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Mesa junto à janela com nota de imposto, envelope, chave antiga e moedas — IMI das rendas antigas, Condoroo e Cinco Estrelas

IMI em rendas antigas: o reembolso até ao fim de 2026, a prestação de novembro e o que o senhorio deve confirmar

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No IMI das rendas antigas, se tem uma casa arrendada para habitação com contrato anterior ao RAU de 1990 e sujeito aos artigos 35.º ou 36.º do NRAU, o imóvel está isento de IMI enquanto o contrato durar (artigo 46.º-A do EBF). Se lhe cobraram o IMI de 2025, as Finanças garantem que o devolvem até ao fim de 2026, sem qualquer pedido. Mesmo assim, confirme no Portal se a isenção está averbada e guarde os comprovativos. Explicamos o que fazer com a nota de novembro e qual é o plano B se, em janeiro, o dinheiro não tiver chegado.

Em resumo

  • Os contratos de habitação anteriores ao RAU que não transitaram para o NRAU (artigos 35.º e 36.º) dão isenção de IMI e de IRS enquanto durarem.
  • Em 2025, muitos senhorios que tinham a isenção em 2024 voltaram a receber notas de IMI.
  • A 18 de novembro de 2026, o Ministério das Finanças disse à Lusa que todas as situações ficam resolvidas até ao fim do ano e que o IMI pago é reembolsado sem diligência do contribuinte.
  • No Portal das Finanças, o caminho é Serviços > Imóveis > Isenção de IMI > Consultar Isenções.
  • Não pagar uma prestação faz vencer as restantes de imediato; pagar e esperar o reembolso é, em regra, o caminho mais seguro.
  • Se nada chegar, a lei prevê reclamação graciosa (120 dias), revisão do ato tributário e juros indemnizatórios.

Quem tem direito à isenção do artigo 46.º-A do EBF

A isenção está no artigo 46.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação em vigor desde 1 de janeiro de 2024. Abrange os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e que estejam sujeitos ao regime dos artigos 35.º ou 36.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). São as chamadas rendas antigas ou congeladas.

Os dois artigos do NRAU descrevem os inquilinos protegidos. O artigo 35.º cobre o arrendatário que comprovou que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais. O artigo 36.º cobre o arrendatário com 65 ou mais anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Em ambos os casos, o contrato não transita para o NRAU.

O benefício tem duas partes: as rendas ficam isentas de IRS (categoria F) e o imóvel fica isento de IMI, ambos «pelo período de duração dos respetivos contratos». A lei não fixa uma renovação anual. Se o contrato terminar, a isenção termina com ele.

Há um pormenor que costuma falhar: a isenção não é automática. Segundo o formulário da AT para o artigo 46.º-A, o senhorio faz um pedido por cada prédio, através do e-balcão, com o número do contrato registado no Portal e a indicação de que este está sujeito ao artigo 35.º ou ao artigo 36.º. Em compropriedade ou bem comum do casal, basta que um dos titulares apresente o pedido, desde que identifique todos e as respetivas quotas-partes.

O que aconteceu com o IMI das rendas antigas em 2025

No IMI das rendas antigas, muitos senhorios pediram a isenção em 2024, beneficiaram dela nesse ano e voltaram a receber a cobrança do IMI de 2025, apesar de os contratos continuarem em vigor. Em julho, a AT admitiu «algumas anomalias» na primeira prestação, cobrada em maio. Comprometeu-se a reembolsar quem tinha pago tudo de uma vez e a descontar a diferença nas prestações seguintes nos restantes casos.

Isso nem sempre aconteceu. Segundo a Lusa, citada pelo Notícias ao Minuto, houve senhorios que receberam as notas da segunda e da terceira prestações sem a isenção atribuída e sem o reembolso de maio. Houve também casos em que a AT pediu um novo pedido de isenção para 2025, embora a lei não exija a renovação anual.

A 18 de novembro de 2026, o Ministério das Finanças respondeu à Lusa: «Todas as situações ficarão resolvidas até ao final do ano.» Acrescentou que, nos prédios a que vai ser averbada a isenção e cujo IMI já esteja pago, a AT faz o reembolso «sem necessidade de qualquer diligência adicional por parte do contribuinte». A mesma informação foi publicada pelo Jornal Económico e pela Executive Digest.

Como confirmar no Portal se a isenção está averbada

A promessa é que tudo se resolve sem pedido, mas vale a pena confirmar. No Portal das Finanças, entre com as suas credenciais e siga Serviços > Imóveis > Isenção de IMI. Aí encontra duas opções úteis:

  • Consultar Pedido de Isenção: mostra se o pedido do artigo 46.º-A foi entregue e em que estado está.
  • Consultar Isenções: mostra as isenções já reconhecidas por prédio. Confirme que o artigo matricial e a fração do imóvel arrendado aparecem com a isenção ativa para 2025.

