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Um prédio com portaria, uma garagem com muitos acessos ou um empreendimento com zonas verdes e piscina colocam a mesma pergunta à assembleia: vale a pena contratar uma empresa de segurança privada? Em Lisboa, onde há prédios de todas as épocas e muitos condomínios de grande dimensão, as respostas variam. Neste guia sobre segurança de condomínios em Lisboa explicamos que serviços existem, que alvará deve exigir a cada empresa, como decidir em assembleia e o que diz a lei sobre videovigilância nas partes comuns. No fim apresentamos as cinco empresas, apenas com o que cada uma publica no seu site oficial.
Em resumo
- A segurança privada só pode ser prestada por empresas com alvará emitido ao abrigo da Lei n.º 34/2013; há quatro tipos de alvará (A, B, C e D).
- Para vigilância e portaria, peça o alvará A; para alarmes e centrais de receção, o alvará C.
- Contratar vigilância é um serviço de interesse comum: decide-se em assembleia e paga-se em regra na proporção da permilagem (art. 1424.º do Código Civil).
- A videovigilância nas partes comuns tem regras de proteção de dados; consulte as orientações da CNPD antes de instalar câmaras.
- As cinco empresas mantêm-se, descritas só com informação dos sites oficiais consultados em outubro de 2026.
Que serviços de segurança pode um condomínio contratar
A Lei n.º 34/2013 define o que é segurança privada. Para um condomínio, o serviço mais comum é a vigilância e o controlo de acessos:
«a) A vigilância de imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público, ou ainda a vigilância de bens móveis em espaço delimitado fisicamente;» — Lei n.º 34/2013, artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
A mesma lei inclui a monitorização de sinais de alarme através de centrais de receção e a resposta a alarmes que não seja da competência das forças de segurança. Na prática, um condomínio escolhe entre três modelos, ou combina-os:
| Modelo | O que inclui | Alvará a pedir |
|---|---|---|
| Vigilância humana | Vigilante ou porteiro de segurança, rondas, controlo de acessos | Alvará A |
| Alarme e central | Deteção de intrusão nas garagens e arrecadações, ligação a central | Alvará C |
| Videovigilância | Câmaras nas entradas e garagem, gravação e visualização | Alvará C (instalação e manutenção) |
| Portaria sem segurança privada | Rececionista ou porteiro sem funções de vigilância | Não é serviço de segurança privada |
Atenção à última linha: um porteiro contratado diretamente pelo condomínio para receber correspondência e informar visitantes não é um vigilante. Se lhe forem pedidas tarefas de vigilância e controlo de acessos, o serviço passa a exigir uma empresa com alvará.
Segurança de condomínios em Lisboa: que alvará exigir
O tipo de alvará determina os serviços que a empresa pode prestar:
«a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e) e g) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º; b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 3.º; c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 3.º;» — Lei n.º 34/2013, artigo 14.º, n.º 2
O n.º 4 do mesmo artigo acrescenta que o alvará C permite também a instalação e manutenção de sistemas de segurança eletrónica, como controlo de acessos e videovigilância. Antes de assinar, peça o número do alvará e confirme-o junto da PSP, que supervisiona a segurança privada. Peça também a apólice de responsabilidade civil e a identificação dos vigilantes que vão estar no prédio.
Como decidir em assembleia
Contratar vigilância ou um sistema de alarme para as partes comuns é uma decisão coletiva. As despesas com serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção do valor das frações, salvo regra diferente aprovada no regulamento (art. 1424.º, n.os 1 e 2, do Código Civil). Se a solução implicar obras novas, como uma guarita ou um portão automático, pode ser uma inovação e exigir dois terços do valor do prédio (art. 1425.º).
Para preparar a decisão:
- Faça um levantamento dos problemas: intrusões na garagem, furtos de correspondência, acessos pelo jardim.
- Peça pelo menos três propostas com o mesmo caderno de encargos (horas, número de vigilantes, equipamentos).
