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A procuração para assembleia de condóminos é a forma mais simples de garantir que o seu voto conta quando não pode estar presente na reunião. O Código Civil permite expressamente que qualquer condómino se faça representar por outra pessoa, e um documento curto, bem redigido e entregue a tempo evita discussões sobre a validade do voto. Neste guia explicamos o que diz a lei, quem pode ser procurador, o que deve constar do documento e deixamos um modelo pronto a adaptar.
Em resumo
- O artigo 1431.º, n.º 3, do Código Civil permite que qualquer condómino se faça representar por procurador na assembleia.
- A lei não impõe uma forma especial para esta procuração; na prática, basta um documento escrito, datado e assinado.
- O procurador pode ser um vizinho, um familiar, um inquilino ou outra pessoa de confiança, salvo regra diferente do regulamento do condomínio.
- O voto do procurador conta pela permilagem da fração representada, tanto para o quórum como para as maiorias.
- Indique a assembleia, a data, a fração e, se quiser, instruções de voto para cada ponto da ordem de trabalhos.
- Entregue a procuração antes do início da reunião e guarde uma cópia; a administração anexa-a à ata.
O que diz a lei sobre a representação na assembleia
A assembleia de condóminos é o órgão que decide sobre as partes comuns do prédio: aprova as contas e o orçamento, elege o administrador e delibera sobre obras. O regime está nos artigos 1430.º a 1434.º do Código Civil e a regra sobre a representação é curta e clara:
«3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador.» — Código Civil, artigo 1431.º, n.º 3
A procuração é definida no artigo 262.º do Código Civil como o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. O mesmo artigo acrescenta que a procuração reveste a forma exigida para o negócio que o procurador vai realizar. Como votar numa assembleia de condóminos não exige nenhuma forma especial, um documento escrito e assinado é, em regra, suficiente. Não é necessário ir ao notário nem reconhecer a assinatura, a não ser que o regulamento do condomínio o exija.
Procuração e quórum
O procurador vota pela fração que representa. Nos termos do artigo 1430.º do Código Civil, cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem da sua fração. Isto significa que uma procuração conta para o quórum da reunião e para as maiorias exigidas em cada deliberação. Se tem dúvidas sobre o peso da sua fração, veja como funciona a permilagem.
Em condomínios com muitas frações e pouca participação, as procurações são muitas vezes o que permite reunir a maioria necessária em primeira convocatória e evitar adiar decisões importantes, como a aprovação do orçamento ou de obras urgentes.
Quem pode ser procurador
O Código Civil não limita quem pode ser procurador. Pode ser:
- Outro condómino do prédio, que já conhece os assuntos em discussão;
- Um familiar ou pessoa de confiança;
- O inquilino da fração, que vive no prédio e sente os problemas do dia a dia;
- Um advogado ou outro profissional, quando estão em causa decisões com impacto jurídico ou financeiro relevante.
O artigo 263.º do Código Civil diz apenas que o procurador precisa da capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio. Ainda assim, o regulamento do condomínio pode fixar regras próprias, por exemplo um número máximo de procurações por pessoa. Confirme sempre o que diz o regulamento do seu prédio.
E o administrador pode ser procurador?
A lei não o proíbe expressamente, mas é uma solução a usar com cuidado. O administrador tem interesse direto em pontos como a aprovação das suas contas ou a sua reeleição, o que pode gerar dúvidas sobre conflito de interesses. Se escolher o administrador, dê instruções de voto claras e escritas para esses pontos.
O que deve constar da procuração
Uma procuração bem feita evita que o voto seja contestado. Inclua sempre:
- Identificação do condómino (nome, documento de identificação e fração de que é proprietário);
- Identificação do procurador (nome e documento de identificação);
- Identificação do condomínio (morada do prédio);
- Assembleia a que se refere, com data, hora e local ou indicação de que é por videoconferência;
- Poderes conferidos: participar, discutir e votar todos os pontos da ordem de trabalhos, ou apenas alguns;
- Instruções de voto, se quiser limitar a liberdade do procurador;
- Data e assinatura do condómino.
Se a fração pertencer a vários proprietários, por exemplo um casal ou herdeiros, o mais seguro é a procuração ser assinada por todos ou por quem os represente. Se o proprietário for uma empresa, assina quem a obriga e convém juntar a certidão permanente.
Procuração geral ou para uma assembleia concreta?
Pode passar uma procuração para uma assembleia concreta, que é o mais comum, ou uma procuração com validade mais longa, para todas as assembleias de um período. A primeira é mais segura: fica claro que reunião está em causa e o procurador conhece a ordem de trabalhos. A segunda dá jeito a quem vive longe ou no estrangeiro, mas deve indicar a data a partir da qual vale e, de preferência, uma data de fim.
