5 Direitos no Condomínio: O que precisa de saber
Viver num condomínio implica partilha de espaços comuns e respeito por regras que promovem a boa convivência. Para garantir uma gestão equilibrada e relações saudáveis entre vizinhos, é essencial conhecer os direitos no condomínio, definidos pela legislação portuguesa para proteger todos os condóminos.
Encontre aqui as ideias-chave deste artigo
Participação nas Assembleias de Condomínio
🗳️ A assembleia de condóminos é o coração da vida democrática de qualquer edifício. Todos os proprietários têm o direito legal de participar, como está previsto no artigo 1432.º do Código Civil. É nesta instância que se tomam decisões cruciais para o funcionamento e bem-estar do condomínio.
📌 Por que este direito é tão importante?
Através da participação ativa, os condóminos podem:
🧱 Deliberar sobre obras de manutenção, conservação ou inovação
📑 Aprovar orçamentos e contas anuais
🏷️ Alterar o regulamento do condomínio
💬 Propor e discutir temas de interesse comum
⚖️ Exercer o seu direito de voto, proporcional à sua fração
A assembleia é, por isso, o fórum onde se garante que todas as decisões refletem a vontade da maioria.
👥 Representação por procuração
Se um condómino não puder estar presente, não perde o seu direito de participar:
Pode enviar um representante legal
A representação deve ser feita por procuração escrita
O representante terá os mesmos direitos de voto e intervenção
⚠️ Importante: A procuração deve indicar claramente a identificação do condómino, do representante e o âmbito da representação.
💡 Dica Condoroo
Não subestime o poder da sua presença! Mesmo que um tema não pareça relevante, a ausência de alguns condóminos pode comprometer o quórum e atrasar decisões essenciais para o prédio.
Uso das partes comuns
🏡 Todos os condóminos têm o direito de utilizar as partes comuns do edifício, como previsto no Código Civil. Estas zonas partilhadas são fundamentais para o conforto, mobilidade e segurança de quem vive no prédio.
🧱 Quais são as partes comuns?
Entre os exemplos mais comuns, incluem-se:
🛗 Elevadores
🪴 Jardins e pátios
🧼 Escadas e corredores
🚗 Garagens e parques de estacionamento
🔦 Átrios, halls e entradas
🛠️ Casa das máquinas, telhados, muros, condutas, etc.
Estas áreas são consideradas extensões do espaço privado e existem para servir todos os condóminos de forma igualitária.
⚖️ Regras de uso
Apesar de serem de uso comum, é fundamental:
🧹 Utilizar com respeito e cuidado
📋 Respeitar as regras definidas no regulamento interno
🤝 Garantir o uso harmonioso e partilhado
🚫 Evitar apropriações ou ocupações indevidas
💡 Exemplo: deixar objetos pessoais nas escadas ou ocupar permanentemente áreas de garagem comuns pode ser considerado abuso de direito.
🔐 Uso exclusivo de partes comuns
Em certos casos, algumas áreas comuns podem ser atribuídas ao uso exclusivo de um condómino, como:
🌇 Terraços ou logradouros com acesso direto por apenas uma fração
🚪 Anexos contíguos à habitação
📝 No entanto, este uso exclusivo deve estar expressamente indicado no título constitutivo do condomínio e não pode prejudicar os demais condóminos.
💡 Dica Condoroo
Mesmo com uso exclusivo, o condómino não adquire a propriedade da área comum. O respeito pelas regras de convivência continua a ser obrigatório — especialmente no que toca a ruído, limpeza e manutenção.
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Obras e união de frações
🛠️ Um dos direitos dos condóminos é poder realizar obras nas suas frações. No entanto, esse direito tem limites claros quando se trata de proteger a integridade do edifício e o bem comum.
🧱 Obras dentro da sua fração: o que é permitido?
✔️ Pode fazer:
Reformas internas (ex: remodelações de cozinha ou WC)
Substituição de pavimentos
Alterações elétricas ou de canalização, desde que internas
🚫 Mas não pode:
Alterar a estrutura do edifício (vigas, pilares, paredes mestras)
Mexer em infraestruturas comuns (exaustores, condutas, prumadas)
👉 Estas intervenções não precisam de aprovação, mas devem sempre respeitar o regulamento e a segurança do prédio.
🧩 União de frações: atenção redobrada
Se possui duas ou mais frações e deseja uni-las (por exemplo, dois apartamentos contíguos), é necessário:
🔒 Aprovação em assembleia de condóminos, com maioria representativa do capital
📐 Verificação técnica de que:
Não afeta a estrutura do edifício
Não altera a finalidade das frações
Respeita o título constitutivo do condomínio
📌 A união de frações exige atualização do registo predial e, em alguns casos, alteração do título constitutivo.
🎨 Obras que afetam a estética ou o exterior
Obras como:
🪟 Fechamento de varandas
❄️ Instalação de ar condicionado visível
🎨 Pintura da fachada ou colocação de painéis solares
🔍 Devem ser aprovadas em assembleia — mesmo que pareçam simples.
⚠️ A estética e a harmonia visual do edifício são património comum. Alterações sem autorização podem ser consideradas ilegais e obrigar à reposição da situação original.
💡 Dica Condoroo
Antes de iniciar qualquer obra, consulte o administrador e o regulamento do condomínio. Evita surpresas, conflitos com vizinhos e até custos legais desnecessários.