- Compare o custo anual por fração e o prazo do contrato, incluindo as condições de denúncia.
- Leve as propostas à assembleia, com a forma de repartição da despesa.
- Registe a decisão em ata e defina quem acompanha o contrato.
Para mais ideias que não passam por contratar vigilância, veja o guia como melhorar a segurança do seu condomínio e o artigo sobre deliberações e maiorias.
Videovigilância nas partes comuns
Câmaras na entrada ou na garagem tratam dados pessoais de moradores e visitantes. Por isso, a instalação deve ser aprovada em assembleia, as câmaras devem filmar apenas as zonas comuns necessárias e não podem captar o interior das frações nem a via pública além do indispensável. A Comissão Nacional de Proteção de Dados publica orientações sobre câmaras instaladas por vizinhos e em prédios, que deve consultar antes de avançar. Defina também quem pode ver as imagens, durante quanto tempo ficam guardadas e como se responde a um pedido de acesso.
Se o prédio já tem intercomunicadores antigos, pode fazer sentido modernizá-los ao mesmo tempo; veja o nosso guia de empresas de intercomunicadores em Lisboa.
Empresas de segurança em Lisboa: o que verificámos
A ordem não é uma classificação. Descrevemos apenas o que cada empresa publica no seu site oficial, consultado a 26 de outubro de 2026.
PowerSHIELD
A PowerSHIELD indica no site os alvarás n.º 216 A, B e C e refere a participação na segurança da Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023.
Prestibel
A Prestibel indica os alvarás n.º 1 A, B e C, emitidos ao abrigo da Lei n.º 34/2013, refere a vigilância em condomínios residenciais e centros de formação em Lisboa e no Porto.
Prevpor
A Prevpor apresenta serviços de facilities para empresas e condomínios, incluindo portaria e segurança. Pergunte que serviços são prestados ao abrigo de alvará de segurança privada e quais são serviços de portaria.
Prosegur
A Prosegur apresenta soluções de alarme para casas e empresas. Para as partes comuns de um prédio, peça uma proposta específica para condomínio.
Securitas
A Securitas apresenta serviços de vigilância e segurança privada. Peça o caderno de encargos e o número de alvará na proposta.
Como a Condoroo ajuda
A Condoroo administra mais de 600 condomínios, incluindo prédios com mais de 300 frações. Preparamos o caderno de encargos, pedimos propostas comparáveis, confirmamos os alvarás e levamos a decisão à assembleia. Depois acompanhamos o contrato e as ocorrências na plataforma.
Segurança de condomínios em Lisboa: perguntas frequentes
Que alvará deve ter uma empresa de vigilância para o condomínio?
Para vigilância e controlo de acessos, o alvará A; para alarmes, centrais de receção e instalação de sistemas eletrónicos, o alvará C (art. 14.º da Lei n.º 34/2013).
Um porteiro precisa de ser vigilante?
Não, se só tiver funções de receção. Se fizer vigilância e controlo de acessos, o serviço tem de ser prestado por empresa com alvará.
Quem paga a segurança do condomínio?
É um serviço de interesse comum, pago em regra na proporção da permilagem, salvo regra diferente no regulamento (art. 1424.º do Código Civil).
Posso pôr câmaras nas escadas do prédio?
Só com aprovação da assembleia e respeitando as regras de proteção de dados. Consulte as orientações da CNPD.
Como confirmo o alvará de uma empresa?
Peça o número do alvará e confirme-o junto da PSP, entidade que supervisiona a segurança privada.
Os vigilantes têm de ter cartão profissional?
Sim. O pessoal de segurança privada tem de ter cartão profissional emitido pela Direção Nacional da PSP, válido por cinco anos e renovável, segundo o artigo 27.º da Lei n.º 34/2013. Peça para o ver antes de o vigilante começar funções no prédio.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento especializado. Legislação e páginas das empresas verificadas a 26 de outubro de 2026.
