Sim, um contrato de arrendamento temporário pode ter menos de um ano — por exemplo 6 ou 8 meses — mas só se o fim transitório (profissional, educativo ou turístico) estiver escrito no contrato. Sem essa cláusula, o prazo sobe para o mínimo de 1 ano e o contrato renova-se por 3 anos. Em 29 de setembro de 2026, a Relação de Évora confirmou-o num caso de Portimão e o procedimento especial de despejo falhou.
Em resumo
- ✓O contrato de arrendamento temporário cabe no art. 1095.º, n.º 3, do Código Civil, que permite prazo inferior a 1 ano em habitação não permanente ou fins especiais transitórios, desde que esses fins constem do contrato.
- ✓O nome «temporário» e um prazo curto (ex.: 8 meses) não bastam, segundo a Relação de Évora de 29.09.2026.
- ✓Sem cláusula expressa: prazo ampliado a 1 ano (art. 1095.º, n.º 2) e, sem estipulação em contrário, renovação automática por 3 anos (art. 1096.º, n.º 1).
- ✓Nos contratos do n.º 3 do art. 1095.º, a renovação automática não opera, salvo estipulação em contrário (art. 1096.º, n.º 2).
- ✓Por ano civil e por fração, só pode haver um contrato para fins turísticos (art. 1095.º, n.º 4); a PL 103/XVII propõe mudar este limite — ainda não é lei.
- ✓Confirme a cláusula com um advogado; este artigo não é minuta pronta a assinar.
Quando o contrato de arrendamento temporário pode ter menos de 1 ano
No arrendamento habitacional com prazo certo, a regra geral está no artigo 1095.º do Código Civil: o prazo tem de constar de uma cláusula do contrato e não pode ser inferior a um ano nem superior a 30 anos. Se as partes escreverem menos de um ano, a lei amplia o prazo automaticamente para esse mínimo.
A exceção está no n.º 3 do mesmo artigo e é o que permite um contrato de arrendamento temporário com prazo curto. O limite mínimo de um ano não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios — designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos — neles exarados. A expressão final importa: o fim tem de constar do contrato. Não basta que as partes o saibam ou que o título diga «temporário».
O n.º 4 acrescenta um limite específico para o turismo: por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios por motivos turísticos. Estudante deslocado, trabalhador em missão ou turismo de férias são, portanto, exemplos que a própria lei elenca — desde que o motivo fique escrito.
O guia Condoroo sobre 7 cláusulas a incluir no contrato de arrendamento cobre o clausulado habitual do arrendamento habitacional. Aqui o foco é a cláusula de fim transitório, sem a qual o prazo curto não vale o que parece.
O que o acórdão de Évora de 29 de setembro de 2026 decidiu
Em 29 de setembro de 2026, o Tribunal da Relação de Évora (processo 1415/25.7YLPRT.E1) julgou a apelação de um procedimento especial de despejo iniciado em Portimão. As partes tinham celebrado, em 14 de setembro de 2024, um escrito intitulado «Contrato de Arrendamento Urbano para fim Habitacional Temporário», pelo prazo de oito meses (de 1 de outubro de 2024 a 31 de maio de 2025), com renda de 900 €. A senhoria pediu o despejo após o termo convencionado; a primeira instância julgou o pedido improcedente; a Relação manteve a decisão.
Os factos relevantes, segundo o acórdão, são estreitos. A cláusula de destino do locado dizia que o imóvel se destinava a habitação da parte locatária e do seu agregado familiar. Não constava qualquer menção a um fim especial transitório concreto. A Relação recordou que a habitação permanente é a residência habitual (com remissão para a Lei n.º 83/2019) e que os fins transitórios do artigo 1095.º, n.º 3, implicam habitação não permanente. A lei exige que esses fins constem do contrato.
A conclusão é direta: a denominação «temporário» e o prazo de oito meses, por si só, não bastam para enquadrar o contrato de arrendamento temporário no n.º 3 do artigo 1095.º. A intenção das partes tem de ser demonstrada por cláusula expressa. Sem ela, o contrato foi tratado como arrendamento para habitação permanente, o prazo foi ampliado para um ano e, na ausência de estipulação em contrário sobre renovação, aplicou-se a renovação automática.
Sem cláusula: 1 ano, renovação de 3 anos e PED improcedente
Aplicado o artigo 1095.º, n.º 2, o prazo de oito meses passou a um ano. Aplicado o artigo 1096.º, n.º 1, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior, salvo estipulação em contrário. No caso, a Relação concluiu que o contrato, já ampliado a um ano, perfazia a duração mínima de três anos. O procedimento especial de despejo, fundado na cessação no termo de oito meses, foi julgado improcedente.
