Se a água vem de uma parte comum, o condomínio tem de reparar a origem e os danos na fração e pode ter de pagar uma indemnização infiltrações condomínio, incluindo danos morais. Nos acórdãos que a Relação de Guimarães comparou em 2026, esses valores morais ficaram entre 650 € e 2.500 €, fixados por equidade e, em vários casos, reduzidos em recurso. Este artigo explica o quanto se pode pedir, o que conta como dano patrimonial e como dano moral, que provas importam e o que acontece passados três anos. Complementa o guia sobre quem paga as infiltrações no condomínio.
Em resumo
- ✓Se a água nasce numa parte comum, o condomínio repara a origem e os danos na fração e pode ter de pagar danos morais, fixados por equidade.
- ✓Nos acórdãos que a Relação de Guimarães comparou em 2026, os danos morais ficaram entre 650 € e 2.500 €, e em vários casos foram reduzidos em recurso.
- ✓A regra é a reconstituição natural (artigo 562.º); o pagamento em dinheiro é subsidiário (artigo 566.º).
- ✓Os 3.700 € do acórdão de 11 de junho de 2026 são o teto do pedido, não um valor de obra dado como provado.
- ✓Rendas perdidas e alojamento temporário pedem prova do nexo e do montante; em 15 de outubro de 2026, um pedido de 430.500 € caiu por prescrição e por falta de prova.
- ✓O prazo de três anos (artigo 498.º) vale para a indemnização infiltrações condomínio em dinheiro e não apaga, por si, o dever de reparar a origem e os danos que persistirem.
Indemnização infiltrações condomínio: dano patrimonial e dano moral
O ponto de partida é o artigo 483.º do Código Civil: quem, com dolo ou mera culpa, viola ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar os danos dessa violação. Nas infiltrações com origem nas partes comuns, a jurisprudência convoca ainda o artigo 493.º, n.º 1: quem tem o dever de vigiar uma coisa imóvel responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que não houve culpa sua ou que os danos se teriam produzido na mesma. Esse dever recai sobre o condomínio, quanto ao telhado, ao terraço de cobertura, à fachada ou à empena. A Relação de Lisboa voltou a afirmá-lo no acórdão de 15 de outubro de 2026, processo 5513/24.5T8LSB.L1-8 (relatora Carla Figueiredo).
Há, porém, dois géneros de dano, e o tribunal trata-os de forma diferente.
O dano patrimonial é o que se traduz em dinheiro: o custo de repor o teto, as paredes e o pavimento, o móvel estragado, as rendas que se deixaram de receber, a fatura de um alojamento temporário, se tiver sido necessário. Mede-se, em regra, pela diferença entre a situação do lesado e aquela em que estaria se o evento não tivesse ocorrido.
O dano moral — na linguagem da lei, o dano não patrimonial — é o desgosto, a vergonha de receber visitas, a ansiedade, as insónias ou o abalo na saúde. O artigo 496.º, n.º 1 só manda atender aos que, «pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito». Os simples incómodos não chegam.
O n.º 4 do mesmo artigo manda fixar o montante com equidade, tendo em conta as circunstâncias do artigo 494.º: a extensão do dano, o grau de culpa, a situação económica do responsável e do lesado, e as demais circunstâncias do caso. A Relação de Guimarães, no acórdão de 11 de junho de 2026, processo 6207/23.5T8GMR.G1 (relator Paulo Reis), acrescentou que o tribunal deve olhar também para os padrões de decisões recentes, e que a compensação não deve ser miserabilista nem meramente simbólica.
Por isso, pedir «danos morais» não é o mesmo que receber um valor fixo. O tribunal primeiro pergunta se o sofrimento tem gravidade bastante; só depois o traduz em euros, caso a caso.
Quem quer perceber, antes de mais, se a água é do telhado, do terraço ou da fração de cima, deve ler o artigo sobre infiltrações no condomínio: quem paga. Este texto parte dessa regra e concentra-se no quanto se pode pedir.
O condomínio tem de reparar ou pode só pagar?
A regra não é «pagar e ficar como está». O artigo 562.º impõe a reconstituição natural: quem está obrigado a reparar um dano deve repor a situação que existiria se o evento não tivesse ocorrido. A indemnização em dinheiro é subsidiária. O artigo 566.º, n.º 1 reserva-a para quando a reconstituição natural não é possível, não repara por inteiro os danos, ou se torna excessivamente onerosa para o devedor.
No processo julgado em Guimarães em 11 de junho de 2026, o autor pediu que o condomínio reparasse a fração ou, em alternativa, lhe pagasse 3.700 €. A primeira instância condenou o réu a eliminar as patologias provadas na cozinha e na sala ou, em alternativa, a pagar a quantia necessária, a apurar depois, mas nunca acima desses 3.700 €. Também fixou 1.000 € de danos não patrimoniais. A Relação confirmou o segmento das obras: o custo de 3.700 € não se deu como provado, por isso ficou como teto de uma liquidação posterior, não como quantia já atribuída. Já os danos morais baixaram para 650 €.
