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Quer instalar um carregador elétrico no condomínio e não sabe por onde começar? A boa notícia é que já não precisa de unanimidade nem de autorização prévia da assembleia. Desde agosto de 2025, o Decreto-Lei n.º 93/2025 permite a qualquer condómino instalar um ponto de carregamento no seu lugar de estacionamento, desde que avise a administração com antecedência e cumpra as regras técnicas. Neste guia, explicamos os sete passos, do aviso escrito à declaração de conformidade, com base na lei e nas orientações da DGEG.
Em resumo
- Qualquer condómino pode instalar um ponto de carregamento a expensas próprias (art. 23.º do DL 93/2025).
- Se a instalação passar por partes comuns, tem de avisar por escrito com 30 dias de antecedência.
- O condomínio só se pode opor em cinco casos previstos na lei e tem 30 dias para decidir.
- A instalação tem de ser feita por uma entidade instaladora ou técnico registado na DGEG.
- No fim, exija a declaração de conformidade ou o termo de responsabilidade da execução.
O que mudou na lei
O regime antigo obrigava muitos condóminos a longas negociações em assembleia. O Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, simplificou o processo. O ponto de partida é o direito de cada condómino:
«1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é admitida a instalação, por qualquer condómino, a expensas do próprio, de pontos de carregamento elétrico de veículos destinados a uso exclusivo ou partilhado, nos locais de estacionamento de veículos dos edifícios já existentes que cumpram os requisitos técnicos definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.» — Decreto-Lei n.º 93/2025, artigo 23.º, n.º 1
Segundo a DGEG, o mesmo direito abrange arrendatários e ocupantes legais, desde que a instalação cumpra os requisitos técnicos e de segurança. Se for inquilino, fale também com o senhorio: a lei manda comunicar ao proprietário, quando aplicável.
Os 7 passos para instalar um carregador elétrico no condomínio
1. Confirmar o lugar e a potência disponível
Antes de mais, confirme que tem um lugar de estacionamento atribuído (na escritura, no título constitutivo ou por deliberação) e peça a um eletricista registado uma avaliação da instalação: potência contratada, estado do quadro elétrico e percurso possível do cabo até ao lugar. Esta avaliação evita surpresas no orçamento.
2. Escolher entre ligar ao seu contador ou a um contador próprio
Há duas soluções frequentes: puxar o cabo a partir do contador da sua fração ou pedir um contador dedicado na garagem. A escolha depende da distância, da potência disponível e da forma de alimentação aceite. A DGEG remete os detalhes técnicos para o Guia Técnico das Instalações Elétricas para Alimentação de VE e para as regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão.
3. Verificar se precisa de projeto
Nem todas as instalações exigem projeto. A DGEG explica que o projeto é obrigatório, por exemplo, nas instalações elétricas do tipo B e nas do tipo C cujo somatório das potências seja superior a 10,35 kVA, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017. O eletricista deve dizer-lhe, por escrito, se o seu caso precisa de projeto.
4. Avisar o condomínio por escrito, 30 dias antes
Este é o passo que mais gente esquece. Se o cabo ou o carregador passarem por uma parte comum, mesmo que seja de uso exclusivo, tem de enviar uma comunicação escrita à administração do condomínio, com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a data da instalação. A DGEG resume assim:
«Deve comunicar a intenção de instalar por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, na sua redação atual.» — DGEG, Instalação de pontos de carregamento em acesso privado
Na carta ou no email com recibo, indique o lugar, o percurso do cabo, o tipo de equipamento, a entidade instaladora e a data prevista. Junte o parecer do eletricista.