Se o pedido aparece, mas a isenção não, o caso está entre os que as Finanças dizem estar a regularizar. Se não encontrar pedido nenhum, o problema é outro: sem pedido não há isenção a averbar, e convém entregá-lo pelo e-balcão. Aproveite para confirmar que o contrato está registado no Portal com a data de início correta, porque o formulário pede esse número e essa data.

A nota de novembro: pagar ou não pagar?

O IMI paga-se numa prestação em maio até 100 euros, em duas (maio e novembro) entre 100 e 500 euros, e em três (maio, agosto e novembro) acima de 500 euros (artigo 120.º do CIMI). O mesmo artigo determina que o não pagamento de uma prestação no prazo faz vencer de imediato as restantes. Os prazos e o que acontece quando um pagamento falha estão no nosso guia sobre quando se paga o IMI.

Na prática, a decisão depende do que vê no Portal:

SituaçãoO que fazer
A isenção está averbada e a nota de novembro foi anulada ou corrigidaNão há nada a pagar. Guarde a impressão da consulta.
A isenção está averbada, mas continua a ter uma nota de novembro por pagarContacte a AT pelo e-balcão antes do fim do prazo e peça a anulação da nota. Se não houver resposta a tempo, pagar e pedir o reembolso evita juros de mora.
O pedido foi entregue, mas a isenção ainda não apareceÉ o caso coberto pela promessa das Finanças. Pagar dentro do prazo e esperar o reembolso é o mais seguro.
Nunca entregou o pedido do artigo 46.º-AEntregue-o já pelo e-balcão, com o contrato e a indicação do artigo 35.º ou 36.º.
Pagou tudo em maio, de uma só vezO reembolso deve chegar até ao fim do ano, sem pedido.

Deixar de pagar uma prestação de imposto que ainda está liquidada é a opção com mais riscos: as prestações seguintes vencem logo, correm juros de mora e a dívida pode seguir para cobrança coerciva. Se o reembolso vier a seguir, recupera o que pagou.

E se em janeiro o reembolso não tiver chegado?

As Finanças comprometeram-se com o fim de 2026. Se em janeiro de 2027 a isenção continuar por averbar ou o dinheiro não tiver entrado, a lei dá-lhe três instrumentos.

O primeiro é a reclamação graciosa. Apresenta-se no prazo de 120 dias contados do termo do prazo de pagamento voluntário (artigo 70.º do CPPT, que remete para o artigo 102.º, n.º 1, alínea a)). Para a prestação de novembro, com prazo até 30 de novembro de 2026, o limite fica no fim de março de 2027. Se pagou em prestações, o prazo das mais antigas pode ser outro, por isso não deixe para a última semana. Quem pagou tudo em maio provavelmente já passou os 120 dias.

O segundo é a revisão do ato tributário (artigo 78.º da LGT). Por iniciativa da AT, com fundamento em erro imputável aos serviços, a revisão pode fazer-se no prazo de quatro anos após a liquidação. O pedido do contribuinte para que essa revisão se faça interrompe o prazo (n.º 7). É o caminho para quem já perdeu o prazo da reclamação.

O terceiro são os juros indemnizatórios (artigo 43.º da LGT). São devidos quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação, que houve erro imputável aos serviços e pagou mais do que devia. São também devidos quando a AT anula o ato por iniciativa própria e, 30 dias depois da decisão, ainda não processou a nota de crédito. Há ainda o caso da revisão pedida pelo contribuinte que demora mais de um ano. A taxa é a dos juros compensatórios, que é a dos juros legais civis: 4% ao ano (artigo 35.º, n.º 10, da LGT, e Portaria n.º 291/2003).

Em valores pequenos, os juros pesam pouco. No IMI das rendas antigas, para quem tem várias frações, a diferença conta, e o registo das datas faz falta.

Documentos a ter à mão para o IMI das rendas antigas

  • Caderneta predial de cada fração, com o artigo matricial e a fração.
  • Número e data de início do contrato registado no Portal das Finanças.
  • Prova de que o contrato está sujeito ao artigo 35.º ou 36.º do NRAU: a resposta do inquilino ao processo de transição, com os comprovativos de idade, de incapacidade ou de rendimento.
  • Comprovativo de entrega do pedido de isenção no e-balcão.
  • Impressão da consulta «Consultar Isenções» com a data.
  • Notas de cobrança do IMI de 2025 e comprovativos de pagamento de cada prestação.
  • Mensagens trocadas com a AT, incluindo eventuais pedidos de novo requerimento para 2025.

