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Key points from this article
1. IMI em Lisboa: o que é a redução e de onde vem
No caso do IMI em Lisboa, nos termos do Regulamento de Benefícios Fiscais no âmbito de Impostos Municipais do Município de Lisboa (Aviso n.º 20988/2020, Diário da República, 2.ª Série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2020), os proprietários que arrendem prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A base legal nacional está no artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). O n.º 7 permite aos municípios, por deliberação da assembleia municipal, fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, aplicável a prédios urbanos arrendados — e essa redução pode ser cumulativa com a do n.º 6 (áreas de reabilitação ou combate à desertificação). Três leituras úteis:- «Até 20%» é o teto legal e municipal. A página do serviço não publica, neste texto, a percentagem exacta deliberada para cada ano. Não trate 20% como valor automático.
- A redução incide sobre a taxa do IMI, não sobre a coleta já liquidada nem sobre o valor patrimonial tributário.
- Sem deliberação comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do n.º 14 do mesmo artigo, a redução não entra na liquidação.
2. Condições: todas têm de se verificar
Segundo a Câmara, a redução só é aplicável se se cumprirem todas estas condições:| Condição | O que a CML exige |
|---|---|
| Contrato válido | Contrato de arrendamento válido, registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido |
| Afetação | Imóvel afeto a habitação, devidamente registado na Caderneta Predial |
| Uso exclusivo | Destino exclusivamente habitacional — sem alojamento local, subarrendamento ou comodato |
| Teto de renda | Renda mensal até 1.500 €, inclusive |
3. Quem pede, e como se organiza por fração
Pode solicitar o proprietário do imóvel ou o titular de um direito que lhe confira legitimidade. O benefício é atribuído à fração. Por isso:- o pedido deve ser formulado por apenas um dos proprietários;
- deve haver um pedido por cada imóvel (por artigo matricial), com requerimento assinado e documentação desse local.
4. Documentos: certidões ou consentimento para a Câmara consultar
Junto a cada pedido devem ser apresentadas certidões de não dívida de todos os proprietários da fração:- Segurança Social — certidão de não dívida ou consentimento para a Câmara Municipal de Lisboa consultar. Exceção: heranças indivisas (a página dispensa este requisito nesse caso).
- Autoridade Tributária e Aduaneira — certidão de não dívida ou consentimento para a Câmara consultar.
5. Como e onde pedir — e quanto custa
Online- Entrar na Loja Lisboa Online (com registo).
- Clicar em «Novo pedido».
- Selecionar «IMI – redução para prédios urbanos arrendados para habitação».
- Loja Lisboa Baixa
- Loja Lisboa Entrecampos
- Loja Lisboa Marvila
- Loja Lisboa Saldanha (Iniciativa Lisboa / Quiosque Europeu)
6. Prazo: 31 de dezembro de 2026
A Câmara é explícita: apenas beneficiam de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 31 de dezembro de 2026.
A formulação é de entrada do pedido, não de «aprovação até essa data». Quem deixa o pedido para a última semana do ano corre o risco de falhar o registo, a certidão ou a assinatura de um comproprietário.
Sobre renovação anual: a página fixa um prazo anual de entrada e exige contrato válido para o ano do benefício. Não escreve, nestas palavras, «tem de renovar todos os anos». A leitura prudente é tratar o calendário de 2026 como o que está publicado agora e confirmar, no próximo ciclo, se a Câmara mantém o mesmo serviço e o mesmo prazo — sem assumir renovação automática.
Contratos só numa parte do ano: a página não explica o tratamento de contratos celebrados a meio do ano ou cessados antes de 31 de dezembro. Não complete esse silêncio com uma regra inventada.
7. Taxa de Lisboa, liquidação e o ciclo do artigo 112.º, n.º 14
Há três camadas que não se devem misturar.
1) Taxa base do município. Em dezembro de 2025, a Câmara comunicou que os impostos municipais não aumentam em 2026: manteve, entre outros, 0,3% de IMI para prédios urbanos. A própria notícia precisa o enquadramento temporal da taxa de IMI para vigorar em 2025, com efeitos na liquidação de 2026. Ou seja: a taxa do ano a que o imposto respeita e o ano em que a AT liquida/cobra não são a mesma coisa no calendário prático do imposto.
2) Redução sobre essa taxa. A redução «até 20%» aplica-se à taxa que vigorar no ano a que respeita o IMI, nos termos do regulamento e do n.º 7 do artigo 112.º do CIMI — se as condições e a deliberação/comunicação forem cumpridas.
3) Comunicação à AT. O n.º 14 do artigo 112.º do CIMI manda que as deliberações da assembleia municipal sejam comunicadas à AT, por transmissão eletrónica, para vigorarem no ano seguinte; se a comunicação não chegar até 31 de dezembro, aplica-se a taxa mínima da alínea c) do n.º 1. A página da CML resume o mesmo mecanismo: deliberada a redução, a câmara comunica à AT, que a aplica na liquidação do IMI. O n.º 15 acrescenta que, quando a deliberação abrange prédios individualmente considerados, a comunicação deve indicar os artigos matriciais e os NIF dos titulares.
