no Google
Comprar casa em Lisboa traz uma lista de papéis e decisões, e os seguros estão sempre nela. Mas o que é mesmo obrigatório por lei, o que o banco exige para conceder crédito e o que é apenas recomendável? Neste guia completo sobre seguros obrigatórios para proprietários em Lisboa separamos cada caso com base na legislação em vigor a 26 de outubro de 2026: o seguro de incêndio em propriedade horizontal, o multirriscos e o seguro de vida no crédito à habitação, e os seguros exigidos a quem explora alojamento local.
Em resumo
- Incêndio: obrigatório para frações e partes comuns de prédios em propriedade horizontal (art. 1429.º do Código Civil) e atualizado todos os anos (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94).
- Multirriscos: não é imposto por lei, mas é habitualmente exigido pelo banco como condição do crédito à habitação.
- Vida: não é obrigatório por lei; se o banco o exigir, pode escolher a seguradora, desde que cumpra os requisitos mínimos (art. 4.º do Decreto-Lei n.º 222/2009).
- Alojamento local: seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 75 000 € por sinistro e, em propriedade horizontal, seguro contra incêndio (art. 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014).
Seguros obrigatórios para proprietários em Lisboa: o mapa
| Seguro | Obrigatório? | Base | Quem exige |
|---|---|---|---|
| Incêndio | Sim, em propriedade horizontal | Art. 1429.º do Código Civil | Lei |
| Multirriscos | Não por lei | Contrato de crédito | Banco, se houver crédito |
| Vida | Não por lei | Decreto-Lei n.º 222/2009 | Banco, se houver crédito |
| Responsabilidade civil de alojamento local | Sim, para quem explora AL | Art. 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014 | Lei e município |
| Incêndio da unidade de AL em prédio | Sim | Art. 13.º-A, n.º 5 | Lei |
Seguro contra incêndio: o único imposto a todos os prédios
Se o seu apartamento está num prédio em propriedade horizontal, em Lisboa ou em qualquer outro concelho, a lei obriga ao seguro contra incêndio:
«1 – É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.» — Código Civil, artigo 1429.º, n.º 1
O seguro deve ser celebrado pelos condóminos. Se algum não o fizer dentro do prazo e pelo valor fixados em assembleia, o administrador deve contratá-lo e tem direito a reaver o prémio (n.º 2). Além disso, o art. 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94 obriga à atualização anual do seguro contra incêndio.
Capital seguro e subseguro
O capital deve refletir o custo de reconstrução. Se ficar abaixo do valor do imóvel, a seguradora só paga na proporção (art. 134.º do regime jurídico do contrato de seguro). Nos seguros de habitação, o valor é atualizado automaticamente pelos índices publicados, salvo estipulação em contrário (art. 135.º).
Seguro multirriscos: recomendado e quase sempre exigido no crédito
O multirriscos junta ao incêndio coberturas como danos por água, fenómenos da natureza, furto, quebra de vidros e responsabilidade civil. A lei não o impõe, mas a maioria dos contratos de crédito à habitação exige-o, porque a casa é a garantia do empréstimo. Num prédio antigo em Lisboa, os danos por água e as infiltrações são das coberturas mais úteis. Para o condomínio, veja o guia sobre o seguro multirriscos no condomínio.
Seguro de vida no crédito à habitação: pode escolher a seguradora
O seguro de vida também não é obrigatório por lei. Mas, quando o banco o exige, o Decreto-Lei n.º 222/2009 impõe deveres de informação. Na fase pré-contratual, o banco tem de:
«d) Declarar que os interessados têm o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência, ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já sejam titulares, desde que respeitem os requisitos mínimos a que se refere a alínea anterior;» — Decreto-Lei n.º 222/2009, artigo 4.º, n.º 3, alínea d)
O banco deve ainda descrever as coberturas e requisitos mínimos que aceita, explicar que o capital é pago ao banco em caso de sinistro e incluir os prémios na simulação e na taxa anual efetiva (alíneas b), c) e f) do mesmo número). Ou seja, pode comparar propostas de outras seguradoras e apresentar ao banco uma que cumpra os requisitos.
