O fundo comum de reserva é obrigatório em qualquer condomínio: cada condómino paga pelo menos 10% da sua quota nas restantes despesas, e o dinheiro serve para custear a conservação do edifício (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Se a assembleia o usar para outro fim, os condóminos têm de o repor em 12 meses. E a deliberação que aceite um uso indevido pode ser nula, como decidiu a Relação do Porto em novembro de 2025. Explicamos o cálculo, o que conta como conservação, como deliberar bem e o que acontece na venda da fração.
Em resumo
- ✓O fundo comum de reserva é obrigatório; uma deliberação que decida não o constituir é nula.
- ✓O mínimo é 10% da quota de cada condómino nas restantes despesas. A assembleia pode fixar mais.
- ✓Serve para obras de conservação, não para despesas correntes de manutenção, de fruição ou inovações.
- ✓Usá-lo para outro fim exige deliberação e reposição com uma quota extraordinária no prazo máximo de 12 meses.
- ✓O fundo deve estar depositado num banco e é administrado pela assembleia, não pelo administrador sozinho.
- ✓A lei não prevê a devolução ao condómino que vende a fração.
1. O que diz a lei sobre o fundo comum de reserva
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022, tem quatro regras:
- É obrigatório constituir, em cada condomínio, um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou do conjunto de edifícios.
- Cada condómino contribui com, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
- Se, por deliberação da assembleia, o fundo for usado para outro fim, os condóminos têm de pagar, no prazo máximo de 12 meses, a quota extraordinária necessária para o repor. Se não pagarem, aplica-se o artigo 6.º, o da ata como título executivo.
- O fundo deve ser depositado numa instituição bancária, e a sua administração compete à assembleia de condóminos.
Ao administrador cabe verificar a existência do fundo (artigo 1436.º, n.º 1, alínea e), do Código Civil). Decidir como se gasta é da assembleia.
2. Quanto se paga: as contas do fundo comum de reserva
O cálculo é simples. Se a sua quota anual para as despesas correntes é de 600 €, a contribuição mínima para o fundo é de 60 € por ano, e o total a pagar passa para 660 €. Se a quota sobe no orçamento de 2027, o mínimo do fundo sobe com ela.
A Relação do Porto, num acórdão de 30 de maio de 2023 (processo 1499/20.4T8PVZ.P1), esclareceu três pontos:
- A constituição do fundo é imperativa: a deliberação de não o constituir é nula.
- A lei não obriga a fixar a contribuição como percentagem da quota. O que exige é que o fundo, no total, valha pelo menos 10% do orçamento das restantes despesas.
- Se o total mínimo for respeitado, um erro na repartição entre condóminos torna a deliberação anulável, e não nula. Aplica-se então o regime e os prazos do artigo 1433.º.
Os 10% são um mínimo. Num prédio antigo, com cobertura ou fachada a pedir obra, a assembleia pode aprovar uma percentagem maior, para não ter de lançar uma quota extraordinária pesada de uma só vez.
3. Para que serve: conservação, manutenção corrente e inovação
O fundo destina-se a obras de conservação, isto é, às necessárias para evitar a deterioração, a destruição ou a perda do edifício. Não cobre despesas de fruição nem obras que constituam inovação (TRP, 30/05/2023). Na prática:
| Despesa | Pode sair do fundo comum de reserva? |
|---|---|
| Reparar a cobertura ou eliminar uma infiltração das partes comuns | Sim, é conservação |
| Reabilitar a fachada degradada ou reparar fissuras estruturais | Sim, é conservação |
| Contratos de manutenção de equipamentos já orçamentados | Não, segundo o TRP de novembro de 2025 |
| Manutenção e equipamento de segurança contra incêndio | Não, segundo o mesmo acórdão |
| Limpeza, eletricidade das partes comuns, seguro | Não são obras de conservação: vão ao orçamento corrente |
| Painéis solares, um elevador novo ou outra inovação | Não, as inovações ficam de fora |
O caso de 2025 (processo 1697/22.6T8MTS.P1) mostra como o problema surge. A administração usou dinheiro do fundo para pagar «manutenção de equipamentos» e «manutenção e equipamento de incêndio», despesas que já estavam no orçamento corrente. A assembleia aprovou as contas desse exercício. A Relação considerou que essa aprovação deu cobertura a um uso indevido e aceitou a redução do fundo, em violação de norma imperativa: a deliberação foi declarada nula.
Para as inovações, como a energia solar, as maiorias e o financiamento são outros. Explicamos tudo no artigo sobre painéis solares no condomínio.
4. Quando a assembleia pode usar o fundo e como deliberar bem
Como a administração do fundo cabe à assembleia, o administrador não deve mexer-lhe sem deliberação. Numa urgência, pode intervir, mas tem de convocar de imediato uma assembleia extraordinária para ratificar o que fez (artigo 1436.º, n.º 1, alínea r)). Se o administrador faltar ou estiver impedido, qualquer condómino pode avançar com as reparações indispensáveis e urgentes nas partes comuns (artigo 1427.º).
Uma deliberação de utilização bem feita leva estes elementos na ata:
- A obra concreta e porque é de conservação, com o relatório técnico ou as fotografias.
- Os orçamentos. Para obras de conservação extraordinária, pelo menos três, de proveniências diferentes, salvo regra diferente no regulamento ou da assembleia (artigo 1436.º, n.º 2).
- O montante a retirar do fundo e o saldo que fica.
- Se o fundo não chegar, a quota extraordinária, com o mapa por fração, o valor de cada condómino e a data de vencimento.
- Se o uso for para outro fim, o plano de reposição em 12 meses, com prestações e vencimentos.
Os pontos 4 e 5 contam a dobrar: só uma ata com o montante por condómino e a data de vencimento serve para cobrar em tribunal. Explicamos porquê em ata como título executivo e no guia condómino que não paga quotas.
