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O ruído no condomínio é uma das principais causas de conflito entre vizinhos. Música alta, saltos de madrugada, obras ao sábado ou um café no rés-do-chão com esplanada até tarde: todos estes casos têm regras próprias na lei portuguesa. Conhecê-las ajuda a perceber quando se trata de um incómodo a resolver com uma conversa e quando há direito a pedir a intervenção da polícia, da câmara ou do tribunal. Neste guia explicamos as regras em vigor em 2026, os direitos e os deveres dos moradores e os passos para reclamar.
Em resumo
- O Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007) distingue ruído de vizinhança, atividades temporárias e atividades permanentes.
- Entre as 23 e as 7 horas, a polícia pode mandar cessar de imediato o ruído de vizinhança (art. 24.º).
- Obras no interior de prédios de habitação só em dias úteis, das 8 às 20 horas (art. 16.º).
- Atividades ruidosas temporárias junto a habitações são proibidas aos fins de semana, feriados e dias úteis entre as 20 e as 8 horas, salvo licença especial (arts. 14.º e 15.º).
- O Código Civil protege contra ruídos que causem prejuízo substancial (art. 1346.º).
O que diz o Regulamento Geral do Ruído
O Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, define três situações relevantes para quem vive num prédio:
- Ruído de vizinhança: o ruído associado ao uso habitacional, produzido por alguém, por uma coisa à sua guarda ou por um animal, que pela duração, repetição ou intensidade possa afetar a tranquilidade da vizinhança.
- Atividade ruidosa temporária: obras de construção civil, espetáculos, festas, feiras e mercados.
- Atividade ruidosa permanente: por exemplo, a laboração de estabelecimentos comerciais e de serviços.
Para o ruído de vizinhança, a regra central é esta:
«1 – As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adopção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.» — Regulamento Geral do Ruído, artigo 24.º, n.º 1
Entre as 7 e as 23 horas, a polícia pode fixar ao produtor do ruído um prazo para fazer cessar a incomodidade (art. 24.º, n.º 2). Ou seja, o ruído excessivo durante o dia também pode ser travado; o que muda é a urgência da resposta.
Horários que tem de conhecer
| Situação | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Ruído de vizinhança à noite | Cessação imediata por ordem policial, das 23h às 7h | Art. 24.º, n.º 1, do RGR |
| Ruído de vizinhança de dia | Prazo fixado pela polícia, das 7h às 23h | Art. 24.º, n.º 2, do RGR |
| Obras no interior do prédio | Só dias úteis, das 8h às 20h, com aviso da duração | Art. 16.º do RGR |
| Obras exteriores, festas, espetáculos | Proibidos junto a habitações aos sábados, domingos, feriados e dias úteis das 20h às 8h | Art. 14.º do RGR |
| Exceções às atividades temporárias | Licença especial de ruído do município, pedida com 15 dias úteis de antecedência | Art. 15.º do RGR |
Obras no prédio
As obras de recuperação, remodelação ou conservação no interior de edifícios de habitação, comércio ou serviços que façam ruído só podem decorrer em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, e não precisam de licença especial de ruído. O responsável pela obra deve afixar, em local acessível, a duração prevista e, quando possível, o período de maior ruído (art. 16.º).
Comércio no rés-do-chão
Cafés, restaurantes e outras atividades permanentes estão sujeitos a valores limite e ao critério de incomodidade: a diferença entre o ruído com a atividade e sem ela não pode exceder 5 dB(A) de dia, 4 dB(A) ao entardecer e 3 dB(A) à noite (art. 13.º). A fiscalização cabe à câmara municipal, que pode mandar fazer medições acústicas.
Direitos dos moradores
- Descanso noturno: pedir a intervenção da PSP ou da GNR quando o ruído de vizinhança ocorre entre as 23 e as 7 horas.
- Oposição a ruídos excessivos: o Código Civil permite ao proprietário opor-se a ruídos e trepidações vindos de prédio vizinho que causem prejuízo substancial ou não resultem da utilização normal do prédio (art. 1346.º).
- Regulamento: exigir o cumprimento das regras de ruído aprovadas no regulamento do condomínio.
- Informação sobre obras: saber a duração prevista das obras no prédio.
Deveres dos moradores
- Evitar ruído desnecessário, sobretudo à noite.
- Fazer obras ruidosas apenas nos horários legais e avisar os vizinhos.
- Controlar o ruído de animais e equipamentos (máquinas de lavar, colunas de som, aparelhos de ar condicionado).
- Cumprir o regulamento do condomínio, que pode ser mais exigente do que a lei em matéria de uso das partes comuns.
Como reclamar, passo a passo
- Converse com o vizinho. Muitas vezes, quem faz barulho não se apercebe do incómodo.
- Informe o administrador. Ele deve assegurar a execução do regulamento (art. 1436.º do Código Civil) e pode enviar um aviso escrito.
- Registe as ocorrências. Anote datas, horas e duração; guarde gravações e testemunhos.
- Chame a polícia no caso de ruído noturno persistente: PSP nas cidades ou GNR nas zonas da sua competência.
- Câmara municipal, no caso de estabelecimentos comerciais, obras ou atividades com licença.
- Mediação, julgado de paz ou tribunal, se o problema persistir.
Veja em detalhe onde reclamar de vizinhos barulhentos e conheça os quatro tipos de ruído em condomínios e como reagir.
Ruído vindo de fora do condomínio
Trânsito, obras na rua, festas populares ou bares na vizinhança não são problemas do condomínio, mas afetam os moradores. As festas e as obras exteriores junto a habitações seguem os horários do art. 14.º do RGR, salvo licença especial de ruído do município. Em caso de incumprimento, a reclamação é dirigida à câmara municipal ou às autoridades policiais.
O papel do condomínio
A assembleia pode aprovar regras de ruído para as partes comuns no regulamento e fixar penas pecuniárias para quem as viole, dentro dos limites do art. 1434.º do Código Civil. Para prédios com conflitos recorrentes, uma boa resolução de conflitos entre vizinhos começa por regras claras e por uma comunicação rápida do administrador. Na Condoroo, que administra mais de 600 condomínios, as ocorrências de ruído são registadas na área digital e acompanhadas pela equipa.
Ruído no condomínio: perguntas frequentes
A que horas começa o período de silêncio no condomínio?
A lei não fixa um «período de silêncio» absoluto, mas entre as 23 e as 7 horas a polícia pode ordenar a cessação imediata do ruído de vizinhança.
Posso fazer obras em casa ao sábado?
Obras ruidosas no interior de prédios de habitação só são permitidas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas.
Quem chamo se o vizinho fizer barulho de madrugada?
A PSP ou a GNR, consoante a zona. Podem ordenar que o ruído cesse de imediato.
O café do rés-do-chão pode ter música até tarde?
Tem de cumprir os valores limite e o critério de incomodidade do Regulamento Geral do Ruído e o horário licenciado. A fiscalização é da câmara municipal.
O regulamento do condomínio pode ter regras de ruído?
Sim, pode regular o uso das partes comuns e prever penas pecuniárias, dentro dos limites do Código Civil.
O ruído durante o dia também é proibido?
O ruído de vizinhança excessivo durante o dia pode levar a polícia a fixar um prazo para cessar. O Código Civil também protege contra ruídos que causem prejuízo substancial.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico para o seu caso concreto. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