5. Aguardar a resposta (máximo 30 dias)
A administração só se pode opor nos casos previstos no n.º 3 do artigo 23.º:
| Fundamento de oposição | O que significa na prática |
|---|---|
| Posto partilhado em 90 dias | O condomínio instala, em 90 dias, um posto partilhado com os mesmos serviços para todos |
| Posto partilhado já existente | O prédio já tem um posto partilhado que cobre as necessidades de todos |
| Risco para pessoas ou bens | Comprovado por parecer técnico entregue à administração |
| Circulação | A instalação dificulta a circulação nas vias comuns |
| Acessibilidades | Os espaços comuns deixam de cumprir o DL 163/2006 |
A decisão tem de ser tomada no prazo máximo de 30 dias após a comunicação e, no caso da administração do condomínio, precisa de aprovação por maioria simples do valor total do prédio. Fica lavrada em ata e, se for negativa, tem de ser fundamentada.
6. Contratar um instalador registado
A instalação só pode ser executada por uma Entidade Instaladora (EI) registada na DGEG ou por um técnico responsável pela execução, também registado. Peça o número de registo e um orçamento que inclua equipamento, cabo, proteções, mão de obra e certificação. Para orçamentos, veja exemplos no guia de eletricistas em Oeiras.
7. Guardar os documentos no fim
Concluída a obra, a DGEG indica que deve ser disponibilizada uma declaração de conformidade da execução ou um termo de responsabilidade, assinado pela EI ou pelo técnico. Entregue uma cópia à administração do condomínio para o arquivo do prédio e guarde o original.
Quem paga e quem opera o carregador
A instalação individual é paga por quem a pede: a lei diz expressamente «a expensas do próprio». A eletricidade consumida é sua, sobretudo se o carregador estiver ligado ao contador da sua fração. Se houver danos nas partes comuns durante a obra, a reparação também é da sua responsabilidade.
Quanto à operação, a DGEG explica que depende da forma como o ponto está alimentado, nos termos do artigo 21.º do mesmo decreto-lei. Se o condomínio optar por um posto partilhado, as regras de utilização e de pagamento devem ser aprovadas em assembleia e incluídas no regulamento do condomínio.
Checklist antes de enviar o aviso
- Lugar de estacionamento identificado e atribuído à fração.
- Avaliação escrita do eletricista registado na DGEG.
- Decisão sobre a alimentação: contador da fração ou contador próprio.
- Indicação de que precisa ou não de projeto.
- Percurso do cabo descrito e, se possível, desenhado.
- Comunicação escrita enviada com 30 dias de antecedência e recibo guardado.
- Seguro de responsabilidade civil do instalador confirmado.
Leia também o artigo sobre carros elétricos e gestão de condomínios, focado nas decisões do prédio, e as regras da garagem do condomínio.
Como a Condoroo ajuda
Na Condoroo recebemos o aviso, confirmamos se há fundamento legal de oposição, convocamos a assembleia quando é preciso e guardamos a declaração de conformidade no arquivo digital do prédio. Administramos mais de 600 condomínios, com uma equipa de mais de 20 profissionais.
Carregador elétrico no condomínio: perguntas frequentes
Preciso da autorização da assembleia para instalar um carregador?
Não. Precisa de comunicar por escrito à administração, com 30 dias de antecedência, se a instalação passar por partes comuns. O condomínio só se pode opor nos casos previstos no artigo 23.º do DL 93/2025.
O condomínio pode recusar o meu carregador?
Só em cinco situações: se instalar um posto partilhado em 90 dias, se já existir um posto partilhado adequado, se houver risco comprovado, se dificultar a circulação ou se puser em causa as acessibilidades.
Quanto tempo tem o condomínio para responder?
No máximo 30 dias após a comunicação. A decisão de oposição precisa de maioria simples do valor total do prédio e tem de ficar em ata.
Quem pode instalar o carregador?
Uma entidade instaladora registada na DGEG ou um técnico responsável pela execução, também registado.
O inquilino também pode instalar um carregador?
Sim. A DGEG refere condóminos, arrendatários e ocupantes legais. O inquilino deve comunicar também ao proprietário.
Quem paga a eletricidade do carregador?
Quem o instala, sobretudo quando está ligado ao contador da fração. Num posto partilhado, as regras de pagamento são definidas em assembleia.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento técnico ou jurídico especializado. Legislação verificada a 26 de outubro de 2026.
