o que verificar antes de instalar.
Em resumo
- A convocatória por e-mail é válida para quem o aceitou em assembleia, com registo em ata.
- A ata pode ser assinada com assinatura eletrónica qualificada ou por concordância enviada por e-mail.
- A assembleia faz-se por videoconferência quando a administração o determine ou a maioria dos condóminos o requeira.
- Os painéis solares para autoconsumo nas partes comuns aprovam-se por maioria simples; outras inovações precisam, em regra, de dois terços do valor do prédio.
- A videovigilância trata dados pessoais: deve ser aprovada em assembleia, sinalizada e limitada às partes comuns.
Gestão digital do condomínio
Uma plataforma de gestão junta, num só sítio, quotas, faturas, contas, atas e pedidos de manutenção. Cada condómino vê o que paga e porquê, e a administração cumpre com menos papel o dever de prestar contas e guardar os documentos (art. 1436.º do Código Civil). Veja como a tecnologia na administração de condomínios muda o dia a dia de quem gere o prédio.
O que uma boa plataforma deve permitir:
- consultar as quotas, os pagamentos e as dívidas de cada fração;
- aceder às atas, ao orçamento, às contas do ano e às apólices de seguro;
- registar pedidos de manutenção e acompanhar o seu estado;
- receber avisos de obras, cortes de água ou luz e convocatórias.
Convocatórias e atas digitais
A convocatória pode seguir por e-mail para os condóminos que o aceitaram em assembleia, com registo em ata (art. 1432.º, n.º 2, do Código Civil). A ata pode ser assinada com assinatura eletrónica qualificada, e o acordo enviado por e-mail também vale como subscrição (art. 1.º, n.os 6 e 7, do DL n.º 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022).
Assembleias por videoconferência
«1 — Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o requeira, a assembleia de condóminos tem lugar por meios de comunicação à distância, preferencialmente por videoconferência.» — Decreto-Lei n.º 268/94, art. 1.º-A, n.º 1 (Lei n.º 8/2022)
Se um condómino não tiver condições para participar à distância e o comunicar, a administração tem de lhe assegurar os meios; caso contrário, a assembleia não pode realizar-se por essa via (art. 1.º-A, n.º 2). Muitos prédios optam por assembleias mistas, com uma sala física e ligação online. Saiba mais sobre as vantagens e os desafios das assembleias online.
Para correr bem, a assembleia online precisa de:
- uma ligação enviada com a convocatória e testada antes da reunião;
- os documentos (contas, orçamentos, propostas) disponíveis com antecedência;
- uma forma clara de registar presenças e votos, para que a ata reflita a permilagem de cada voto.
Segurança e controlo de acessos
- Videoporteiros e intercomunicadores digitais, com abertura da porta pelo telemóvel. Quando avariam, a reparação de intercomunicadores é uma despesa comum.
- Fechaduras e comandos digitais para garagens e arrecadações, com acessos que se retiram quando um morador sai do prédio.
- Videovigilância nas entradas e garagens. Trata dados pessoais: deve ser aprovada em assembleia, sinalizada e limitada às partes comuns. O reconhecimento facial usa dados biométricos e exige especial cautela.
- Alarmes ligados a uma central, para resposta mais rápida.
Antes de instalar câmaras, defina em assembleia quem pode ver as imagens, durante quanto tempo ficam guardadas e onde. Sem estas regras, a solução de segurança pode tornar-se um problema de proteção de dados.
Energia: painéis solares, LED e carregadores
«3 – Havendo pelo menos duas frações autónomas, dependem da aprovação por maioria simples dos condóminos a instalação de equipamento e exploração de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis.» — Código Civil, art. 1425.º, n.º 3
As outras inovações nas partes comuns precisam, em regra, da maioria dos condóminos que represente dois terços do valor do prédio (art. 1425.º, n.º 1). Iluminação LED com sensores de presença e relógios astronómicos na iluminação exterior (que acendem e apagam com o pôr e o nascer do sol) reduzem o consumo das zonas comuns. Peça ao instalador uma estimativa para o seu prédio antes de votar.
Os carregadores para carros elétricos na garagem devem ser planeados com a administração e com um instalador certificado, para que a potência do prédio e a contagem dos consumos fiquem bem resolvidas. Para conhecer o desempenho do edifício antes de investir, veja como funciona a certificação energética em Cascais.
Dentro das frações: o que é decisão de cada um
Assistentes virtuais, termóstatos inteligentes ou persianas automáticas são escolhas de cada proprietário para a sua fração e não precisam de aprovação da assembleia, desde que não mexam nas partes comuns nem alterem a linha arquitetónica do prédio. Já sensores de consumo nas instalações comuns, contentores com sensores de enchimento ou espaços comuns equipados (ginásio, sala de coworking) são decisões coletivas e entram no orçamento do condomínio.
Antes de instalar: checklist para a assembleia
- Problema concreto que a tecnologia resolve (custos, segurança, comunicação)
- Pelo menos três orçamentos, se for uma obra de inovação (art. 1436.º, n.º 2)
- Maioria necessária: simples para painéis solares (UPAC); dois terços do valor do prédio para outras inovações
- Proteção de dados: quem vê as imagens, durante quanto tempo e onde ficam guardadas
- Custos de manutenção anuais incluídos no orçamento
- Alternativa para quem não usa a aplicação ou a videoconferência
Tecnologia em condomínios de Cascais sem perder a proximidade
A tecnologia ajuda, mas não substitui um gestor que conhece o prédio. Como explicamos em tecnologia e proximidade, não é preciso escolher entre as duas. Na Condoroo, juntamos a plataforma digital a um gestor dedicado para cada condomínio em Cascais.
Tecnologia em condomínios de Cascais: perguntas frequentes
A assembleia de condomínio pode ser feita por videoconferência?
Sim, quando a administração o determine ou a maioria dos condóminos o requeira. Quem não tiver condições deve receber os meios necessários (art. 1.º-A do DL n.º 268/94).
Que maioria é precisa para instalar painéis solares no prédio?
Maioria simples dos condóminos, se houver pelo menos duas frações e se tratar de uma unidade de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis (art. 1425.º, n.º 3, do Código Civil).
Posso receber a convocatória da assembleia por e-mail?
Sim, se o tiver aceitado numa assembleia anterior e isso ficar registado em ata com o seu endereço (art. 1432.º, n.º 2).
A ata pode ser assinada digitalmente?
Sim, com assinatura eletrónica qualificada ou por declaração de concordância enviada por e-mail para a administração (art. 1.º, n.os 6 e 7, do DL n.º 268/94).
O condomínio pode instalar videovigilância nas partes comuns?
Pode, se a assembleia o aprovar. Como trata dados pessoais, as câmaras devem estar sinalizadas, limitar-se às partes comuns e ter regras claras sobre quem vê as imagens e por quanto tempo são guardadas.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico para o seu caso concreto. Legislação verificada a 25 de outubro de 2026.