Acessibilidade e instalação de rampas
♿ Todos têm direito a viver num espaço seguro, funcional e acessível — independentemente da sua mobilidade. E a lei portuguesa protege este direito com clareza.
📜 O que diz a lei?
Segundo o Decreto-Lei n.º 163/2006, qualquer condómino com mobilidade reduzida (ou que viva com alguém nessa condição) pode:
✅ Instalar rampas de acesso
✅ Colocar plataformas elevatórias
✅ Adaptar entradas ou corredores comuns
👉 Sem necessidade de aprovação prévia dos outros condóminos, desde que:
As intervenções cumpram as normas técnicas de acessibilidade
Não comprometam a segurança da estrutura ou a circulação
Preservem minimamente a estética do edifício
🏛️ Condomínio acessível é um direito, não um favor
A acessibilidade não é apenas uma questão de conforto — é uma obrigação legal e um pilar de inclusão. Condóminos com limitações físicas têm o direito de:
🔹 Entrar e sair com autonomia
🔹 Usar elevadores e zonas comuns com segurança
🔹 Adaptar espaços à sua realidade
⚠️ Mas atenção…
As obras devem ser comunicadas ao administrador
É obrigatório apresentar um projeto conforme as normas técnicas
Em caso de conflito, o direito à acessibilidade prevalece, salvo se houver risco real para a segurança do edifício
💡 Dica Condoroo
Antes de avançar com a obra, consulte um técnico especializado para garantir que tudo está dentro dos parâmetros legais e técnicos. Isso evita atrasos, impugnações ou gastos duplicados.
Isenção de despesas específicas
💸 Nem todas as despesas do condomínio têm de ser suportadas por todos — há exceções legais e regulamentares que podem isentar determinados condóminos, desde que devidamente aprovadas.
📌 Quando é que se aplica?
A isenção pode ocorrer em situações em que um condómino não beneficie diretamente de um determinado serviço ou equipamento. Exemplos típicos:
- 🚪 Rés do chão e elevadores:
Condóminos que vivam no rés do chão podem ficar isentos da manutenção do elevador, se tal estiver previsto no regulamento do condomínio ou tiver sido aprovado em assembleia. - 🅿️ Garagens ou arrecadações:
Se existir um sistema de segurança que apenas abranja as garagens, quem não tiver garagem pode, em certos casos, não participar no custo — mediante deliberação da assembleia. - 🌿 Jardins ou piscinas:
Instalações de uso exclusivo de uma fração também podem ser financiadas apenas pelos beneficiários diretos.
⚖️ O que diz a lei?
A regra geral é que todos contribuem proporcionalmente ao valor da sua fração, mas:
➡️ O título constitutivo da propriedade horizontal pode definir isenções
➡️ Ou a assembleia de condóminos pode deliberar exceções, com base na equidade e no uso efetivo
❗ Cuidados importantes
Nenhuma isenção é automática — tem de estar documentada
Deve constar na ata da assembleia ou no regulamento interno
A isenção nunca pode afetar a manutenção mínima do edifício
💡 Dica Condoroo
Quer pedir isenção de uma despesa? Apresente o pedido por escrito à administração e prepare argumentos sólidos. Ter uma proposta clara e fundamentada aumenta as hipóteses de aprovação em assembleia.
Perguntas frequentes
🗳️ Quais os direitos de participação nas assembleias de condomínio?
Os condóminos têm o direito de estar presentes, votar e debater nas assembleias, podendo também nomear um representante com procuração caso não possam comparecer.
🏢 Posso usar todas as partes comuns do condomínio livremente?
Sim, desde que respeite as regras internas. Algumas áreas comuns podem ter uso exclusivo, desde que conste no título constitutivo.
🛠️ Tenho o direito de fazer obras na minha fração?
Sim, desde que não afetem a estrutura do prédio ou as áreas comuns. Obras que alterem o uso comum precisam de aprovação em assembleia.
♿ Condóminos com mobilidade reduzida podem instalar rampas sem permissão?
Sim, o Decreto-Lei n.º 163/2006 garante esse direito, desde que as rampas respeitem as normas técnicas e não comprometam a segurança ou a estética do prédio.
💸 Posso ser isento de pagar algumas despesas do condomínio?
Sim, se não beneficiar diretamente de determinados serviços e se essa isenção estiver prevista no regulamento ou aprovada em assembleia.
📄 Como sei se a minha isenção de despesas foi aprovada?
Deve estar registada na ata da assembleia ou no regulamento interno do condomínio.
⚖️ O que acontece se eu não concordar com uma decisão da assembleia?
Tem o direito de manifestar a discordância por escrito, dentro dos prazos estabelecidos, mas as decisões tomadas em assembleia têm caráter vinculativo.
Conclusão
Os direitos dos condóminos são a base para uma gestão eficaz e uma convivência harmoniosa em condomínios. Conhecê-los é fundamental para garantir que as decisões tomadas respeitam o bem-estar coletivo e a manutenção adequada do edifício. Ao exercerem os seus direitos de forma consciente e responsável, os condóminos promovem um ambiente de respeito, transparência e organização, essenciais para a qualidade de vida de todos.
Entender os direitos no condomínio não só fortalece a participação nas assembleias e o uso correto das partes comuns, como também assegura que obras, acessibilidade e despesas são geridas de forma justa e legal.
Para aprofundar ainda mais este tema e conhecer os deveres que acompanham estes direitos, recomendamos a leitura do artigo “5 Deveres no Condomínio: O que precisa de saber”.
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