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Rés-do-chão paga o elevador: hall de um prédio português com porta de rés-do-chão, elevador e terraço visível ao fundo, com os logótipos da Condoroo e do Prémio Cinco Estrelas Regiões 2026 — Distrito de Lisboa

O rés-do-chão paga o elevador? O que diz a lei e o que esclareceu a Relação de Évora em 2026

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Em regra, não: o rés-do-chão paga o elevador só se a fração puder ser servida por ele (artigo 1424.º, n.º 4, do Código Civil). O rés-do-chão paga se houver acesso direto a garagem, arrecadação ou terraço comum; subir para depois descer não chega, como esclareceu a Relação de Évora em 29 de setembro de 2026.

Em resumo

  • Só pagam o elevador as frações que possam ser servidas por ele (artigo 1424.º, n.º 4, do Código Civil).
  • O rés-do-chão paga o elevador se houver acesso direto a garagem, arrecadação ou terraço comum.
  • Subir a um piso para depois descer não conta, como esclareceu a Relação de Évora em 29 de setembro de 2026.
  • Com vários elevadores, paga só o que efetivamente serve a fração.
  • Uma fração só de arrumos não paga o elevador com fundamento no terraço comum.
  • A substituição de um elevador antigo é, em regra, conservação: não muda quem está isento.
  • Uma deliberação que imponha a despesa a quem não é servido é anulável; os prazos do artigo 1433.º são curtos.

O que diz a lei: só pagam as frações que o elevador pode servir

O artigo 1424.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, reparte as despesas de conservação e fruição das partes comuns, em regra, na proporção do valor das frações — «salvo disposição em contrário». Para os ascensores, o n.º 4 estabelece uma regra especial:

«Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.»

Três ideias práticas:

  1. O que conta não é se o condómino usa o elevador todos os dias. É se a fração pode ser servida por ele, no uso normal dessa fração.
  2. Quem vive no primeiro andar e prefere as escadas continua a pagar: a fração pode ser servida, mesmo que o dono escolha não o usar.
  3. Quem vive no rés-do-chão, com entrada direta ao nível do piso de onde o elevador parte só para cima, em regra fica de fora: o rés-do-chão paga o elevador apenas se o equipamento lhe der acesso à garagem, a uma arrecadação ou a um terraço comum.

A obrigação nasce da possibilidade de uso ao serviço da fração, não do uso efetivo. A Relação de Lisboa, no acórdão de 6 de dezembro de 2012 (processo 54/09.4TJLSB.L1-6), considerou que a fração situada no vestíbulo da entrada principal, no ponto de partida do elevador, não é por ele servida — e anulou a deliberação que lhe imputava as obras de reparação e a substituição do equipamento.

O artigo complementa os guias de legislação e de manutenção de elevadores. O foco é quem paga, e o que fazer quando a ata diz que pagam todos.

O que esclareceu a Relação de Évora em 29 de setembro de 2026

O acórdão não muda a lei. Esclarece o que significa «frações que possam ser servidas» quando o prédio tem vários elevadores, um terraço comum no topo e um acesso indireto que obriga a subir para depois descer.

No processo 1001/24.9T8PTM.E1, o Tribunal da Relação de Évora (relatora Maria João Sousa e Faro, unanimidade) julgou parcialmente procedente o recurso de um condómino com três frações no rés-do-chão. As frações tinham entrada direta pelo exterior. Havia uma alternativa pela entrada principal: chamar o elevador, subir ao primeiro andar e descer de novo até ao rés-do-chão. O prédio tinha quatro elevadores, e no último piso um terraço de cobertura de uso comum, com estendal, acessível diretamente só por um deles.

O tribunal fixou, no essencial, o seguinte:

  • A serventia mede-se por um critério objetivo de utilidade funcional do elevador relativamente à fração.
  • Não são servidas as frações do rés-do-chão quando nenhum elevador permite o acesso direto entre as entradas do edifício e o piso onde elas se situam. Não releva um percurso artificial — subir a um piso superior para depois regressar. Se esse rodeio bastasse, a regra do n.º 4 ficaria vazia.
  • Esse percurso não se compara ao de quem vive no primeiro andar e prefere as escadas. Aí, o elevador conduz diretamente à fração; o condómino é que escolhe não o usar.
  • Um terraço de cobertura de utilização comum, acessível por elevador, pode justificar a participação nas despesas do ascensor que permite o acesso direto a essa parte comum.
  • Se só um dos elevadores chega diretamente a essa parte comum, a obrigação limita-se a esse elevador.
  • Uma fração destinada exclusivamente a arrumos, cuja afetação não pressupõe o uso do terraço para fins habitacionais, não deve suportar despesas de elevador fundadas nesse acesso. O tribunal comparou esta situação à de uma boxe de estacionamento.
  • As deliberações que imponham despesas de ascensores que não servem as frações violam o artigo 1424.º, n.º 4, e são anuláveis nos termos do artigo 1433.º, n.º 1.