A lição prática é esta. Primeiro pede-se que se elimine a origem na parte comum e se reparem os danos no interior. O dinheiro entra se a obra não puder ser feita, se não chegar para repor a situação, ou se for excessivamente onerosa. Um orçamento junto aos autos, sozinho, pode não bastar para fixar o montante: se o dano está provado e o custo exato não, o tribunal pode condenar no que vier a liquidar-se, dentro do pedido. Foi o que aconteceu com os 3.700 €.
Quanto têm dado os tribunais por danos morais
Não existe uma tabela oficial. Os valores abaixo são os que a Relação de Guimarães confrontou, em junho de 2026, para chegar aos 650 €. Servem de orientação, não de tarifa. Cada quantia depende da gravidade, da duração, de a casa ser ou não habitação permanente, e do que ficou provado.
| Tribunal e data | Processo | Situação, em síntese | Danos não patrimoniais |
|---|---|---|---|
| Relação de Guimarães, 11 de junho de 2026 | 6207/23.5T8GMR.G1 | Manchas, fungos e pintura empolada na cozinha e na sala; o autor já não residia ali em permanência; o condomínio tinha intervindo no telhado e na fachada, mas não no interior | Reduzidos de 1.000 € para 650 € |
| Relação do Porto, 29 de setembro de 2025 | 1580/20.0T8PVZ.P1 | Infiltrações da cobertura e da fachada tornaram inutilizável, durante quase duas décadas, uma casa de férias | Mantidos 2.500 € |
| Relação de Guimarães, 24 de abril de 2024 | 3055/19.0T8BCL.G1 | Casa húmida, suja e com maus odores; angústia com o risco de o teto ruir; saúde do agregado afetada; ansiedade por a situação não se resolver | Reduzidos de 5.000 € para 2.500 € |
| Relação do Porto, 22 de março de 2022 | 3421/21.1T8VNG.P1 | Humidade na sala, no quarto do filho, na cozinha e na varanda; insónias e ansiedade; o filho padecia de bronquite asmática, agravada pela humidade | Mantidos 1.500 € |
| Relação de Guimarães, 10 de janeiro de 2019 | 2049/17.5T8GMR-G1 | Baldes na sala em dias de chuva; fração húmida e desconfortável; preocupação, desgosto e angústia | Reduzidos para 750 € |
O acórdão de 2019 é citado, com este processo e este valor, tanto pela Relação de Guimarães de 24 de abril de 2024 como pela de 11 de junho de 2026; o texto integral está referenciado em dgsi.pt.
Três padrões saltam da tabela. Primeiro, os valores morais destes casos situam-se entre 650 € e 2.500 € — muito abaixo do que muitas pesquisas na internet mostram em reais, para o Brasil. Segundo, em três dos cinco acórdãos a Relação reduziu o que a primeira instância tinha fixado. Terceiro, o tribunal olha para o uso da casa: no caso de junho de 2026, o facto de o autor já não viver ali em permanência, e de o condomínio ter tentado resolver a origem, pesou para baixar a quantia; no caso do Porto de 2025, quase vinte anos sem poder usufruir da fração nas férias justificaram os 2.500 €.
Uma indemnização infiltrações condomínio não se esgota neste intervalo moral. A par dos danos não patrimoniais, o tribunal pode condenar o condomínio a fazer as obras ou a pagar o custo, uma vez liquidado. São cabeças de dano distintas, e somam-se quando ambas procedem.
Rendas perdidas, alojamento e outros prejuízos
As rendas que se deixam de receber e o custo de um alojamento temporário, se tiverem de ser suportados por causa das infiltrações, entram no dano patrimonial. Não se pedem «por equidade» sem prova. É preciso demonstrar o nexo — que a água impediu o arrendamento ou tornou necessária outra habitação — e o montante, com documentos.
O acórdão lisboeta de 15 de outubro de 2026 ilustra os dois filtros. A dona da fração pediu uma indemnização pelas rendas que dizia ter deixado de receber desde novembro de 2007, computada em 430.500 € (uma média de 2.250 € por 203 meses), mais o mesmo valor mensal até à conclusão das obras. No saneador, o tribunal julgou prescrito o pedido relativo às rendas anteriores a 19 de outubro de 2021 — o triénio anterior à citação, ocorrida em 19 de outubro de 2024 — e absolveu o réu de 375.750 €. A Relação não reabriu essa fatia.
