no Google
Os carros elétricos no condomínio deixaram de ser uma exceção. Cada vez mais condóminos querem carregar o carro na garagem e cada vez mais assembleias têm de decidir como responder. A lei mudou em 2025 e dá ao condómino o direito de instalar o seu próprio carregador, mas também dá ao condomínio a possibilidade de organizar uma solução comum. Neste guia, focamo-nos nas decisões do prédio: posto partilhado ou individual, maiorias, regulamento, energia e seguro. Para o passo a passo do condómino, veja o artigo sobre instalação de carregadores elétricos.
Em resumo
- O condómino pode instalar um carregador no seu lugar, a expensas próprias, com aviso escrito de 30 dias (art. 23.º do DL 93/2025).
- O condomínio pode responder instalando um posto partilhado em 90 dias.
- A decisão de oposição exige maioria simples do valor total do prédio e tem 30 dias de prazo.
- O regulamento do condomínio deve prever regras de uso, custos e segurança na garagem.
- Antes de qualquer decisão, peça um estudo da potência disponível no prédio.
Carros elétricos no condomínio: porque é preciso preparar o prédio
A mobilidade elétrica traz três questões para a administração: a capacidade elétrica do prédio, a divisão dos custos e a convivência na garagem. Se o condomínio não se preparar, acaba por receber pedidos individuais um a um, com cabos diferentes, contadores diferentes e pouca coordenação. Uma estratégia comum costuma sair mais barata e mais segura.
Há ainda a questão da valorização. Um prédio com garagem preparada para carregamento responde melhor à procura de quem compra ou arrenda casa, e evita obras improvisadas no futuro. Por isso, faz sentido incluir o tema na ordem de trabalhos da próxima assembleia ordinária, mesmo que ainda ninguém tenha enviado um aviso formal à administração.
O que a lei permite ao condómino e ao condomínio
O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 admite a instalação de pontos de carregamento por qualquer condómino, a expensas próprias. Se a instalação passar por partes comuns, a administração recebe uma comunicação escrita com 30 dias de antecedência e pode opor-se apenas nos casos previstos: instalar um posto partilhado em 90 dias, já existir um posto partilhado adequado, risco comprovado para pessoas ou bens, dificuldade de circulação ou incumprimento das acessibilidades (DGEG).
Sobre a forma de decidir, a lei é precisa:
«4 — As decisões referidas no número anterior são adotadas no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da intenção de instalação referida no n.º 2 e, no caso da administração do condomínio, carecem de aprovação por maioria simples do valor total do prédio.» — Decreto-Lei n.º 93/2025, artigo 23.º, n.º 4
As decisões ficam lavradas em ata e são comunicadas aos condóminos ausentes no prazo de 15 dias; quando negativas, têm de ser fundamentadas (n.º 5).
Posto partilhado ou carregadores individuais?
| Critério | Carregadores individuais | Posto partilhado do condomínio |
|---|---|---|
| Quem paga a instalação | Cada condómino interessado | O condomínio ou os condóminos aderentes, conforme deliberação |
| Energia | Contador da fração ou contador próprio | Contador comum ou operador, com repartição por utilização |
| Cabos e quadro | Vários percursos independentes | Infraestrutura única e planeada |
| Gestão | Cada utilizador | Regras aprovadas em assembleia |
| Melhor para | Poucos interessados | Muitos interessados ou garagem com lugares partilhados |
Se a assembleia quiser avançar com uma infraestrutura comum por iniciativa própria, fora do cenário de resposta previsto no artigo 23.º, deve verificar se a obra constitui inovação nas partes comuns. As inovações dependem, em regra, de maioria dos condóminos que represente dois terços do valor total do prédio (art. 1425.º do Código Civil). Para perceber as diferentes maiorias, leia o guia sobre deliberações em assembleia.
Estudo de potência: o primeiro passo do condomínio
Antes de votar, o administrador deve pedir a um técnico registado na DGEG um estudo da instalação elétrica do prédio: potência disponível, espaço para novos contadores, estado das colunas montantes e possibilidade de gestão dinâmica de carga. Sem este estudo, a assembleia decide às cegas. A instalação tem de ser executada por uma entidade instaladora ou técnico responsável registados, e no fim deve ser entregue a declaração de conformidade ou o termo de responsabilidade.
Para obras de inovação ou de conservação extraordinária, o administrador tem de apresentar pelo menos três orçamentos de diferentes proveniências, salvo regra diferente do regulamento ou da assembleia (art. 1436.º, n.º 2).
Carros elétricos: regras a incluir no regulamento da garagem
O regulamento do condomínio é o sítio certo para evitar conflitos. Sugestões de temas:
- Quem pode usar o posto partilhado e como se faz a reserva.
- Como se mede e cobra a energia de cada utilizador.
- Tempo máximo de ocupação do lugar de carregamento.
- Proibição de extensões e tomadas improvisadas.
- Comunicação obrigatória ao administrador de qualquer instalação individual.
- Entrega da declaração de conformidade para o arquivo do prédio.
Veja como alterar e aprovar este documento no artigo sobre o regulamento do condomínio e as normas gerais da garagem do condomínio.
Seguro e segurança
Informe a seguradora do prédio quando forem instalados pontos de carregamento na garagem e confirme se a apólice multirriscos cobre danos com origem na instalação elétrica. O seguro contra incêndio das frações e das partes comuns é obrigatório, e o administrador deve verificar a sua existência (art. 1436.º, n.º 1, c)). Saiba mais no guia sobre o seguro multirriscos do condomínio.
Checklist para a assembleia
- Levantamento dos condóminos com carro elétrico ou intenção de comprar.
- Estudo de potência feito por técnico registado.
- Pelo menos três orçamentos para a solução comum.
- Proposta de repartição de custos e de energia.
- Alteração ao regulamento da garagem.
- Contacto com a seguradora.
- Ata com as decisões e comunicação aos ausentes em 15 dias.
Como a Condoroo ajuda
A Condoroo administra mais de 600 condomínios, com uma equipa de mais de 20 profissionais. Ajudamos a recolher orçamentos, preparar a assembleia, responder aos avisos dos condóminos dentro dos prazos legais e manter o arquivo técnico do prédio atualizado. Para outras medidas de eficiência, veja o guia de apoio a condomínios sustentáveis.
Carros elétricos no condomínio: perguntas frequentes
O condomínio pode proibir carros elétricos na garagem?
Não pode proibir a instalação de carregadores fora dos casos previstos no artigo 23.º do DL 93/2025. Pode, isso sim, aprovar regras de uso e segurança no regulamento.
Que maioria é precisa para recusar um carregador individual?
A decisão de oposição da administração do condomínio precisa de maioria simples do valor total do prédio e tem de ser tomada em 30 dias.
O condomínio pode instalar um posto partilhado em vez de carregadores individuais?
Sim. Se o fizer no prazo de 90 dias após o aviso e o posto oferecer os mesmos serviços a todos os potenciais utilizadores, pode opor-se à instalação individual.
Quem paga a eletricidade de um posto partilhado?
É a assembleia que decide. O mais justo é medir o consumo de cada utilizador e cobrar à parte, sem pesar nas quotas de quem não usa.
É preciso avisar a seguradora?
É recomendável. Confirme com a seguradora se a apólice do prédio cobre danos com origem na nova instalação elétrica.
O que é um estudo de potência?
É a avaliação, feita por técnico registado na DGEG, da capacidade elétrica disponível no prédio para alimentar novos carregadores.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento técnico ou jurídico especializado. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