O tribunal anulou os segmentos das deliberações de 27 de janeiro de 2024 e de 8 de fevereiro de 2025 que imputavam o elevador à fração de arrumos e, nas outras duas, as despesas de elevadores que não o único com acesso direto ao terraço do quinto andar.

O mesmo acórdão deixa um aviso: o condómino não se livrou de encargos de 2023 nascidos de uma deliberação anterior, não impugnada a tempo. Aprovar contas mais tarde não reabre o que já estava estabilizado.

Garagem, arrecadação e cave: quando o rés-do-chão paga o elevador

A isenção cai quando o elevador serve uma extensão da fração. A doutrina citada no acórdão de Évora aponta os casos clássicos: garagem ou lugar na cave a que se chega de elevador; arrecadação noutro piso, servida pelo elevador; ou acesso direto a uma parte comum que a fração pode usar no seu destino normal, como um terraço no último piso.

Não basta dizer «eu nunca desço à cave de elevador»: se a fração tem (ou pode ter) essa serventia, o critério é objetivo. O inverso também vale: haver uma cave no prédio não decide, por si, se o rés-do-chão paga o elevador: só conta se a sua fração tiver aí garagem ou arrecadação.

Terraço comum e prédios com vários elevadores

Um terraço de cobertura de uso comum não significa, por si, que o rés-do-chão paga o elevador em todos os ascensores do prédio: o terraço pode justificar só o equipamento que lá chega diretamente. O terraço pode ser uma utilidade da fração habitacional — por exemplo, para estender roupa — e, nesse caso, o condómino participa nas despesas do elevador que lá chega diretamente. Não participa nos outros, nem naqueles que só o serviriam por um percurso artificial.

Num prédio com dois ou mais elevadores (um de serviço e um principal, ou um em cada bloco), a pergunta certa não é «pago os elevadores?». É «quais são, objetivamente, os elevadores que servem a minha fração?».

Fração só de arrumos: o acesso ao terraço não chega

O mesmo acórdão tratou à parte a fração descrita como um quarto para arrumação. Mesmo existindo um terraço comum com estendal no último piso, o tribunal entendeu que o destino dessa fração — o arrumo — não pressupõe uma vivência que justifique o uso do estendal e, por isso, a utilização do elevador para chegar ao terraço.

A lição lê-se com o título constitutivo na mão: o que releva é a afetação da fração, não o rótulo do dia da assembleia. No caso julgado, uma fração descrita predialmente como armazém destinado a lavandaria estava afeta a uso habitacional; o tribunal tratou-a como habitação, e não como um simples arrumo.

A substituição do elevador antigo não muda a regra do rés-do-chão

Quando o prédio já tem elevador e a assembleia decide pôr um equipamento novo no lugar do antigo — mesmo com modernização de segurança ou mudança do motor de sítio —, a obra tende a ser de conservação, não de inovação. O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 25 de maio de 2021 (processo 7888/19.0T8LSB.L1.S1), considerou que a substituição de um elevador antigo, desatualizado e sem condições de funcionar, acompanhada da relocalização do motor, não é inovação para os efeitos do artigo 1425.º, n.º 1, e por isso não exige a maioria de dois terços do valor do prédio.

Isso responde a uma pergunta e deixa outra intacta. Entre quem é servido pelo elevador, a substituição aprova-se, em regra, como conservação (o administrador deve apresentar pelo menos três orçamentos, nos termos do artigo 1436.º, n.º 2). Quem não é servido não passa a pagar só porque a obra é grande ou «valoriza o prédio». A Relação de Lisboa, no acórdão de 2012, anulou uma deliberação que quis imputar essa substituição ao rés-do-chão, contra o voto dos proprietários, deixando claro que a obra grande não decide se o rés-do-chão paga o elevador.

Já a colocação de um ascensor num prédio que não o tem é inovação. Havendo pelo menos oito frações autónomas, o artigo 1425.º, n.º 2, alínea a) exige a aprovação da maioria dos condóminos que represente a maioria do valor total do prédio; nos restantes casos, aplica-se a regra geral dos dois terços.

Se a assembleia impuser a despesa: como contestar e até quando

As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a um regulamento anteriormente aprovado são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado (artigo 1433.º, n.º 1). Quem votou a favor não pode, por esta via, pedir a anulação.

