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A garagem do condomínio concentra muitas das dúvidas que chegam à administração: posso guardar móveis no meu lugar? O carro a GPL pode estacionar na cave? Posso instalar um carregador para o carro elétrico sem autorização? Posso arrendar o lugar a quem não mora no prédio? As respostas dependem do título constitutivo, do regulamento e de várias leis específicas. Neste guia reunimos as normas em vigor em 2026, com ligação às fontes oficiais, para que saiba o que pode e não pode fazer na garagem.
Em resumo
- Se o título constitutivo nada disser, as garagens presumem-se partes comuns (art. 1421.º, n.º 2, alínea d), do Código Civil).
- Mesmo no lugar próprio, não pode dar-lhe uso diverso do fim a que se destina (art. 1422.º, n.º 2, alínea c)).
- Veículos a GPL com componentes conformes podem estacionar em parques fechados e abaixo do nível do solo, se estes forem ventilados (Lei n.º 13/2013).
- Qualquer condómino pode instalar, a expensas suas, um ponto de carregamento elétrico no seu lugar, com comunicação escrita prévia de 30 dias quando passa por partes comuns (art. 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2025).
- O condomínio só se pode opor nos casos previstos na lei e tem 30 dias para decidir.
De quem é o lugar de garagem
O ponto de partida é sempre o título constitutivo da propriedade horizontal. Há três hipóteses: o lugar faz parte de uma fração (é propriedade exclusiva), é parte comum afeta ao uso exclusivo de um condómino (artigo 1421.º, n.º 3) ou é estacionamento comum. Se o título for omisso, a garagem presume-se comum. Veja os problemas típicos de cada caso no guia sobre estacionamentos em condomínios.
Uso da garagem: estacionamento, não arrecadação
O artigo 1422.º, n.º 2, alínea c) proíbe dar à fração uso diverso do fim a que é destinada. Um lugar de garagem destina-se a estacionar veículos. Guardar móveis, materiais de obra, pneus ou produtos inflamáveis pode violar o título e o regulamento e aumenta o risco de incêndio em espaços fechados. O regulamento pode admitir pequenos arrumos (por exemplo, um armário fechado ao fundo do lugar), mas deve dizê-lo expressamente.
| Situação | Regra em 2026 | Fonte |
|---|---|---|
| Lugar sem atribuição no título | Presume-se parte comum | Art. 1421.º, n.º 2, alínea d) |
| Arrumos no lugar | Não pode desvirtuar o fim de estacionamento; o regulamento pode fixar limites | Art. 1422.º, n.º 2, alínea c) |
| Carro a GPL em cave | Permitido se os componentes forem conformes e o parque ventilado | Lei n.º 13/2013 |
| Carregador elétrico no lugar | Direito do condómino, com comunicação prévia de 30 dias se passar por partes comuns | DL n.º 93/2025, art. 23.º |
| Arrendar o lugar | Possível se o lugar integrar a fração ou o uso exclusivo o permitir; cumprir o regulamento | Arts. 1420.º e 1422.º |
Carros a GPL na garagem
Durante anos, os veículos a GPL estiveram proibidos em parques subterrâneos. A Lei n.º 13/2013 mudou a regra: os veículos cujos componentes de GPL estejam aprovados e instalados de acordo com as prescrições técnicas aplicáveis podem estacionar em parques fechados e abaixo do nível do solo, desde que estes sejam ventilados e cumpram a legislação de segurança contra incêndios. Se tiver um carro a GPL, confirme que a instalação está certificada e que o documento do veículo está atualizado.
Carregadores para carros elétricos
O regime atual está no Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, em vigor desde 19 de agosto de 2025:
«1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é admitida a instalação, por qualquer condómino, a expensas do próprio, de pontos de carregamento elétrico de veículos destinados a uso exclusivo ou partilhado, nos locais de estacionamento de veículos dos edifícios já existentes […]» — Decreto-Lei n.º 93/2025, artigo 23.º
Quando a instalação passa por partes comuns, é obrigatória a comunicação escrita prévia à administração do condomínio, com pelo menos 30 dias de antecedência. A administração só se pode opor em cinco casos, segundo a Direção-Geral de Energia e Geologia:
- Se, no prazo de 90 dias, instalar um ponto partilhado que assegure os mesmos serviços a todos os potenciais utilizadores;
- Se o edifício já tiver um ponto partilhado com essas características;
- Se a instalação puser comprovadamente em risco a segurança de pessoas ou bens, com parecer técnico;
- Se dificultar a circulação nas vias comuns de acesso;
- Se deixar de ser cumprido o regime de acessibilidades nos espaços comuns.
A decisão de oposição tem de ser tomada em 30 dias, por maioria simples do valor total do prédio, lavrada em ata, fundamentada quando negativa e comunicada aos ausentes em 15 dias. Leia o passo a passo no guia sobre instalação de carregadores elétricos.
Arrendar ou vender o lugar de garagem
Se o lugar integrar a sua fração, pode arrendá-lo, desde que o arrendatário cumpra o regulamento. Se for uma fração autónoma própria (há prédios com lugares constituídos como frações), pode ser vendido separadamente. Se for parte comum de uso exclusivo, o direito de uso acompanha a fração e não pode ser vendido à parte. Convém informar a administração de quem usa o lugar, sobretudo se houver comandos ou cartões de acesso.
Portão, iluminação e limpeza: quem paga
As despesas de conservação da garagem comum (portão automático, iluminação, ventilação, limpeza, deteção de incêndio) são pagas por todos em proporção da permilagem. Se a garagem servir apenas alguns condóminos, as despesas ficam a cargo dos que dela se servem (artigo 1424.º, n.º 3). O regulamento pode detalhar a repartição. Saiba mais sobre divisão de despesas e quotas.
Checklist da garagem do condomínio
- Confirmar no título constitutivo a natureza do seu lugar;
- Não guardar materiais inflamáveis nem bloquear vias de circulação;
- Manter o carro a GPL com instalação certificada;
- Comunicar por escrito, com 30 dias, a instalação de carregador elétrico;
- Informar a administração de quem usa o lugar e dos comandos entregues;
- Reportar avarias de portão, luz ou ventilação.
Garagens fechadas e ventilação
A ventilação é essencial em garagens fechadas ou subterrâneas, quer pela acumulação de gases de escape, quer pelas regras específicas para viaturas a GPL. Avarias nos sistemas de ventilação devem ser comunicadas de imediato ao administrador.
Garagem do condomínio: perguntas frequentes
Posso guardar móveis no meu lugar de garagem?
Em regra, não. O lugar destina-se a estacionamento e o artigo 1422.º proíbe uso diverso do fim. O regulamento pode admitir pequenos arrumos, se o disser expressamente.
O meu carro a GPL pode estacionar na cave do prédio?
Pode, se os componentes de GPL estiverem aprovados e instalados de acordo com as prescrições técnicas aplicáveis e o parque for ventilado (Lei n.º 13/2013).
Preciso de autorização da assembleia para instalar um carregador?
Não. Precisa de comunicar por escrito à administração com 30 dias de antecedência, se a instalação passar por partes comuns. O condomínio só se pode opor nos casos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2025.
Em quanto tempo o condomínio tem de responder?
A decisão de oposição tem de ser tomada no prazo máximo de 30 dias após a comunicação, por maioria simples do valor total do prédio.
Posso arrendar o meu lugar a um vizinho de outro prédio?
Se o lugar fizer parte da sua fração, sim, desde que o utilizador cumpra o regulamento. Informe a administração para efeitos de acesso e segurança.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
