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Fachada de azulejos com andaime de obras de conservação e frasco de moedas em primeiro plano — fundo comum de reserva, Condoroo e Cinco Estrelas

Fundo comum de reserva do condomínio: quanto se paga, para que serve e quando a assembleia o pode usar

Sobre a Condoroo

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O fundo comum de reserva é obrigatório em qualquer condomínio: cada condómino paga pelo menos 10% da sua quota nas restantes despesas, e o dinheiro serve para custear a conservação do edifício (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Se a assembleia o usar para outro fim, os condóminos têm de o repor em 12 meses. E a deliberação que aceite um uso indevido pode ser nula, como decidiu a Relação do Porto em novembro de 2025. Explicamos o cálculo, o que conta como conservação, como deliberar bem e o que acontece na venda da fração.

Em resumo

  • O fundo comum de reserva é obrigatório; uma deliberação que decida não o constituir é nula.
  • O mínimo é 10% da quota de cada condómino nas restantes despesas. A assembleia pode fixar mais.
  • Serve para obras de conservação, não para despesas correntes de manutenção, de fruição ou inovações.
  • Usá-lo para outro fim exige deliberação e reposição com uma quota extraordinária no prazo máximo de 12 meses.
  • O fundo deve estar depositado num banco e é administrado pela assembleia, não pelo administrador sozinho.
  • A lei não prevê a devolução ao condómino que vende a fração.

1. O que diz a lei sobre o fundo comum de reserva

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022, tem quatro regras:

  1. É obrigatório constituir, em cada condomínio, um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou do conjunto de edifícios.
  2. Cada condómino contribui com, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
  3. Se, por deliberação da assembleia, o fundo for usado para outro fim, os condóminos têm de pagar, no prazo máximo de 12 meses, a quota extraordinária necessária para o repor. Se não pagarem, aplica-se o artigo 6.º, o da ata como título executivo.
  4. O fundo deve ser depositado numa instituição bancária, e a sua administração compete à assembleia de condóminos.

Ao administrador cabe verificar a existência do fundo (artigo 1436.º, n.º 1, alínea e), do Código Civil). Decidir como se gasta é da assembleia.

2. Quanto se paga: as contas do fundo comum de reserva

O cálculo é simples. Se a sua quota anual para as despesas correntes é de 600 €, a contribuição mínima para o fundo é de 60 € por ano, e o total a pagar passa para 660 €. Se a quota sobe no orçamento de 2027, o mínimo do fundo sobe com ela.

A Relação do Porto, num acórdão de 30 de maio de 2023 (processo 1499/20.4T8PVZ.P1), esclareceu três pontos:

  • A constituição do fundo é imperativa: a deliberação de não o constituir é nula.
  • A lei não obriga a fixar a contribuição como percentagem da quota. O que exige é que o fundo, no total, valha pelo menos 10% do orçamento das restantes despesas.
  • Se o total mínimo for respeitado, um erro na repartição entre condóminos torna a deliberação anulável, e não nula. Aplica-se então o regime e os prazos do artigo 1433.º.

Os 10% são um mínimo. Num prédio antigo, com cobertura ou fachada a pedir obra, a assembleia pode aprovar uma percentagem maior, para não ter de lançar uma quota extraordinária pesada de uma só vez.

3. Para que serve: conservação, manutenção corrente e inovação

O fundo destina-se a obras de conservação, isto é, às necessárias para evitar a deterioração, a destruição ou a perda do edifício. Não cobre despesas de fruição nem obras que constituam inovação (TRP, 30/05/2023). Na prática:

Despesa Pode sair do fundo comum de reserva?
Reparar a cobertura ou eliminar uma infiltração das partes comuns Sim, é conservação
Reabilitar a fachada degradada ou reparar fissuras estruturais Sim, é conservação
Contratos de manutenção de equipamentos já orçamentados Não, segundo o TRP de novembro de 2025
Manutenção e equipamento de segurança contra incêndio Não, segundo o mesmo acórdão
Limpeza, eletricidade das partes comuns, seguro Não são obras de conservação: vão ao orçamento corrente
Painéis solares, um elevador novo ou outra inovação Não, as inovações ficam de fora

O caso de 2025 (processo 1697/22.6T8MTS.P1) mostra como o problema surge. A administração usou dinheiro do fundo para pagar «manutenção de equipamentos» e «manutenção e equipamento de incêndio», despesas que já estavam no orçamento corrente. A assembleia aprovou as contas desse exercício. A Relação considerou que essa aprovação deu cobertura a um uso indevido e aceitou a redução do fundo, em violação de norma imperativa: a deliberação foi declarada nula.