Os prazos, na redação em vigor, são curtos:

  • Em 10 dias contados da deliberação (se esteve presente) ou da respetiva comunicação (se esteve ausente), pode exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a realizar no prazo de 20 dias, para revogar a deliberação.
  • No prazo de 30 dias, contado do mesmo modo, pode sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem.
  • A ação de anulação caduca 20 dias após a deliberação da assembleia extraordinária ou, se esta não tiver sido pedida, 60 dias após a data da deliberação.
  • Pode também pedir a suspensão da deliberação, nos termos da lei de processo.

Se não pedir a assembleia extraordinária, o prazo de 60 dias da ação conta-se da data da deliberação, tanto para presentes como para ausentes. O condómino que não esteve na reunião está protegido sobretudo pela via dos 10 dias a contar da comunicação. Esperar pela ata e contar 60 dias a partir dessa carta é um risco.

A ação deve ser proposta contra o condomínio, representado pelo administrador — e não, em regra, contra cada vizinho que votou a favor. Foi este o entendimento do Supremo no acórdão de 25 de maio de 2021, já citado.

A Relação de Évora tratou essas deliberações como anuláveis. Há discussão sobre se, nalgumas situações, uma deliberação com conteúdo contrário ao n.º 4 pode ser nula. O caminho prudente é respeitar os prazos do artigo 1433.º: se o tribunal as considerar apenas anuláveis, quem espera demais perde o direito de as impugnar.

O título constitutivo e o regulamento

A assembleia, por maioria, não pode decidir que o rés-do-chão paga o elevador quando a lei lhe não atribui essa despesa. A Relação de Évora disse-o de forma expressa: os n.os 3 e 4 do artigo 1424.º são, no seu entendimento, normas imperativas e «não podem ser afastadas por vontade das partes».

Isso não transforma a isenção num direito absoluto, independente de tudo o que esteja escrito no prédio. Convém separar três planos:

  1. A regra geral do n.º 1 (repartir na proporção do valor das frações) abre com «salvo disposição em contrário». Essa disposição é, tipicamente, o título constitutivo da propriedade horizontal, ou um acordo posterior que o altere.
  2. O n.º 4, sobre os ascensores, não repete essa reserva. É uma regra especial. Por isso uma ata aprovada por maioria — ou um regulamento votado para «passar a cobrar o elevador a todos» — não chega para criar a obrigação.
  3. O n.º 2 permite que o regulamento, aprovado sem oposição por maioria dos condóminos que represente a maioria do valor do prédio, altere a repartição das despesas com serviços de interesse comum (em partes iguais ou segundo a fruição). Não é um cheque em branco para fazer pagar o elevador a quem a fração não é servida.

E o título constitutivo? A resposta pede mais cuidado do que um «sim» ou um «não». O título descreve as frações, os acessos e, por vezes, o modo de repartir encargos. Se for omisso, vale o n.º 4. Se disser expressamente que o rés-do-chão participa nas despesas do elevador apesar de a fração não ser por ele servida, já não é uma simples deliberação de orçamento: é uma cláusula do título, cuja validade ou alcance devem ser lidos com um advogado. Alterar o título é outro procedimento, mais exigente do que aprovar o orçamento do ano.

O regulamento pode detalhar a forma de calcular a quota de quem efetivamente participa (por exemplo, entre os andares servidos). Não deve ser usado, por maioria, para esvaziar o n.º 4.

Loja de rua e fundo comum de reserva

Uma loja com entrada direta pela rua segue o mesmo critério: se o elevador não servir essa fração — sem acesso a cave, arrecadação ou outra utilidade funcional —, em regra não participa nas despesas dos ascensores. Se a loja tiver, por exemplo, uma arrecadação na cave servida pelo elevador, a resposta muda.

O fundo comum de reserva é outra rubrica. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, na redação da Lei n.º 8/2022, cada condomínio tem de o constituir para custear as despesas de conservação do edifício, e cada condómino contribui com pelo menos 10% da sua quota-parte nas restantes despesas. Se a quota do rés-do-chão já exclui corretamente o elevador, a contribuição para o fundo calcula-se sobre essa base reduzida — não sobre um orçamento que lhe volte a somar o ascensor.

O fundo destina-se à conservação do edifício em geral, não só ao elevador. Usá-lo numa obra de conservação, incluindo a de um elevador, cabe na finalidade legal — o que não cria, por esta via, uma quota específica de elevador contra quem está isento. Já uma quotização extraordinária lançada para o ascensor volta a cair no artigo 1424.º, n.º 4.

