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O barulho no condomínio é uma das queixas mais frequentes entre vizinhos: música alta de madrugada, obras ao fim de semana, saltos de crianças, cães que ladram horas a fio ou equipamentos de ar condicionado a vibrar contra a parede. Muitas pessoas não sabem que há regras legais claras, com horários e autoridades competentes, e que o administrador do condomínio também tem um papel a desempenhar. Neste guia explicamos os seus direitos em 2026, o que diz o Regulamento Geral do Ruído e o Código Civil, e os passos a seguir, do diálogo à queixa formal.
Em resumo
- Ruído de vizinhança entre as 23 e as 7 horas: a polícia pode ordenar que cesse imediatamente (art. 24.º do Regulamento Geral do Ruído).
- Entre as 7 e as 23 horas, a polícia pode fixar um prazo para acabar com a incomodidade.
- Obras no interior de edifícios de habitação só em dias úteis, das 8 às 20 horas (art. 16.º).
- O proprietário pode opor-se a ruídos e trepidações do vizinho que causem prejuízo substancial (art. 1346.º do Código Civil).
- O regulamento do condomínio pode fixar regras mais exigentes e penas pecuniárias.
O que a lei considera ruído de vizinhança
O Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, distingue as atividades ruidosas (obras, espetáculos, indústria) do ruído de vizinhança, que é o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de animal colocado sob a sua responsabilidade, que pela sua duração, repetição ou intensidade seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.
A regra mais importante para o dia a dia é esta:
«1 – As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adopção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.» — Regulamento Geral do Ruído, artigo 24.º
Fora desse horário, o barulho também pode ser ilegal: entre as 7 e as 23 horas, a polícia pode fixar um prazo para o produtor fazer cessar a incomodidade (n.º 2). Não existe, portanto, «direito a fazer barulho até às 23 horas».
Horários que deve conhecer
| Situação | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Ruído de vizinhança noturno | Entre as 23 e as 7 horas, a polícia pode ordenar a cessação imediata | RGR, art. 24.º, n.º 1 |
| Ruído de vizinhança diurno | Entre as 7 e as 23 horas, a polícia pode fixar prazo para cessar | RGR, art. 24.º, n.º 2 |
| Obras no interior de edifícios | Só em dias úteis, das 8 às 20 horas, com afixação da duração prevista | RGR, art. 16.º |
| Atividades ruidosas temporárias perto de habitações | Proibidas aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas, salvo licença especial | RGR, art. 14.º |
Obras na fração do vizinho
As obras de recuperação, remodelação ou conservação dentro de apartamentos só podem decorrer em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas. Quem as executa tem de afixar, em local acessível aos utilizadores do edifício, a duração prevista e, sempre que possível, o período em que se prevê maior ruído. Obras ao sábado, ao domingo ou depois das 20 horas violam o regulamento e podem ser comunicadas às autoridades policiais ou à câmara municipal.
O que diz o Código Civil
Além das regras de ruído, o artigo 1346.º do Código Civil permite ao proprietário opor-se à emissão de ruídos e trepidações provenientes de prédio vizinho sempre que causem prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio. É este artigo que fundamenta, por exemplo, ações judiciais contra equipamentos ruidosos instalados numa fração.
No condomínio aplicam-se ainda as limitações do artigo 1422.º: é vedado dar à fração uso diverso do fim a que é destinada e praticar atividades proibidas no título constitutivo ou por deliberação aprovada sem oposição.
Passos a seguir, do diálogo à queixa
- Conversar com o vizinho: muitas vezes quem faz barulho não se apercebe. Uma conversa calma resolve a maioria dos casos.
- Registar as ocorrências: datas, horas, tipo de ruído, duração; gravações áudio ajudam a descrever o problema.
- Informar o administrador por escrito: se houver violação do regulamento, pode advertir o condómino e aplicar as penas pecuniárias aprovadas.
- Chamar a polícia em caso de ruído noturno (entre as 23 e as 7 horas), para que ordene a cessação imediata.
- Apresentar queixa à câmara municipal em casos de ruído persistente ou de obras fora de horas.
- Mediação ou tribunal: se nada resultar, pode recorrer a mediação ou a uma ação judicial com base no artigo 1346.º do Código Civil.
Veja outras estratégias no artigo sobre resolução de conflitos entre vizinhos e no guia sobre onde reclamar de vizinhos barulhentos.
Barulho: o papel do condomínio
O administrador não é polícia, mas tem ferramentas. Compete-lhe regular o uso das coisas comuns e executar as deliberações da assembleia (artigo 1436.º). Se o ruído vier de partes comuns (portão automático, elevador, bombas de água, máquinas de ventilação), cabe ao condomínio resolver a avaria ou o isolamento. Se vier de uma fração, o administrador pode:
- Enviar advertência escrita ao condómino ou ao senhorio, no caso de arrendamento;
- Aplicar as penas pecuniárias previstas no regulamento, dentro do limite de 1/4 do rendimento coletável anual da fração (artigo 1434.º);
- Levar o assunto à assembleia para aprovar regras mais claras.
Um regulamento do condomínio com horários de silêncio, regras para obras e uso de espaços comuns é a melhor prevenção.
Checklist para quem sofre com barulho
- Anotar dias, horas e tipo de ruído durante pelo menos uma a duas semanas;
- Falar com o vizinho antes de qualquer queixa formal;
- Ler o regulamento do condomínio e verificar se há regras violadas;
- Escrever ao administrador com o registo das ocorrências;
- Em ruído noturno, contactar a PSP ou a GNR da área;
- Guardar cópias de todas as comunicações.
Barulho no condomínio: perguntas frequentes
Até que horas posso fazer barulho em casa?
Não há um «direito ao barulho» até às 23 horas. Entre as 23 e as 7 horas a polícia pode mandar cessar o ruído de imediato; entre as 7 e as 23 horas pode fixar um prazo para acabar com a incomodidade.
Posso fazer obras em casa ao sábado?
Obras ruidosas no interior de edifícios de habitação só são permitidas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas (artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído).
Quem devo chamar se o vizinho faz barulho de madrugada?
As autoridades policiais (PSP ou GNR), que podem ordenar a cessação imediata do ruído produzido entre as 23 e as 7 horas.
O administrador pode multar o vizinho barulhento?
Pode aplicar as penas pecuniárias previstas no regulamento ou aprovadas em assembleia, com o limite anual de um quarto do rendimento coletável da fração.
Cães que ladram contam como ruído de vizinhança?
Sim. O ruído de animal colocado sob a responsabilidade de alguém pode constituir ruído de vizinhança, se pela duração, repetição ou intensidade afetar a tranquilidade dos vizinhos.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