Ponto em aberto: a página do serviço liga o prazo de entrada dos pedidos (31/12/2026) a este ciclo de deliberação e comunicação, mas não fecha numa frase única se um pedido entregue em 2026 reduz o IMI do ano fiscal X ou apenas entra na liquidação do ano Y. Explique o mecanismo do n.º 14; não invente o mapa pedido→ano. Em caso concreto, confirme no atendimento ou na liquidação que receber.
8. Senhorio em condomínio em Lisboa: o que muda (e o que não muda)
Se a fração está em propriedade horizontal, o IMI é do proprietário; as quotas de condomínio continuam devidas à administração do prédio, com ou sem este benefício. A redução municipal não suspende obras aprovadas, seguro multirriscos do edifício nem dívidas de condomínio.
O que ajuda a manter o pedido defensável é a higiene do arrendamento: contrato registado, renda dentro do teto, uso exclusivamente habitacional e documentação dos comproprietários. A Condoroo gere o dia a dia do arrendamento e do condomínio — recibos, comunicação com o inquilino, estado das contas do prédio — para que o senhorio não descubra, em dezembro, que o contrato não está nas Finanças ou que a fração acumulou dívida de quotas. Não afirmamos que a Condoroo submete o pedido de redução de IMI em nome do proprietário: esse pedido é do titular junto da Câmara (Loja Lisboa Online ou Lojas Lisboa).
Para o enquadramento fiscal mais amplo do senhorio (IRS sobre rendas, retenções, outros benefícios), veja o guia fiscal para senhorios. Para o calendário legislativo do arrendamento em 2026, a checklist da reforma do arrendamento.
9. Checklist curto antes de 31 de dezembro de 2026
- Confirmar na caderneta predial a afetação a habitação.
- Confirmar contrato de arrendamento registado nas Finanças e válido para o ano do benefício.
- Confirmar renda mensal ≤ 1.500 € e uso só habitacional (sem AL, subarrendamento ou comodato).
- Juntar certidões de não dívida (SS e AT) de todos os proprietários da fração — ou consentimentos de consulta; SS dispensada em herança indivisa.
- Preparar um pedido por artigo matricial, assinado por um proprietário legitimado.
- Submeter online ou numa Loja Lisboa antes de 31/12/2026.
- Guardar comprovativo de entrada e acompanhar a liquidação do IMI quando chegar.
10. O que este artigo não fecha
Para transparência, estes pontos ficam explicitamente em aberto porque a página de serviço (ou o CIMI) não os resolve no texto que usámos:
- percentagem efectiva deliberada para o ano relevante («até 20%» ≠ 20% garantidos);
- se os 1.500 € se medem por contrato ou por fração;
- mapeamento exacto pedido em 2026 → ano do imposto vs. ano da liquidação;
- renovação anual em termos literais;
- contratos só numa parte do ano;
- lista integral de anexos para além das certidões de não dívida.
A fonte municipal foi consultada na versão atualizada a 9 de setembro de 2026. Se a Câmara alterar o regulamento, o prazo ou as condições, prevalece o texto oficial.
Perguntas frequentes
Quanto posso poupar no IMI com esta redução em Lisboa?
A Câmara fala em redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o IMI. Não publica, nesta página, a percentagem exacta deliberada para cada ano nem um simulador. Sobre uma taxa de 0,3%, 20% de redução corresponderia a uma taxa efectiva de 0,24% — mas só se a deliberação for mesmo de 20% e o imóvel cumprir todas as condições. Confirme a taxa aplicável na liquidação.
A renda pode ser exactamente 1.500 €?
Sim, segundo a página: «até 1500 €, inclusive». Acima disso, a condição falha. O que a página não esclarece é se o teto se afer-se por contrato ou por fração quando há mais do que um contrato.
Posso pedir se a fração for alojamento local ou estiver em comodato?
Não. O contrato tem de se destinar exclusivamente a fins habitacionais. Alojamento local, subarrendamento e comodato estão excluídos.
Somos três proprietários da mesma fração. Quem apresenta o pedido?
Um só. O benefício é da fração; basta um proprietário (ou titular legitimado) formular o pedido, mas a documentação de não dívida (ou consentimento) deve cobrir todos os proprietários da fração. Um pedido por artigo matricial.
Até quando tenho de entregar o pedido em 2026?
Até 31 de dezembro de 2026. Só beneficiam os pedidos que derem entrada na Câmara até essa data. O serviço é gratuito.
A redução substitui as quotas de condomínio?
Não. O IMI é imposto municipal sobre o imóvel; as quotas financiam as partes comuns e a gestão do prédio. Continuam devidas. A Condoroo ajuda a manter o arrendamento e as contas do condomínio em ordem; o pedido de IMI junto da CML fica com o proprietário.
Como se liga este pedido à liquidação do IMI pela AT?
Pelo artigo 112.º, n.º 14, do CIMI: as deliberações da assembleia municipal comunicadas à AT até 31 de dezembro vigoram no ano seguinte e a AT aplica-as na liquidação. A página da CML descreve o mesmo fluxo. O que não fecha é o mapa exacto entre a data do seu pedido em 2026 e o ano fiscal concreto da nota de liquidação — confirme no atendimento ou quando a liquidação chegar.
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