O que deve verificar na prática

Antes de aceitar ou recusar uma linha do orçamento ou da ata, confirme:

  • O título constitutivo: localização da fração, acessos, destino (habitação, loja, arrumos, garagem) e qualquer cláusula sobre a repartição dos encargos do ascensor.
  • O regulamento do condomínio, se existir, e se foi aprovado nos termos da lei.
  • Se o elevador parte do piso da sua fração só para cima, ou se lhe dá acesso direto a cave, arrecadação ou terraço comum.
  • Num prédio com vários elevadores, quais chegam de facto ao piso ou à parte comum que a sua fração pode usar — e quais só a serviriam por um percurso artificial.
  • Se a despesa é de manutenção corrente, de substituição de um elevador já existente ou de colocação de um ascensor novo (as maiorias e a natureza da obra não são as mesmas).
  • Se a ata imputa o elevador a todas as frações por igual ou pela permilagem, sem distinguir quem é servido.
  • A data da deliberação e os prazos do artigo 1433.º: 10 dias para pedir assembleia extraordinária, 60 dias para a ação se essa assembleia não for pedida.
  • Se já existia uma deliberação anterior, não impugnada, com a mesma repartição: as contas do ano podem ser só a execução dessa decisão.

Em caso de litígio — cláusula especial no título, destino misto da fração ou prazos a correr — confirme a estratégia com um advogado.

O rés-do-chão paga o elevador? Perguntas frequentes

Moro no rés-do-chão. O rés-do-chão paga o elevador só por viver nesse piso?

Em regra, não. O artigo 1424.º, n.º 4, do Código Civil determina que só participam nas despesas dos ascensores os condóminos cujas frações possam ser servidas por eles. Se a sua fração tem entrada direta ao nível do piso de onde o elevador parte só para cima, e o equipamento não lhe dá outra utilidade, não paga. Paga se o elevador der acesso direto a garagem, arrecadação ou terraço comum.

Tenho garagem ou arrecadação na cave servida pelo elevador. Pago?

Sim. A isenção cai quando o elevador serve uma extensão da fração — uma garagem, um lugar na cave ou uma arrecadação noutro piso a que se chega de elevador. O critério é a possibilidade objetiva de uso ao serviço da fração, não o facto de descer ou não todos os dias.

Há um terraço comum no último piso. Isso decide se o rés-do-chão paga o elevador?

Pode obrigar, mas só relativamente ao elevador que permite o acesso direto a esse terraço, e quando a fração pode beneficiar dele no seu destino normal (por exemplo, uma habitação). A Relação de Évora, no acórdão de 29 de setembro de 2026 (processo 1001/24.9T8PTM.E1), recusou que esse acesso justifique pagar os restantes elevadores do prédio.

O prédio tem dois ou mais elevadores. Pago todos?

Não, necessariamente. Paga apenas o elevador — ou os elevadores — que objetivamente servem a sua fração. Se só um chega ao terraço comum de que a fração pode beneficiar, a obrigação limita-se a esse. Um percurso artificial (subir a um piso para depois descer) não torna a fração do rés-do-chão servida pelos outros.

A assembleia aprovou que todos pagam a substituição do elevador. Posso contestar e até quando?

Sim, se a sua fração não for servida pelo elevador e se não tiver aprovado a deliberação. A Relação de Lisboa, em 2012, anulou uma deliberação que quis imputar essa substituição ao rés-do-chão. O Supremo, em 25 de maio de 2021, considerou que pôr um elevador novo no lugar de um antigo e inseguro é, em regra, conservação — o que não altera quem está isento. Tem 10 dias para pedir assembleia extraordinária (da deliberação, se esteve presente; da comunicação, se esteve ausente) e, sem esse pedido, 60 dias a contar da data da deliberação para propor a ação de anulação contra o condomínio.

Uma loja de rua paga o elevador? E o fundo comum de reserva?

A loja segue o mesmo critério: se o elevador não servir a fração, em regra não paga. O fundo comum de reserva, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94, é alimentado com pelo menos 10% da quota-parte de cada condómino nas restantes despesas. Se a quota já exclui o elevador, o fundo calcula-se sobre essa base reduzida. Usar o fundo numa obra de conservação do edifício, mesmo que inclua o elevador, não cria por si uma quota específica de elevador contra quem está isento.

O título constitutivo pode determinar que o rés-do-chão paga o elevador mesmo sem a fração ser servida?

A assembleia, por maioria, não pode criar essa obrigação: o n.º 4 do artigo 1424.º é, no entendimento da Relação de Évora, uma norma imperativa, e não contém a reserva «salvo disposição em contrário» do n.º 1. Se o próprio título constitutivo disser expressamente que o rés-do-chão participa nessas despesas, já não estamos perante uma simples ata de orçamento — a validade ou o alcance dessa cláusula pedem leitura com um advogado, à luz do caso concreto.

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico especializado. Legislação e acórdãos verificados a 7 de novembro de 2026.

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