Para as inovações, como a energia solar, as maiorias e o financiamento são outros. Explicamos tudo no artigo sobre painéis solares no condomínio.

4. Quando a assembleia pode usar o fundo e como deliberar bem

Como a administração do fundo cabe à assembleia, o administrador não deve mexer-lhe sem deliberação. Numa urgência, pode intervir, mas tem de convocar de imediato uma assembleia extraordinária para ratificar o que fez (artigo 1436.º, n.º 1, alínea r)). Se o administrador faltar ou estiver impedido, qualquer condómino pode avançar com as reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns (artigo 1427.º).

Uma deliberação de utilização bem feita leva estes elementos na ata:

  1. A obra concreta e porque é de conservação, com o relatório técnico ou as fotografias.
  2. Os orçamentos. Para obras de conservação extraordinária, pelo menos três, de proveniências diferentes, salvo regra diferente no regulamento ou da assembleia (artigo 1436.º, n.º 2).
  3. O montante a retirar do fundo e o saldo que fica.
  4. Se o fundo não chegar, a quota extraordinária, com o mapa por fração, o valor de cada condómino e a data de vencimento.
  5. Se o uso for para outro fim, o plano de reposição em 12 meses, com prestações e vencimentos.

Os pontos 4 e 5 contam a dobrar: só uma ata com o montante por condómino e a data de vencimento serve para cobrar em tribunal. Explicamos porquê em ata como título executivo e no guia condómino que não paga quotas.

5. O fundo foi mal usado: o que pode fazer

Comece por pedir as contas e o extrato da conta onde o fundo está depositado. O dever de informação do administrador não se limita à assembleia anual. Depois:

  • Se a deliberação viola a norma imperativa do artigo 4.º, como no caso de 2025, é nula. A nulidade pode ser invocada a qualquer momento por qualquer interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal (artigo 286.º do Código Civil).
  • Se o problema é só a repartição entre frações, a deliberação é anulável: há que respeitar os prazos de impugnação, que explicamos em impugnar deliberações da assembleia.
  • Se o dinheiro foi gasto sem deliberação, a questão passa a ser também de contas e de responsabilidade do administrador, a tratar por deliberação da assembleia.

6. E se o fundo não chegar para a obra?

É o cenário mais comum: o fundo acumulado cobre uma parte e o resto vem de uma quota extraordinária. A Relação do Porto, em 28 de abril de 2025 (processo 709/23.0T8PVZ.P1), explicou como se acerta. O contributo de cada condómino para o fundo mede-se pelas contribuições que cada um suporta, e as responsabilidades acertam-se depois, conforme as obras concretas feitas com o fundo. É o que acontece, por exemplo, com uma obra no elevador, em que só participam as frações que ele serve (artigo 1424.º, n.º 4).

Planear ajuda. Uma vistoria anual às coberturas e caleiras, antes do inverno, evita que o fundo se gaste em emergências. Veja o nosso guia de manutenção preventiva de telhados.

7. Venda da fração e mudança de administrador

A lei não prevê a devolução ao vendedor do que pagou para o fundo comum de reserva. O fundo é do condomínio e é administrado pela assembleia. Na venda, o que se apura são os encargos e as dívidas da fração. O administrador emite em 10 dias a declaração com os encargos em vigor e as dívidas, documento obrigatório da escritura (artigo 1424.º-A). Os encargos que se vençam depois da transmissão são do novo proprietário.

Na mudança de administrador, o fundo não muda de dono: continua na conta do condomínio, e o novo administrador deve receber os extratos e os documentos. Explicamos os cuidados em mudança de administrador e conta bancária e porque convém dar aos condóminos acesso só de leitura à conta.

