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Obras na casa arrendada: parede com tinta a descascar, escada, caixa de ferramentas, chaves e contrato de arrendamento, com os logótipos Condoroo e Cinco Estrelas

Obras na casa arrendada: quem paga (senhorio, inquilino ou condomínio) e quando a renda pode baixar

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Nas obras na casa arrendada, a regra é esta: as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, cabem ao senhorio, salvo estipulação em contrário (artigo 1074.º do Código Civil). Se o defeito vem das partes comuns, como o telhado, a fachada ou as instalações gerais de água, quem repara é o condomínio, e não o senhorio. Se o senhorio não age depois de avisado, o inquilino pode pedir a redução da renda, fazer as reparações urgentes com direito a reembolso ou ir a tribunal. Explicamos cada caso, com quatro acórdãos da Relação de 2026.

Em resumo

  • Dentro da fração, as obras de conservação são do senhorio, salvo estipulação em contrário no contrato.
  • Nas partes comuns, o inquilino não pode exigir a reparação ao senhorio: exige-a ao condomínio.
  • Se o gozo da casa diminui por facto imputável ao senhorio, a renda pode ser reduzida na proporção do tempo e da extensão do problema.
  • A suspensão total da renda só aconteceu com privação total do gozo e por decisão de um tribunal.
  • O inquilino pode fazer reparações urgentes, com direito a reembolso, e as obras em substituição do senhorio têm regras de aviso e compensação.
  • Se as obras obrigarem o inquilino a sair, o senhorio tem de garantir um realojamento adequado.

1. Obras na casa arrendada: quem paga o quê na fração, nas partes comuns e no contrato

No arrendamento, o senhorio tem de assegurar ao inquilino o gozo da casa para o fim a que se destina (artigo 1031.º, alínea b)). Daí resulta que lhe cabem todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pela lei ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário (artigo 1074.º, n.º 1). No arrendamento não habitacional, as partes estipulam livremente quem faz as obras. Se nada disserem, cabem ao senhorio (artigo 1111.º).

Num prédio em propriedade horizontal, as obras na casa arrendada envolvem uma terceira parte: o condomínio. As despesas de conservação das partes comuns são pagas pelos condóminos, em proporção do valor das suas frações (artigo 1424.º). O senhorio paga a sua quota como condómino, mas a obra é decidida e contratada pelo condomínio.

Problema Quem repara Base
Infiltração vinda do telhado, da fachada ou de uma coluna comum O condomínio Artigo 1424.º; TRL, 09/04/2026
Canalização interior, caixilharia ou equipamento da casa gasto pelo uso O senhorio Artigo 1074.º, n.º 1
Pequenas deteriorações feitas pelo inquilino para o seu conforto O inquilino repara antes de entregar a casa, salvo acordo Artigo 1073.º
Obras no arrendamento não habitacional Quem o contrato disser; no silêncio, o senhorio Artigo 1111.º

2. Defeitos nas partes comuns: o inquilino exige ao condomínio

A Relação de Lisboa foi clara no acórdão de 9 de abril de 2026 (processo 3685/24.9T8FNC.L1-2). Em relação aos defeitos das partes comuns, não é ao senhorio que o arrendatário pode exigir a reparação, mas sim ao condomínio. O artigo 1427.º, que permite a qualquer condómino fazer reparações urgentes nas partes comuns, é uma faculdade e não uma obrigação do condómino senhorio. Os artigos 1031.º, 1074.º e 1111.º também não lha impõem. O acórdão segue decisões anteriores, entre elas a da Relação do Porto de 4 de maio de 2015, segundo a qual não cabe ao senhorio, mas ao condomínio, reparar telhados e caleiras para evitar infiltrações.

Isto não quer dizer que o senhorio deva ficar parado. Como condómino, tem interesse direto em levar o problema à administração:

  • comunicar por escrito ao administrador, com fotografias e a data em que o inquilino avisou;
  • pedir a reparação ou a inclusão do tema na assembleia;
  • numa urgência, lembrar que o administrador deve intervir de imediato e convocar uma assembleia extraordinária para ratificar o que fez (artigo 1436.º, n.º 1, alínea r));
  • se o administrador faltar ou estiver impedido, avaliar a reparação indispensável e urgente prevista no artigo 1427.º.

Se quiser perceber como se reparte o custo de uma infiltração no prédio, veja o nosso guia de gestão do condomínio em tempestade.

3. Se o senhorio não faz as obras na casa arrendada: a redução da renda

Quando o inquilino sofre privação ou diminuição do gozo da casa por motivo que não lhe diz respeito, há lugar a uma redução da renda proporcional ao tempo e à extensão do problema (artigo 1040.º, n.º 1). Se a causa não for imputável ao senhorio, a redução só tem lugar quando a privação ou diminuição exceder um sexto da duração do contrato (n.º 2).

