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Para quem tem mobilidade reduzida em condomínios, três ou quatro degraus à entrada do prédio podem ser uma barreira diária. A boa notícia é que a lei portuguesa dá a qualquer condómino o direito de instalar rampas de acesso e, em certos casos, plataformas elevatórias nas partes comuns, sem precisar de aprovação da assembleia, desde que um membro do seu agregado familiar tenha mobilidade condicionada. Neste guia explicamos o que diz o Código Civil em 2026, como fazer a comunicação ao administrador, quem paga a obra e a manutenção, e que cuidados técnicos são obrigatórios.
Em resumo
- Se um membro do agregado tiver mobilidade condicionada, qualquer condómino pode colocar rampas de acesso e plataformas elevatórias nas partes comuns (art. 1425.º, n.º 4, do Código Civil).
- Não é precisa votação da assembleia, mas é obrigatória a comunicação prévia ao administrador, com 15 dias de antecedência (n.º 7).
- A plataforma só é admitida quando não existe ascensor com porta e cabina que permitam o uso por pessoa em cadeira de rodas.
- A obra tem de cumprir as normas técnicas de acessibilidade (Decreto-Lei n.º 163/2006, na redação atual).
- As despesas ficam a cargo de quem fez a instalação (art. 1424.º, n.º 5); outros condóminos podem aderir pagando a sua parte (art. 1426.º, n.º 5).
Mobilidade reduzida em condomínios: o direito previsto no Código Civil
A regra geral das obras novas nas partes comuns é exigente: as inovações precisam da maioria dos condóminos com dois terços do valor total do prédio. O legislador abriu uma exceção para a acessibilidade:
«4 – No caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino pode, mediante prévia comunicação nesse sentido ao administrador e observando as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica, efetuar as seguintes inovações: a) Colocação de rampas de acesso; b) Colocação de plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas.» — Código Civil, artigo 1425.º, n.º 4
Ou seja, o condómino não pede autorização: informa. A assembleia não pode recusar a obra por discordar da estética ou do custo, desde que estejam cumpridos os requisitos legais. Continua, no entanto, a valer o limite geral do n.º 8 do mesmo artigo: não são permitidas inovações que prejudiquem a utilização, por algum condómino, das coisas próprias ou comuns. Por exemplo, uma rampa que bloqueie a saída da garagem de outro condómino não cumpre a lei.
Quem pode invocar este direito
- Condóminos (proprietários das frações) cujo agregado familiar inclua uma pessoa com mobilidade condicionada;
- A mobilidade condicionada pode resultar de deficiência, idade, doença ou outra condição que dificulte a deslocação;
- O arrendatário não é condómino: deve pedir ao senhorio que faça a comunicação ou, em alternativa, que a assembleia aprove a obra.
Conhecer as regras da propriedade horizontal ajuda a perceber porque é que o direito pertence ao condómino e não ao ocupante.
Passo a passo para instalar uma rampa ou plataforma
| Passo | O que fazer | Base legal |
|---|---|---|
| 1. Projeto | Pedir a um técnico habilitado uma solução que cumpra as normas de acessibilidade | DL 163/2006 |
| 2. Licenciamento | Confirmar na câmara municipal se a obra precisa de controlo prévio | RJUE |
| 3. Comunicação | Enviar ao administrador, por escrito, a intenção de fazer a obra, com pelo menos 15 dias de antecedência | Art. 1425.º, n.os 4 e 7 |
| 4. Execução | Fazer a obra sem prejudicar o uso das partes comuns pelos restantes condóminos | Art. 1425.º, n.º 8 |
| 5. Manutenção | Assegurar a manutenção do equipamento, a cargo de quem o colocou | Art. 1424.º, n.º 5 |
A comunicação deve identificar a fração, descrever a obra, juntar o projeto ou esboço e indicar a data prevista de início. Guarde prova do envio, por exemplo por carta registada com aviso de receção.
Quem paga a obra e a manutenção
O artigo 1424.º, n.º 5 é claro: nas despesas com rampas e plataformas elevatórias colocadas ao abrigo deste regime só participam os condóminos que procederam à sua colocação. Isto inclui a execução e a manutenção.
Se mais tarde outro condómino quiser beneficiar da plataforma, pode fazê-lo a todo o tempo, pagando a parte que lhe compete nas despesas de execução e manutenção (artigo 1426.º, n.º 5). Esta regra evita que alguém se recuse a contribuir e depois use o equipamento sem pagar.
E se a assembleia quiser fazer a obra para todos? Pode aprová-la como inovação, com a maioria do artigo 1425.º, n.º 1, e nesse caso os custos dividem-se pela permilagem. Para elevadores em prédios com pelo menos oito frações basta a maioria dos condóminos que represente a maioria do valor total (n.º 2). Saiba mais no guia sobre obras de inovação.
E se a pessoa deixar de precisar?
As rampas e plataformas podem ser levantadas pelos condóminos que as fizeram ou que pagaram a sua parte, desde que isso seja possível sem prejudicar o edifício e exista acordo entre eles (n.º 5). A intenção de levantar também tem de ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência. Se não for possível retirar, o condómino tem direito ao respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa (n.º 6).
Outras medidas de acessibilidade que o condomínio pode aprovar
Nem tudo exige obras grandes. A assembleia pode aprovar, com a maioria geral, medidas simples:
- Corrimãos nos dois lados das escadas;
- Iluminação com sensores de movimento nos patamares;
- Puxadores e botoneiras a altura acessível;
- Lugar de estacionamento reservado junto à entrada, previsto no regulamento do condomínio;
- Portas automáticas ou com abertura assistida;
- Sinalética contrastada nos degraus.
Estas medidas costumam ser baratas e beneficiam também idosos, pais com carrinhos de bebé e quem transporta compras.
Checklist: mobilidade reduzida em condomínios
- Confirmar que a obra está prevista no artigo 1425.º, n.º 4 (rampa ou plataforma);
- No caso da plataforma, confirmar que não existe ascensor adequado;
- Obter projeto que cumpra as normas técnicas de acessibilidade;
- Verificar se é preciso comunicação prévia ou licença na câmara;
- Comunicar ao administrador com 15 dias de antecedência;
- Guardar faturas para eventual reembolso de quem queira aderir mais tarde.
A Condoroo acompanha mais de 600 condomínios e, nestes casos, ajuda o condómino a preparar a comunicação e a articular a obra com o calendário do prédio, para que a instalação decorra sem conflitos.
Mobilidade reduzida em condomínios: perguntas frequentes
Preciso de autorização da assembleia para instalar uma rampa?
Não, se um membro do seu agregado tiver mobilidade condicionada. Basta comunicar previamente ao administrador, com 15 dias de antecedência, e cumprir as normas técnicas de acessibilidade (artigo 1425.º, n.os 4 e 7).
Posso instalar uma plataforma elevatória se o prédio tiver elevador?
Só se o elevador não tiver porta e cabina com dimensões que permitam o uso por pessoa em cadeira de rodas.
Quem paga a rampa ou a plataforma?
Quem a instalou. Nas despesas de execução e manutenção só participam os condóminos que procederam à colocação (artigo 1424.º, n.º 5).
Outro condómino pode usar a plataforma que eu paguei?
Pode, a todo o tempo, desde que pague a parte que lhe compete nas despesas de execução e manutenção (artigo 1426.º, n.º 5).
O inquilino pode fazer a comunicação?
O direito pertence ao condómino. O arrendatário deve pedir ao senhorio que faça a comunicação ou que leve a obra a votação na assembleia.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