8. Checklist do fundo comum de reserva para a assembleia de 2027

  • Saldo do fundo a 31 de dezembro e extrato da conta onde está depositado.
  • Percentagem do fundo no orçamento proposto (pelo menos 10% das restantes despesas).
  • Lista das utilizações do ano, cada uma com a deliberação que a aprovou.
  • Plano de reposição, se o fundo foi usado para outro fim.
  • Obras de conservação previstas, com relatório técnico e orçamentos.
  • Proposta de quota extraordinária, com mapa por fração, se o fundo não chegar.

9. Como a Condoroo gere o fundo comum de reserva

A Condoroo administra mais de 600 condomínios e apresenta o fundo comum de reserva em separado nas contas, com o saldo, os movimentos e a deliberação que justifica cada utilização. Quanto aos pagamentos, a Condoroo não movimenta as contas do condomínio: as transferências são feitas pelos condóminos, através do administrador interno. Saiba mais sobre a transparência das contas do condomínio.

10. Fundo comum de reserva: perguntas frequentes

Quanto tenho de pagar para o fundo comum de reserva? É mesmo obrigatório?

É obrigatório. Cada condómino contribui com pelo menos 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Com uma quota anual de 600 €, o mínimo para o fundo é de 60 €. A assembleia pode fixar uma percentagem maior.

O fundo comum de reserva pode pagar a manutenção do elevador ou o seguro?

Em regra, não. O fundo serve para obras de conservação do edifício. A Relação do Porto considerou nula, em novembro de 2025, a deliberação que aprovou contas em que o fundo pagou «manutenção de equipamentos» e «manutenção e equipamento de incêndio». O seguro e os contratos de manutenção vão ao orçamento corrente.

O administrador pode usar o fundo sem a assembleia aprovar?

A administração do fundo compete à assembleia. Numa situação urgente, o administrador pode intervir, mas tem de convocar de imediato uma assembleia extraordinária para ratificar a sua atuação (artigo 1436.º, n.º 1, alínea r), do Código Civil). Fora disso, precisa de deliberação.

Se vender a casa, recebo de volta o que paguei para o fundo?

A lei não prevê essa devolução. O fundo pertence ao condomínio e é administrado pela assembleia. Na venda, o administrador emite a declaração de encargos e dívidas da fração em 10 dias (artigo 1424.º-A do Código Civil), e os encargos que se vençam depois passam para o comprador.

O que posso fazer se o fundo foi mal usado?

Peça as contas e o extrato da conta do fundo. Se a deliberação viola a regra imperativa do destino do fundo, é nula e pode ser invocada a qualquer momento. Se o problema for só a repartição entre frações, é anulável e há prazos curtos de impugnação.

O fundo comum de reserva pode financiar painéis solares?

Não. As inovações, como painéis solares ou um elevador novo, não são despesas de conservação e ficam fora do fundo (Relação do Porto, 30 de maio de 2023). Financiam-se com deliberação e quota próprias.

Se somos nós a movimentar, o que faz então a empresa?

A Condoroo prepara os pagamentos: valida as faturas, confere-as com os serviços aprovados e prepara a lista com os montantes, os IBAN e os descritivos. Os condóminos fazem as transferências através do administrador interno. Depois, a Condoroo reconcilia os movimentos, emite avisos e recibos e trata de toda a parte financeira do condomínio.

Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento jurídico especializado. Legislação e acórdãos verificados a 20 de novembro de 2026.

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A reunião de condomínio foi muito eficiente e ATA foi-nos entregue no próprio dia, excelente serviço. Recomendo.
Diogo M. · cliente Condoroo
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Reparei que o meu condomínio passou a ser gerido pela Condoroo, e tenho notado uma diferença significativa nos tempos de resolução de problemas relacionados com a manutenção do prédio. Questões que antes demoravam semanas a serem resolvidas agora duram dias.
Duarte C. · cliente Condoroo
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Excelente serviço, ótimos profissionais. Ficámos muito satisfeitos e recomendamos!
Vasco Cordovil M. · cliente Condoroo
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