Há um contraste importante no n.º 2 do artigo 1096.º: nos contratos previstos no n.º 3 do artigo 1095.º — ou seja, quando o fim transitório está corretamente exarado — não há renovação automática, salvo estipulação em contrário. Quem escreve bem a cláusula de fim transitório evita, em regra, a renovação forçada de três anos. Quem só põe «temporário» no título, sem cláusula de fim transitório, não tem um contrato de arrendamento temporário válido no n.º 3 e fica no regime geral da habitação permanente.
| Situação | Prazo mínimo | Renovação automática |
|---|---|---|
| Arrendamento habitacional com prazo certo, sem fim transitório no contrato | 1 ano (art. 1095.º, n.º 2) | Sim, por igual duração ou 3 anos se inferior (art. 1096.º, n.º 1), salvo estipulação em contrário |
| Habitação não permanente ou fins especiais transitórios exarados no contrato | Pode ser inferior a 1 ano (art. 1095.º, n.º 3) | Não, salvo estipulação em contrário (art. 1096.º, n.º 2) |
| Fins turísticos | Além do n.º 3: só 1 contrato por ano civil e por fração (art. 1095.º, n.º 4) | Mesma regra do n.º 2 do art. 1096.º, se o n.º 3 estiver cumprido |
Estudante, trabalhador deslocado e turismo: o que escrever
O artigo 1095.º, n.º 3, dá exemplos: motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos. A lista é exemplificativa («designadamente»), mas o acórdão de Évora deixa claro que o fim concreto tem de aparecer no contrato. Um estudante deslocado para um semestre ou um ciclo de estudos, um trabalhador em missão noutra cidade ou um arrendamento de férias podem caber no regime — se o motivo estiver escrito.
Já sob o regime anterior do arrendamento urbano, a Relação de Lisboa, em 19 de setembro de 2006, reconhecia que a cedência a estudantes até concluírem o ciclo de estudos cabia nos «fins especiais transitórios». Hoje a lei atual diz-o de forma expressa no artigo 1095.º, n.º 3. Não use essa referência antiga para ignorar o requisito atual: o fim tem de estar no contrato.
Para fins turísticos, lembre o teto do n.º 4: um contrato por ano civil e por fração. Se o que pretende é rotação curta com serviços de limpeza, receção ou apoio próximos da hotelaria, pode estar no domínio do alojamento local — e aí o enquadramento muda.
Arrendamento temporário não é alojamento local
O Turismo de Portugal esclarece, nas perguntas frequentes sobre alojamento local, que um imóvel pode ser arrendado para férias através de um contrato de arrendamento urbano, sujeito ao Código Civil, ao NRAU e às regras fiscais do arrendamento. Nesse caso, e nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 128/2014, não se considera existir exploração de estabelecimento de alojamento local.
A diferença essencial, segundo a mesma fonte, é esta: no arrendamento há mera locação do imóvel; no alojamento local há prestação de serviços de alojamento, com serviços complementares (limpeza, receção ou outros apoios). O AL exige, nomeadamente, registo no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL). Se o seu negócio é prestação de serviços a turistas em plataformas de curto prazo, confirme o enquadramento antes de tentar «esconder» a atividade num contrato de arrendamento temporário.
Comunicação às Finanças e fiscalidade (em traços gerais)
Um contrato de arrendamento — incluindo o de habitação não permanente — comunica-se à Autoridade Tributária. As instruções oficiais do Modelo 2 do Imposto do Selo preveem expressamente a opção «Arrendamento Urbano Habitacional (Não Permanente)» e remetem para o artigo 60.º do Código do Imposto do Selo. O senhorio é, em regra, quem apresenta a declaração. Confirme no Portal das Finanças o prazo e a liquidação do imposto do selo aplicável ao seu contrato.
Quanto ao IRS, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aditou o artigo 45.º-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais: taxa autónoma de 10 % sobre rendimentos prediais de contratos destinados exclusivamente ao arrendamento para habitação, com renda mensal dentro do limite de renda moderada, auferidos até 31 de dezembro de 2029. O texto legal não exige, nessa norma, que a habitação seja permanente. Ainda assim, o enquadramento fiscal concreto depende do contrato, da renda e da declaração — confirme com o seu contabilista antes de assumir a taxa.
O que a proposta de lei das rendas pode mudar (ainda não é lei)
A Proposta de Lei 103/XVII autoriza o Governo a alterar o NRAU, o Código Civil e legislação conexa. Em 30 de setembro de 2026 foi aprovada na generalidade e baixou à especialidade. Enquanto estiver nesta fase, não é lei.
No texto apresentado, o arrendamento turístico de curta duração deixaria de estar limitado a um contrato por ano civil e passaria a um teto de duração total de 90 dias por ano civil, seguidos ou interpolados. A DECO PROteste assinala, na mesma proposta, que o prazo mínimo de um ano nos contratos com prazo certo se manteria. O artigo Condoroo sobre a nova lei das rendas e os contratos em vigor acompanha o debate; até haver decreto-lei publicado, continue a aplicar o artigo 1095.º em vigor.