O que comparar no seguro de vida
- Coberturas: morte e invalidez, e o grau de invalidez exigido.
- Exclusões e doenças pré-existentes.
- Períodos de carência.
- Evolução do prémio ao longo do empréstimo.
- Capital seguro e se acompanha a dívida.
Alojamento local: dois seguros obrigatórios
Se explora alojamento local num apartamento em Lisboa, a lei exige mais:
«2 – O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento. 3 – O capital mínimo do contrato de seguro previsto no número anterior é de 75 000 euros por sinistro.» — Decreto-Lei n.º 128/2014, artigo 13.º-A, n.os 2 e 3
Se a unidade estiver num prédio em propriedade horizontal, é também obrigatório um seguro que cubra os danos causados por incêndio na unidade ou com origem nela (n.º 5). A falta destes seguros é fundamento de cancelamento do registo, e o município pode pedir prova, que tem de ser entregue em três dias (n.os 6 e 7). Veja o guia prático para alojamento local em condomínios.
Senhorios: há seguros obrigatórios no arrendamento?
Não existe um seguro específico imposto ao senhorio no arrendamento habitacional, além do seguro de incêndio do prédio. Ainda assim, um multirriscos com responsabilidade civil protege contra danos causados ao inquilino ou a vizinhos. Para os danos provocados pelo inquilino, leia o artigo sobre danos causados por inquilinos.
Checklist de seguros obrigatórios para proprietários em Lisboa
- Confirmar na ata se o prédio tem seguro coletivo de incêndio ou se cada condómino segura a sua fração.
- Verificar o capital seguro e a atualização anual.
- Comparar o multirriscos exigido pelo banco com outras propostas.
- Pedir ao banco os requisitos mínimos do seguro de vida e comparar seguradoras.
- Em alojamento local, contratar responsabilidade civil de pelo menos 75 000 € por sinistro e incêndio da unidade.
- Guardar as apólices e rever as coberturas em cada renovação.
Para comparar o seguro individual com o coletivo do condomínio, veja seguro individual ou coletivo no condomínio. Se vai pedir crédito, leia também o guia dos bancos em Lisboa. Em caso de dúvida ou conflito com a seguradora, pode recorrer à ASF.
Como a Condoroo ajuda
A Condoroo administra mais de 600 condomínios, incluindo prédios com mais de 300 frações. Verificamos o seguro de incêndio do edifício, tratamos da atualização anual e acompanhamos os sinistros nas partes comuns.
Seguros obrigatórios para proprietários em Lisboa: perguntas frequentes
Que seguros são obrigatórios para quem tem casa em Lisboa?
Em prédios em propriedade horizontal, o seguro contra o risco de incêndio, para frações e partes comuns (art. 1429.º do Código Civil). Quem explora alojamento local tem ainda de ter seguro de responsabilidade civil.
O seguro multirriscos é obrigatório?
Não por lei. Mas é habitualmente exigido pelo banco como condição do crédito à habitação.
Sou obrigado a fazer o seguro de vida no banco do crédito?
Não. O banco tem de informar que pode escolher a seguradora da sua preferência, desde que o seguro cumpra os requisitos mínimos (art. 4.º, n.º 3, d), do Decreto-Lei n.º 222/2009).
Qual o capital mínimo do seguro de alojamento local?
75 000 € por sinistro, para o seguro de responsabilidade civil extracontratual (art. 13.º-A, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 128/2014).
O seguro de incêndio tem de ser atualizado?
Sim, todos os anos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/94.
O que acontece se um condómino não tiver seguro de incêndio?
O administrador deve contratá-lo e tem direito a reaver o prémio desse condómino (art. 1429.º, n.º 2, do Código Civil).
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento especializado. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