O acórdão da Relação de Lisboa de 26 de fevereiro de 2026 (processo 20151/24.5T8LSB.L1-8) dá a medida. O caso era um armazém arrendado, com entradas de água comunicadas ao senhorio durante dois anos. A inquilina enviou uma carta a pedir obras no prazo máximo de 30 dias, que o senhorio recebeu a 18 de dezembro de 2023 e a que nunca respondeu. Ficou provado que pelo menos 20% da área estava inutilizada. O tribunal condenou o senhorio a fazer as obras e reduziu a renda em 20%, até à sua conclusão.

Na prática, a redução acorda-se por escrito ou fixa-se em tribunal, como neste caso. Descontar por conta própria, sem acordo nem decisão, pode deixar o inquilino em falta perante o contrato.

4. Suspensão da renda e sanção pecuniária: só com decisão judicial

O caso mais grave é o da privação total. No acórdão de 28 de maio de 2026 (processo 3348/26.0T8PRT-A.P1), a Relação do Porto apreciou uma providência cautelar num arrendamento para atividade profissional. Tinham ficado provadas infiltrações graves, risco elétrico, queda parcial do teto, fendas estruturais, infestação e insalubridade generalizada, com impossibilidade total de usar o espaço.

A Relação admitiu, a título cautelar, a suspensão provisória da obrigação de pagar a renda enquanto durasse a privação do gozo. Fundou-a na exceção de não cumprimento do contrato (artigo 428.º). Manteve uma sanção pecuniária compulsória de 250 € por dia para forçar as obras, com o limite global de dois anos de renda.

A lição para os dois lados é a mesma: a suspensão da renda foi decretada por um tribunal, num caso extremo e documentado. Não é um direito que o inquilino aplique sozinho à primeira infiltração.

5. O inquilino pode fazer as obras na casa arrendada e descontar na renda?

Em regra, o inquilino só pode fazer obras quando o contrato o permite ou com autorização escrita do senhorio (artigo 1074.º, n.º 2). Mas a lei abre duas exceções (n.º 3):

  • Reparações urgentes (artigo 1036.º). Se o senhorio estiver em mora e a urgência não se compadecer com a demora de um processo judicial, o inquilino pode fazê-las, com direito a reembolso. Se a urgência não consentir qualquer espera, pode avançar mesmo sem mora, desde que avise o senhorio ao mesmo tempo.
  • Obras em substituição do senhorio (artigos 22.º-A a 22.º-D do regime jurídico das obras em prédios arrendados). Abrangem as obras objeto de intimação municipal e as reparações do artigo 1036.º, n.º 1, incluindo as das partes comuns previstas no artigo 1427.º ou decididas pela assembleia.

Neste segundo caso, o inquilino comunica a intenção ao senhorio com pelo menos 15 dias de antecedência, com o orçamento, o mapa de quantidades e as datas de início e fim. No fim, tem 30 dias para comunicar a conclusão, com os comprovativos das despesas. A compensação inclui o custo das obras, os juros, mais 5% para despesas de administração e o realojamento temporário, se o houve. O inquilino pode deduzi-la nas rendas que se forem vencendo ou pedir o pagamento direto ao senhorio, em prazo não inferior a 60 dias.

No fim do contrato, salvo estipulação em contrário, quem fez obras na casa arrendada de forma lícita tem direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos das benfeitorias feitas por possuidor de boa-fé (artigo 1074.º, n.º 5).

6. Posso pôr no contrato que as obras ficam a cargo do inquilino?

No arrendamento para habitação, o artigo 1074.º, n.º 1, admite estipulação em contrário. No não habitacional, a liberdade é maior: as regras sobre obras de conservação são livremente estabelecidas pelas partes (artigo 1111.º, n.º 1). Duas cautelas ao regular as obras na casa arrendada:

  • escreva a cláusula com clareza, a separar conservação ordinária, extraordinária e obras exigidas por lei;
  • lembre-se de que nenhuma cláusula do arrendamento muda quem responde pelas partes comuns: isso continua a ser do condomínio.

Para outras cláusulas úteis, além das obras na casa arrendada, veja o nosso guia do contrato de arrendamento.

7. Obras na casa arrendada que obrigam o inquilino a sair

Se o senhorio pretende fazer obras de remodelação ou restauro profundos, o contrato suspende-se durante as obras (artigo 5.º-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados). O senhorio tem de assegurar o realojamento no mesmo concelho, numa casa em estado igual ou melhor e adequada ao agregado, mantendo-se a renda (artigo 9.º-B). A comunicação ao inquilino indica as obras, o local e as condições do realojamento e as datas. O inquilino pode, em alternativa, denunciar o contrato (artigo 10.º-A).