Cláusula-tipo de fim transitório (orientação, não minuta)
Em termos gerais, a cláusula de fim transitório deve identificar o motivo concreto, o período e o destino do locado. Uma redação de trabalho — a confirmar com um advogado — pode seguir esta linha:
«O presente contrato é celebrado para fins especiais transitórios, nos termos do artigo 1095.º, n.º 3, do Código Civil, designadamente por motivos de [educação e formação / profissionais / turísticos], consistindo em [descrever o motivo concreto: frequência do semestre X na instituição Y / deslocação profissional para a cidade Z até à data W / estadia de férias no período indicado]. O locado destina-se exclusivamente a esse fim transitório e não a habitação permanente do arrendatário. As partes declaram conhecer que, verificados estes pressupostos, o prazo certo de [N] meses é admitido sem a ampliação automática do n.º 2 do artigo 1095.º e que, nos termos do artigo 1096.º, n.º 2, não há renovação automática, salvo estipulação escrita em contrário.»
Adapte o motivo ao caso real. Evite fórmulas vagas («uso temporário», «enquanto for preciso») sem o fim concreto. No processo de Portimão, o destino «habitação da parte locatária e do seu agregado familiar», sem mais, não salvou o prazo de oito meses.
Checklist para o senhorio antes de assinar
- ✓Confirme se o motivo é realmente transitório (estudo, missão profissional, turismo) e descreva-o no contrato com datas.
- ✓Escreva o prazo certo numa cláusula e alinhe-o com o fim declarado.
- ✓Se for turismo, verifique o limite de um contrato por ano civil e por fração (art. 1095.º, n.º 4), enquanto a lei atual vigorar.
- ✓Decida por escrito se há ou não renovação; no regime do n.º 3 do artigo 1095.º, a renovação automática não opera salvo estipulação em contrário.
- ✓Comunique o contrato às Finanças (Modelo 2) e emita os recibos de renda eletrónicos.
- ✓Não confunda o contrato de arrendamento temporário com alojamento local: se houver serviços de alojamento, confirme o RNAL.
- ✓Faça rever a cláusula por um advogado antes de assinar. O texto deste artigo é informativo, não uma minuta pronta a usar.
Contrato de arrendamento temporário: perguntas frequentes
Posso fazer um contrato de arrendamento temporário de 6 meses?
Sim, se o contrato for para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios e esses fins estiverem exarados no contrato, nos termos do artigo 1095.º, n.º 3, do Código Civil. Sem essa cláusula, o prazo inferior a um ano é automaticamente ampliado para um ano.
O que tenho de escrever no contrato para o prazo curto valer?
Uma cláusula expressa com o fim transitório concreto — por exemplo motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos — e o prazo certo. A Relação de Évora, em 29 de setembro de 2026, considerou insuficiente a denominação «temporário» e o prazo de oito meses sem menção ao fim especial.
Se o inquilino não sair no fim dos 8 meses, posso usar o procedimento especial de despejo?
Só se o contrato tiver cessado validamente. No caso de Portimão julgado pela Relação de Évora, o PED falhou porque o contrato foi requalificado como habitação permanente, com prazo ampliado a um ano e renovação automática. Confirme a qualificação do contrato com um advogado antes de avançar com o despejo.
Um estudante ou um trabalhador deslocado conta como fim transitório?
Sim, em princípio: o artigo 1095.º, n.º 3, elenca designadamente motivos profissionais e de educação e formação. O motivo concreto tem de constar do contrato. A Relação de Lisboa, em 2006, já reconhecia a cedência a estudantes até concluírem o ciclo de estudos como fim especial transitório sob o regime então vigente.
Qual é a diferença entre um contrato de arrendamento temporário e o alojamento local?
No arrendamento há mera locação do imóvel. No alojamento local há prestação de serviços de alojamento, com serviços complementares. O Turismo de Portugal clarifica que um arrendamento urbano para férias não é, por si, exploração de AL; o AL exige, nomeadamente, registo no RNAL.
O contrato de arrendamento temporário renova-se sozinho?
Se o fim transitório estiver corretamente exarado (art. 1095.º, n.º 3), o artigo 1096.º, n.º 2, diz que não há renovação automática, salvo estipulação em contrário. Se o contrato for tratado como habitação permanente, aplica-se a renovação automática do n.º 1 do artigo 1096.º — por três anos quando a duração for inferior.
Preciso de comunicar o contrato às Finanças?
Sim. As instruções oficiais do Modelo 2 do Imposto do Selo preveem a comunicação de contratos de arrendamento, incluindo a opção de habitação não permanente, nos termos do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo. Confirme o prazo e o imposto aplicável no Portal das Finanças.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto. Confirme o texto do contrato e o enquadramento fiscal com um advogado e, se for caso disso, com um contabilista.






