Ficou de pé, em tese, o período mais recente. Esse resto também caiu, mas por outra razão: falta de prova. A autora tinha arrendado a fração a estudantes entre 2015 e 2018, mas não demonstrou que, por causa das infiltrações num dos quartos, «não mais conseguiu arrendar» o imóvel. A única prova do valor locativo era a estimativa de uma agência imobiliária, sem método nem termos de comparação. A Relação recusou dar esse número como provado e lembrou que a equidade do artigo 566.º, n.º 3, não é um meio de prova: só entra, a título complementar, quando o dano já está demonstrado e falta precisar o montante exato.
Quanto ao hotel ou a outro alojamento temporário, o raciocínio é o mesmo. Se a fração ficou inabitável e o condómino teve de se instalar noutro lado, essas despesas podem pedir-se como dano patrimonial, com faturas e com prova de que a mudança foi necessária. Nestes acórdãos não aparece uma quantia de hotel fixada pelo tribunal; por isso não se avança aqui um «valor típico». Sem documentos, o pedido arrisca-se a seguir o caminho das rendas de 2026: cair, mesmo dentro do prazo.
O condomínio, no mesmo processo de Lisboa, foi mesmo assim condenado a eliminar de vez as infiltrações nas partes comuns e a reparar o quarto da fração. A indemnização em dinheiro e o dever de reparar não caminham sempre juntos.
Que provas são precisas para o valor ser aceite
Para uma indemnização infiltrações condomínio chegar a tribunal com alguma consistência, a prova reparte-se em três camadas.
A primeira é a origem. A Relação de Lisboa não exigiu o furo exato na tela. Bastou um conjunto coerente: a ata da assembleia de 12 de julho de 2022, em que o condomínio falou na «resolução total do problema que já vem de há muitos anos» e deliberou imputar a si as obras no 5.º esquerdo; um orçamento pedido pelo próprio condomínio, com isolamento do terraço e do telhado; e uma declaração técnica que, sem fixar o ponto de entrada, afirmava que os defeitos vinham do exterior. Fotografias datadas, interpelações escritas e o reaparecimento dos danos depois de um arranjo interior também pesam. O guia sobre quem paga desenvolve este ponto, bem como a manutenção preventiva dos telhados.
A segunda é o dano patrimonial. Orçamentos ajudam a descrever a obra, mas um orçamento isolado pode não chegar para fixar o euro. Se o prejuízo está provado e o custo não, o tribunal pode relegar a quantia para liquidação, com o teto do que foi pedido. Para rendas, contratos, recibos ou uma avaliação séria. Para um alojamento temporário, as faturas. Para móveis ou equipamentos, prova da existência, do nexo com a água e do valor.
A terceira é o dano moral. É preciso factos com gravidade: o tempo que a situação dura, o grau de inhabitabilidade, o efeito na saúde, a impossibilidade de receber alguém em casa. No acórdão de junho de 2026, a tristeza, o desgosto e a vergonha de levar visitas foram dados como provados e mereceram tutela; o valor baixou, entre outros motivos, porque o autor já não residia ali em permanência e o condomínio tinha intervindo na cobertura e na fachada. Alegar «incómodo» sem substância raramente chega.
Passados três anos, o dever de reparar mantém-se?
O direito de indemnização prescreve em três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos. É o que diz o artigo 498.º, n.º 1, «sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso».
Este prazo vale para a indemnização em dinheiro — rendas, danos morais, custo de um hotel, o euro da reparação quando se pede por equivalente. Não apaga, por si, a obrigação de conservar as partes comuns nem o dever de reparar os danos que persistirem na fração enquanto a origem comum se mantiver. No processo de Lisboa, o pedido indemnizatório caiu quase todo e, ainda assim, o condomínio foi condenado a fazer as obras na cobertura e no quarto.
Por isso, quando a indemnização infiltrações condomínio se pede tarde, não se confunde «já passaram três anos» com «já não há nada a exigir». Pode já não haver indemnização pelos prejuízos vencidos fora do triénio. Continua a haver, em regra, o direito a que se elimine a origem e se reparem os danos que subsistirem. Quem deixar passar o prazo sem interpelar por escrito e sem agir, porém, perde a fatia em dinheiro: no caso de 2026, foram 375.750 €.
O que fazer na prática quando pede indemnização
- ✓Fotografe o teto, as paredes e o pavimento, com data visível, antes de qualquer arranjo interior.
- ✓Avise a administração por escrito e peça, de uma só vez, a eliminação da origem nas partes comuns e a reparação dos danos na fração.
- ✓Guarde atas, e-mails, orçamentos, relatórios técnicos e faturas: foram estes os documentos que, em Lisboa, permitiram inferir a origem.
- ✓Peça primeiro a reconstituição natural. O pagamento em dinheiro é a alternativa, não o ponto de partida.
- ✓Se pedir rendas perdidas ou o custo de um alojamento temporário, junte contratos, recibos, avaliação ou faturas — não um número solto.