A Relação do Porto, a 12 de março de 2026 (processo 16080/25.3T8PRT.P1), recusou uma providência cautelar de suspensão do arrendamento para obras. Faltava um perigo atual e grave, e o realojamento proposto não era adequado a inquilinos idosos e com graves problemas de saúde, por ser num primeiro andar sem elevador.

8. Passo a passo para o senhorio quando o inquilino avisa

  1. Peça ao inquilino o aviso por escrito, com fotografias e data.
  2. Confirme a origem: interior da fração ou partes comuns. Se houver dúvida, peça um relatório técnico.
  3. Se a origem estiver nas partes comuns, comunique por escrito ao administrador do condomínio e guarde a prova de envio.
  4. Se o problema for da fração, apresente ao inquilino um orçamento e um calendário de obra.
  5. Responda sempre por escrito e dentro do prazo pedido. No caso de 2026, o silêncio do senhorio pesou na decisão.
  6. Se o gozo da casa ficar reduzido, proponha um acordo escrito de redução proporcional da renda até ao fim das obras.

9. Senhorio e condomínio do mesmo lado

A Condoroo gere mais de 600 condomínios e 50 imóveis em arrendamento, e vê as obras na casa arrendada dos dois lados. Quando o problema vem das partes comuns, o que acelera a solução é uma comunicação escrita e documentada à administração do prédio, e não uma disputa entre senhorio e inquilino. Saiba mais sobre os direitos e obrigações no arrendamento e as 20 perguntas frequentes sobre condomínios.

10. Perguntas frequentes sobre obras na casa arrendada

A infiltração vem do telhado do prédio. O inquilino pode exigir a reparação ao senhorio?

Não. A Relação de Lisboa decidiu, em abril de 2026, que os defeitos das partes comuns se exigem ao condomínio, e não ao senhorio. O senhorio deve, ainda assim, comunicar o problema por escrito ao administrador do condomínio e acompanhar a reparação.

Se o senhorio não fizer as obras, o inquilino pode deixar de pagar a renda?

Por regra, não. O que a lei prevê é a redução da renda proporcional ao tempo e à extensão da privação do gozo (artigo 1040.º do Código Civil). A suspensão total da renda foi admitida pela Relação do Porto, em maio de 2026, num caso de privação total do uso e por decisão judicial.

O inquilino pode fazer obras sem autorização do senhorio?

Em regra, não: o inquilino só faz obras quando o contrato o permite ou com autorização escrita do senhorio (artigo 1074.º, n.º 2). Mas não é uma proibição absoluta. O inquilino pode fazer reparações urgentes, com direito a reembolso (artigo 1036.º), e pode fazer obras em substituição do senhorio nos termos do artigo 22.º-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados.

O inquilino pode fazer as obras e descontar o valor na renda?

Nas obras em substituição do senhorio, sim. O inquilino avisa com pelo menos 15 dias de antecedência, com orçamento e datas, e depois apresenta os comprovativos. A compensação inclui o custo, os juros e mais 5% para despesas de administração, e pode ser deduzida nas rendas que se forem vencendo.

As obras feitas pelo inquilino dão direito a compensação no fim do contrato?

Sim, salvo estipulação em contrário. Pelas obras na casa arrendada licitamente feitas, o inquilino tem direito a compensação nos termos das benfeitorias feitas por possuidor de boa-fé (artigo 1074.º, n.º 5). Por isso, convém que a autorização do senhorio diga expressamente o que acontece às obras no fim do contrato.

Posso pôr no contrato que as obras ficam a cargo do inquilino?

Sim. No arrendamento para habitação, o artigo 1074.º admite estipulação em contrário. No não habitacional, as partes definem livremente as regras (artigo 1111.º). A cláusula não muda, porém, quem responde pelas partes comuns do prédio: o condomínio.

Preciso que o inquilino saia de casa para fazer obras. Que regras tenho de cumprir?

Nas obras de remodelação ou restauro profundos, o contrato suspende-se e o senhorio tem de assegurar o realojamento no mesmo concelho, numa casa adequada ao agregado, com a mesma renda. O inquilino pode, em alternativa, denunciar o contrato. Em março de 2026, a Relação do Porto recusou um realojamento num primeiro andar sem elevador para inquilinos idosos e doentes.

Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento jurídico especializado. Legislação e acórdãos verificados a 20 de novembro de 2026.

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