Modelo de procuração para assembleia de condóminos
Pode copiar e adaptar o texto seguinte. Substitua os campos entre parênteses retos.
PROCURAÇÃO
[Nome completo], portador(a) do documento de identificação n.º [número], com o NIF [número], proprietário(a) da fração [letra], correspondente ao [andar e lado], do prédio sito em [morada completa], constitui seu(sua) bastante procurador(a) [nome completo do procurador], portador(a) do documento de identificação n.º [número], a quem confere os poderes necessários para o(a) representar na assembleia de condóminos do referido prédio, a realizar no dia [data], pelas [hora], em [local ou videoconferência], ou na reunião que se realizar em segunda convocatória, podendo discutir e votar todos os pontos da ordem de trabalhos [ou: apenas os pontos n.º …] e assinar a respetiva ata.
Instruções de voto (opcional): ponto 1 – [a favor / contra / abstenção]; ponto 2 – [a favor / contra / abstenção].
[Localidade], [data].
[Assinatura do condómino]
Como usar a procuração no dia da assembleia
- Envie uma cópia antes para o e-mail da administração, para que a presença seja registada mais depressa.
- O procurador leva o original ou a cópia digitalizada e o seu documento de identificação.
- A administração anexa a procuração ao livro de atas ou ao arquivo da reunião, porque é a prova de que o voto foi validamente exercido.
- Nas assembleias por videoconferência, previstas no artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94, envie a procuração digitalizada antes da hora marcada.
A ata deve indicar os condóminos presentes e representados. Se quiser saber como se escreve uma ata correta, leia o nosso guia sobre como redigir uma ata de assembleia.
Prazos que deve conhecer
A convocatória é enviada com pelo menos 10 dias de antecedência, por carta registada ou por e-mail, se tiver dado o seu consentimento, nos termos do artigo 1432.º do Código Civil. Use esse tempo para escolher o procurador, discutir com ele a ordem de trabalhos e assinar o documento. Se não for representado, recebe as deliberações no prazo de 30 dias e tem 90 dias para comunicar por escrito se concorda ou discorda, quando a lei exija unanimidade.
Erros comuns que invalidam ou fragilizam o voto
| Erro | Consequência | Como evitar |
|---|---|---|
| Procuração sem data ou sem assinatura | O voto pode ser recusado pela mesa | Datar e assinar sempre |
| Não indicar a fração | Dúvida sobre que votos representa | Identificar a fração e a morada |
| Só um dos coproprietários assina | Contestação do voto | Assinatura de todos ou de quem os represente |
| Entregar depois do início | O procurador pode não ser admitido | Enviar cópia por e-mail antes |
| Instruções de voto vagas | Voto diferente do pretendido | Indicar o sentido por ponto |
Se discordar de uma deliberação tomada na sua ausência, também tem meios de reação. Explicamos os prazos no artigo sobre como impugnar uma deliberação da assembleia.
Dicas para escolher um bom representante
Escolha alguém que conheça o prédio e que esteja disponível durante toda a reunião. Partilhe com o procurador a ordem de trabalhos, os orçamentos de obras e as contas que vão ser votadas. Diga-lhe que pontos são prioritários para si e o que fazer se surgir uma proposta nova durante a reunião. A comunicação prévia evita mal-entendidos e garante que o voto reflete a sua vontade.
Na Condoroo gerimos mais de 600 condomínios e preparamos as assembleias com convocatórias claras, modelos de procuração e opção de participação por videoconferência, para que nenhum condómino fique sem voz. Saiba mais sobre como organizamos uma assembleia de condomínio.
Procuração para assembleia de condóminos: perguntas frequentes
Posso passar procuração ao meu inquilino?
Sim. O Código Civil permite que o condómino se faça representar por procurador e não exige que este seja proprietário. O inquilino pode votar em seu nome se tiver uma procuração escrita, salvo regra diferente no regulamento do condomínio.
A procuração tem de ser reconhecida no notário?
Em regra, não. A lei não impõe forma especial para votar na assembleia, por isso basta um documento escrito, datado e assinado. Confirme apenas se o regulamento do condomínio exige algo mais.
Quantas procurações pode ter a mesma pessoa?
O Código Civil não fixa limite. O regulamento do condomínio pode estabelecer um número máximo; se não o fizer, a mesma pessoa pode representar vários condóminos.
A procuração vale para a segunda convocatória?
Vale, se o texto o disser. Por isso o modelo inclui a referência à reunião em segunda convocatória, que pode realizar-se uma semana depois ou 30 minutos depois, conforme a convocatória.
O procurador pode votar contra as minhas instruções?
Não deve. Se der instruções de voto, o procurador fica obrigado a segui-las perante si. Se as ignorar, responde perante o condómino que representa.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico para o seu caso concreto. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