- ✓Para danos morais, descreva factos concretos (duração, habitabilidade, saúde, impossibilidade de uso) e tenha presente que, nos acórdãos comparados em 2026, as quantias ficaram entre 650 € e 2.500 € e foram, em vários casos, reduzidas em recurso.
- ✓Não deixe passar o prazo de três anos do artigo 498.º quanto à indemnização em dinheiro. Esse prazo não extingue o dever de reparar a origem e os danos que persistirem.
- ✓Se precisar de enquadrar quem paga a origem, volte ao artigo sobre infiltrações no condomínio: quem paga e ao guia das responsabilidades no condomínio.
A indemnização infiltrações condomínio resolve-se melhor quando a origem se trata cedo, o pedido distingue dano patrimonial e dano moral, e a prova está escrita. Os acórdãos de 2026 não inventaram a lei. Mostraram, com euros e com documentos, o que o tribunal aceita e o que deixa cair.
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Indemnização infiltrações condomínio: perguntas frequentes
Posso pedir danos morais ao condomínio por infiltrações? Quanto costumam dar os tribunais?
Pode pedir uma indemnização infiltrações condomínio que inclua danos morais, se estes, pela sua gravidade, merecerem a tutela do direito (artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil). Não basta um incómodo passageiro. O montante fixa-se por equidade, à luz do caso concreto e de decisões recentes. Nos acórdãos que a Relação de Guimarães comparou em 11 de junho de 2026, os valores ficaram entre 650 € e 2.500 €, e em vários casos foram reduzidos em recurso. Não é uma tabela oficial.
O condomínio tem de reparar a casa ou pode limitar-se a pagar uma indemnização?
Tem, em regra, de repor a situação anterior (artigo 562.º). A indemnização em dinheiro é subsidiária: entra quando a reconstituição natural não é possível, não repara por inteiro os danos ou é excessivamente onerosa (artigo 566.º, n.º 1). No acórdão de Guimarães de 11 de junho de 2026, o condomínio foi condenado a reparar as patologias da cozinha e da sala ou, em alternativa, a pagar o custo, a liquidar depois, com o teto de 3.700 € — valor pedido, não valor dado como provado.
Posso pedir as rendas que perdi ou o hotel onde fiquei?
Pode, como dano patrimonial, se provar o nexo e o montante. No acórdão da Relação de Lisboa de 15 de outubro de 2026, o pedido de 430.500 € caiu quase todo: 375.750 € por prescrição do triénio e o resto por falta de prova de que as infiltrações impediram o arrendamento. Uma estimativa de imobiliária, isolada, não chegou. O custo de um alojamento temporário pede o mesmo tipo de documentos (faturas e necessidade da mudança). Nestes acórdãos não foi fixada uma quantia de hotel.
Que provas preciso para o tribunal aceitar o valor?
Para a origem: fotografias datadas, interpelação escrita, atas, orçamentos, e-mails e um relatório ou declaração técnica que relacione os danos com uma parte comum — o tribunal de Lisboa não exigiu o ponto exato de entrada da água. Para o euro do prejuízo: faturas, contratos, recibos ou uma avaliação; um orçamento isolado pode não bastar, e o custo pode ir para liquidação posterior. Para os danos morais: factos concretos de gravidade, duração e impacto na habitabilidade ou na saúde.
O prazo de três anos apaga o dever de o condomínio reparar?
Não. O artigo 498.º, n.º 1, faz prescrever em três anos o direito de indemnização em dinheiro, a contar do conhecimento desse direito. Não extingue, por si, a obrigação de eliminar a origem nas partes comuns nem de reparar os danos que persistirem na fração. Em Lisboa, o pedido das rendas caiu e o condomínio foi mesmo assim condenado a fazer as obras na cobertura e no quarto.
Os 3.700 € do acórdão de Guimarães são o valor típico da obra?
Não. Os 3.700 € eram o pedido do autor para pintar e impermeabilizar paredes. O custo não se deu como provado. A Relação confirmou a condenação a reparar as patologias ou a pagar a quantia necessária, a apurar em liquidação, nunca acima desse teto. O valor da obra depende do que se provar no caso, não daquele número.
Se o condomínio já fez obras no telhado, ainda posso pedir danos morais?
Pode, se as patologias no interior se mantiverem e o sofrimento tiver gravidade bastante. No acórdão de 11 de junho de 2026, o condomínio já tinha intervindo no telhado e na fachada, mas não reparara a cozinha nem a sala. Os danos morais foram reconhecidos e, ao mesmo tempo, reduzidos para 650 €, também por o autor já não residir ali em permanência e por o réu ter tentado resolver a origem.
Este artigo é informativo e não dispensa aconselhamento jurídico especializado. Legislação e acórdãos verificados a 15 de novembro de 2026.






















