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Os condomínios sustentáveis gastam menos energia, valorizam o património e oferecem mais conforto aos moradores. Em 2026, há duas boas notícias para quem quer avançar: a lei facilitou a aprovação de painéis solares em assembleia e o autoconsumo coletivo permite partilhar a energia produzida no telhado entre as frações e as partes comuns. Os apoios públicos existem, mas mudam com frequência, por isso é essencial saber onde procurar e como preparar o condomínio para se candidatar. Neste guia explicamos as regras, as oportunidades e os passos práticos.
Em resumo
- Desde a Lei n.º 29/2026, a instalação de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) renovável aprova-se por maioria simples dos condóminos, havendo pelo menos duas frações (art. 1425.º, n.º 3, do Código Civil).
- O autoconsumo coletivo permite partilhar a energia entre frações e partes comuns, através de uma entidade gestora registada junto da DGEG.
- Os apoios públicos (por exemplo, avisos do Fundo Ambiental) abrem e fecham por períodos; confirme sempre o aviso em vigor.
- Iluminação LED, sensores, isolamento e manutenção são medidas de baixo custo com retorno rápido.
- Obras que alterem a fachada podem exigir dois terços do valor total (art. 1422.º, n.º 3).
A grande mudança de 2026: painéis solares por maioria simples
Antes desta alteração, instalar painéis solares no telhado comum era, em regra, tratado como inovação e exigia a maioria dos condóminos com dois terços do valor total do prédio. A Lei n.º 29/2026 mudou a regra:
«3 – Havendo pelo menos duas frações autónomas, dependem da aprovação por maioria simples dos condóminos a instalação de equipamento e exploração de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis.» — Código Civil, artigo 1425.º, n.º 3 (redação da Lei n.º 29/2026)
A alteração foi publicada na Lei n.º 29/2026. Se as UPAC não puderem ser levantadas mais tarde, o condómino que as tenha pago tem direito a receber o respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa (n.º 6). Veja como preparar a votação no guia sobre as maiorias na assembleia de condomínio.
Autoconsumo coletivo: partilhar a energia do telhado
No autoconsumo coletivo, a energia produzida por uma UPAC é partilhada por várias unidades de consumo, por exemplo, as partes comuns e as frações que aderirem. Segundo a Direção-Geral de Energia e Geologia, cada projeto tem de ter pelo menos uma unidade de produção com injeção na rede e duas unidades de consumo, e é gerido por uma Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo (EGAC), registada no Portal do Autoconsumo. A potência instalada das UPAC não pode exceder o total da potência de consumo.
| Modelo | Quem beneficia | Decisão no condomínio |
|---|---|---|
| UPAC só para as partes comuns | Iluminação, elevador, bombas, garagem | Maioria simples dos condóminos (art. 1425.º, n.º 3) |
| Autoconsumo coletivo | Partes comuns e frações aderentes | Maioria simples para a UPAC; regulamento interno de partilha |
| Comunidade de energia renovável | Membros da comunidade, incluindo vizinhos | Constituição de entidade própria, com regras da DGEG |
Apoios públicos: onde procurar
Os programas de apoio à eficiência energética e às renováveis mudam ao longo do tempo: abrem avisos com dotações, prazos e condições próprias e fecham quando o orçamento se esgota. Por isso, não indicamos valores neste artigo. Onde procurar:
- Fundo Ambiental: publica avisos de apoio à eficiência energética e às renováveis, por vezes com linhas para edifícios multifamiliares;
- Câmara municipal: alguns municípios têm programas próprios de reabilitação e eficiência;
- Benefícios fiscais: confirme no Portal das Finanças se há deduções ou taxas reduzidas aplicáveis.
Antes de se candidatar, o condomínio deve ter: ata com a deliberação, orçamentos, certificado energético quando exigido, NIF do condomínio e conta bancária.