5. O fundo foi mal usado: o que pode fazer
Comece por pedir as contas e o extrato da conta onde o fundo está depositado. O dever de informação do administrador não se limita à assembleia anual. Depois:
- Se a deliberação viola a norma imperativa do artigo 4.º, como no caso de 2025, é nula. A nulidade pode ser invocada a qualquer momento por qualquer interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal (artigo 286.º do Código Civil).
- Se o problema é só a repartição entre frações, a deliberação é anulável: há que respeitar os prazos de impugnação, que explicamos em impugnar deliberações da assembleia.
- Se o dinheiro foi gasto sem deliberação, a questão passa a ser também de contas e de responsabilidade do administrador, a tratar por deliberação da assembleia.
6. E se o fundo não chegar para a obra?
É o cenário mais comum: o fundo acumulado cobre uma parte e o resto vem de uma quota extraordinária. A Relação do Porto, em 28 de abril de 2025 (processo 709/23.0T8PVZ.P1), explicou como se acerta. O contributo de cada condómino para o fundo mede-se pelas contribuições que cada um suporta, e as responsabilidades acertam-se depois, conforme as obras concretas feitas com o fundo. É o que acontece, por exemplo, com uma obra no elevador, em que só participam as frações que ele serve (artigo 1424.º, n.º 4).
Planear ajuda. Uma vistoria anual às coberturas e caleiras, antes do inverno, evita que o fundo se gaste em emergências. Veja o nosso guia de manutenção preventiva de telhados.
7. Venda da fração e mudança de administrador
A lei não prevê a devolução ao vendedor do que pagou para o fundo comum de reserva. O fundo é do condomínio e é administrado pela assembleia. Na venda, o que se apura são os encargos e as dívidas da fração. O administrador emite em 10 dias a declaração com os encargos em vigor e as dívidas, documento obrigatório da escritura (artigo 1424.º-A). Os encargos que se vençam depois da transmissão são do novo proprietário.
Na mudança de administrador, o fundo não muda de dono: continua na conta do condomínio, e o novo administrador deve receber os extratos e os documentos. Explicamos os cuidados em mudança de administrador e conta bancária e porque convém dar aos condóminos acesso só de leitura à conta.
8. Checklist do fundo comum de reserva para a assembleia de 2027
- ✓Saldo do fundo a 31 de dezembro e extrato da conta onde está depositado.
- ✓Percentagem do fundo no orçamento proposto (pelo menos 10% das restantes despesas).
- ✓Lista das utilizações do ano, cada uma com a deliberação que a aprovou.
- ✓Plano de reposição, se o fundo foi usado para outro fim.
- ✓Obras de conservação previstas, com relatório técnico e orçamentos.
- ✓Proposta de quota extraordinária, com mapa por fração, se o fundo não chegar.
9. Como a Condoroo gere o fundo comum de reserva
A Condoroo administra mais de 600 condomínios e apresenta o fundo comum de reserva em separado nas contas, com o saldo, os movimentos e a deliberação que justifica cada utilização. Quanto aos pagamentos, a Condoroo não movimenta as contas do condomínio: as transferências são feitas pelos condóminos, através do administrador interno. Saiba mais sobre a transparência das contas do condomínio.
10. Fundo comum de reserva: perguntas frequentes
Quanto tenho de pagar para o fundo comum de reserva? É mesmo obrigatório?
É obrigatório. Cada condómino contribui com pelo menos 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Com uma quota anual de 600 €, o mínimo para o fundo é de 60 €. A assembleia pode fixar uma percentagem maior.
O fundo comum de reserva pode pagar a manutenção do elevador ou o seguro?
Em regra, não. O fundo serve para obras de conservação do edifício. A Relação do Porto considerou nula, em novembro de 2025, a deliberação que aprovou contas em que o fundo pagou «manutenção de equipamentos» e «manutenção e equipamento de incêndio». O seguro e os contratos de manutenção vão ao orçamento corrente.
O administrador pode usar o fundo sem a assembleia aprovar?
A administração do fundo compete à assembleia. Numa situação urgente, o administrador pode intervir, mas tem de convocar de imediato uma assembleia extraordinária para ratificar a sua atuação (artigo 1436.º, n.º 1, alínea r), do Código Civil). Fora disso, precisa de deliberação.
Se vender a casa, recebo de volta o que paguei para o fundo?
A lei não prevê essa devolução. O fundo pertence ao condomínio e é administrado pela assembleia. Na venda, o administrador emite a declaração de encargos e dívidas da fração em 10 dias (artigo 1424.º-A do Código Civil), e os encargos que se vençam depois passam para o comprador.
O que posso fazer se o fundo foi mal usado?
Peça as contas e o extrato da conta do fundo. Se a deliberação viola a regra imperativa do destino do fundo, é nula e pode ser invocada a qualquer momento. Se o problema for só a repartição entre frações, é anulável e há prazos curtos de impugnação.
O fundo comum de reserva pode financiar painéis solares?
Não. As inovações, como painéis solares ou um elevador novo, não são despesas de conservação e ficam fora do fundo (Relação do Porto, 30 de maio de 2023). Financiam-se com deliberação e quota próprias.
Se somos nós a movimentar, o que faz então a empresa?
A Condoroo prepara os pagamentos: valida as faturas, confere-as com os serviços aprovados e prepara a lista com os montantes, os IBAN e os descritivos. Os condóminos fazem as transferências através do administrador interno. Depois, a Condoroo reconcilia os movimentos, emite avisos e recibos e trata de toda a parte financeira do condomínio.
Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento jurídico especializado. Legislação e acórdãos verificados a 20 de novembro de 2026.






