E o condomínio? A isenção não mexe nas quotas

A isenção do artigo 46.º-A é fiscal: toca no IMI e no IRS das rendas e em mais nada. As quotas do condomínio da fração continuam a ser devidas pelo proprietário perante o condomínio, e o fundo comum de reserva também. Quem as suporta entre senhorio e inquilino depende do contrato e das regras supletivas. Explicamos tudo no guia sobre quem paga as quotas de condomínio no arrendamento.

Numa renda antiga, a renda é muitas vezes baixa e o reembolso do IMI das rendas antigas ajuda a equilibrar as contas da fração. Convém, por isso, não deixar que o reembolso, quando chegar, se confunda com as quotas. Nos prédios que acompanhamos na Condoroo, a empresa não movimenta as contas do condomínio: os condóminos fazem as transferências através do administrador interno, e nós preparamos tudo para que cada pagamento chegue certo.

IMI das rendas antigas: perguntas frequentes

Pedi a isenção em 2024 e voltei a ser cobrado em 2025. Porquê?

A AT admitiu «algumas anomalias» na cobrança do IMI das rendas antigas de 2025 a senhorios. A lei dá a isenção pelo período de duração do contrato (artigo 46.º-A do EBF) e não exige um pedido por ano. O Ministério das Finanças disse à Lusa, a 18 de novembro de 2026, que vai averbar a isenção e reembolsar o imposto pago até ao fim do ano.

As Finanças pediram-me um novo pedido de isenção para 2025. Tenho de o fazer?

A lei não prevê a renovação anual do pedido. Ainda assim, houve casos em que a AT o pediu. Se recebeu esse pedido, responder pelo e-balcão não lhe tira nada e evita que o seu caso fique parado. Guarde o comprovativo do pedido de 2024 e a mensagem da AT.

Tenho de pedir o reembolso do IMI das rendas antigas de 2025?

Segundo o Ministério das Finanças, não. Nos prédios a que vai ser averbada a isenção e cujo IMI já esteja pago, a AT faz o reembolso «sem necessidade de qualquer diligência adicional por parte do contribuinte». Confirme no Portal que existe um pedido de isenção entregue para o prédio: sem pedido, não há isenção a averbar.

Paguei em prestações. O desconto vem nas prestações seguintes?

Foi isso que a AT anunciou em julho: reembolso para quem pagou tudo de uma vez e diferença refletida nas prestações seguintes nos restantes casos. Se a nota de novembro chegou sem desconto, pagar dentro do prazo e esperar o reembolso é o mais seguro, porque a falta de pagamento de uma prestação faz vencer as restantes (artigo 120.º do CIMI).

A isenção do artigo 46.º-A renova-se todos os anos?

A lei não fala em renovação. No IMI das rendas antigas, o imóvel fica isento pelo mesmo período de duração do contrato de arrendamento anterior ao RAU, desde que este esteja sujeito aos artigos 35.º ou 36.º do NRAU. Quando o contrato termina, a isenção termina também.

E se em janeiro de 2027 o reembolso do IMI das rendas antigas não tiver chegado?

Pode apresentar reclamação graciosa no prazo de 120 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntário (artigo 70.º do CPPT) ou pedir a revisão do ato tributário com fundamento em erro dos serviços (artigo 78.º da LGT). Se a AT anular a liquidação e não emitir a nota de crédito em 30 dias, são devidos juros indemnizatórios (artigo 43.º da LGT).

Se somos nós a movimentar, o que faz então a empresa?

A Condoroo não movimenta as contas do condomínio: são os condóminos que fazem as transferências, através do administrador interno. A empresa prepara os pagamentos: valida as faturas, confere-as com os serviços aprovados e prepara a lista com montantes, IBANs e descritivos. Depois reconcilia os movimentos, emite os avisos e os recibos.

Excelente gestão do nosso condomínio. Transparência, eficiência, atualizados sobre a lei e sempre disponíveis. Uma equipa de pessoas íntegras e uma empresa que com recurso a tecnologia facilita processos e resoluções de incidências.
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A reunião de condomínio foi muito eficiente e ATA foi-nos entregue no próprio dia, excelente serviço. Recomendo.
Diogo M. · cliente Condoroo
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Reparei que o meu condomínio passou a ser gerido pela Condoroo, e tenho notado uma diferença significativa nos tempos de resolução de problemas relacionados com a manutenção do prédio. Questões que antes demoravam semanas a serem resolvidas agora duram dias.
Duarte C. · cliente Condoroo
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Excelente serviço, ótimos profissionais. Ficámos muito satisfeitos e recomendamos!
Vasco Cordovil M. · cliente Condoroo
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