Condomínios sustentáveis: medidas de baixo custo com efeito imediato
- Iluminação LED nas partes comuns, com sensores de presença e temporizadores;
- Manutenção do elevador e modos de baixo consumo, quando disponíveis;
- Bombas de água dimensionadas e com variadores de velocidade;
- Isolamento da cobertura e correção de infiltrações;
- Redutores de caudal em torneiras comuns e rega gota a gota;
- Recolha seletiva de resíduos bem organizada.
Veja mais ideias no artigo sobre reduzir o consumo de água e energia no condomínio.
Obras na fachada e isolamento
O isolamento térmico pelo exterior melhora muito o conforto, mas altera a fachada. As obras que modifiquem a linha arquitetónica ou o arranjo estético exigem autorização da assembleia por maioria de dois terços do valor total do prédio (artigo 1422.º, n.º 3). Confirme também na câmara municipal se a obra precisa de controlo prévio; veja o guia sobre obras de condomínio e autorização da câmara.
Checklist para condomínios sustentáveis
- Levantamento dos consumos das partes comuns nos últimos 12 meses;
- Estudo técnico de potencial solar da cobertura;
- Pelo menos três orçamentos comparáveis;
- Deliberação em assembleia com a maioria correta;
- Verificação dos avisos de apoio abertos à data;
- Plano de manutenção dos novos equipamentos.
Comunidades de energia e partilha de excedentes
Além do autoconsumo coletivo dentro do edifício, a legislação de autoconsumo prevê também comunidades de energia renovável, que podem juntar vários edifícios ou entidades próximas. Para um condomínio, o primeiro passo continua a ser o mesmo: um estudo técnico do telhado e dos consumos das partes comuns e das frações interessadas.
Como decidir em assembleia
- Recolher informação: estudo técnico, orçamentos comparáveis e estimativa de poupança fundamentada;
- Identificar o enquadramento: obra nas partes comuns, autoconsumo coletivo ou instalação individual;
- Confirmar a maioria necessária e preparar a proposta com antecedência;
- Definir a repartição de custos e benefícios entre os condóminos participantes;
- Verificar apoios abertos antes de assinar contratos, porque muitos avisos exigem candidatura prévia.
Antes de avançar, confirme também se a obra exige comunicação ou licença municipal, sobretudo em edifícios classificados ou zonas protegidas.
Manter e acompanhar a instalação
Depois de instalados, os sistemas precisam de acompanhamento: limpeza dos painéis quando necessário, verificação do inversor e leitura regular da produção. Inclua estes pontos no plano de manutenção do condomínio e apresente os resultados na assembleia anual, para que todos vejam o efeito real do investimento.
Condomínios sustentáveis: perguntas frequentes
Que maioria é precisa para instalar painéis solares no telhado comum?
Desde a Lei n.º 29/2026, basta a maioria simples dos condóminos, havendo pelo menos duas frações (artigo 1425.º, n.º 3, do Código Civil).
As frações podem usar a energia dos painéis do condomínio?
Sim, através de autoconsumo coletivo, gerido por uma entidade gestora registada junto da DGEG, com regras de partilha definidas.
Há apoios públicos para condomínios em 2026?
Os apoios abrem por avisos com prazos e dotações próprias. Consulte o Fundo Ambiental, a sua câmara municipal e o Portal das Finanças para confirmar o que está em vigor.
O isolamento pelo exterior precisa de autorização?
Se alterar a linha arquitetónica ou o arranjo estético, precisa de autorização da assembleia aprovada por dois terços do valor total do prédio.
Qual a medida mais rápida para poupar energia nas partes comuns?
Iluminação LED com sensores de presença costuma ser a medida de menor investimento e efeito mais imediato.
Os painéis solares no telhado comum ficam de quem os paga?
Depende do que for deliberado. Se a instalação for do condomínio, os painéis são parte comum e os custos e benefícios repartem-se segundo a deliberação e a lei. Se for um projeto de autoconsumo coletivo com alguns participantes, as regras de repartição devem ficar escritas no regulamento interno da iniciativa.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento técnico ou jurídico personalizado. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
