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Instalar painéis solares em Lisboa num prédio deixou de ser um projeto difícil de aprovar. Desde 1 de julho de 2026, a instalação de uma unidade de produção para autoconsumo (UPAC) com fontes renováveis precisa apenas de maioria simples dos condóminos. O telhado é parte comum, a energia pode ser partilhada entre frações e há regras próprias para o autoconsumo coletivo. Neste guia explicamos o que a lei diz, como funciona a partilha de energia num condomínio, que perguntas fazer antes de contratar e que empresas indicam Lisboa e soluções para condomínios no seu site oficial.
Em resumo
- A instalação de uma UPAC renovável num prédio com pelo menos duas frações depende de maioria simples dos condóminos (Lei n.º 29/2026).
- O telhado e os terraços de cobertura são partes comuns, mesmo quando uma fração os usa.
- No autoconsumo coletivo é preciso regulamento interno, entidade gestora (EGAC) e técnico responsável registado na DGEG.
- Não é obrigatório que todas as frações participem no autoconsumo coletivo.
- A lista tem 3 empresas com página oficial que refere Lisboa.
O que a lei diz sobre painéis no telhado do prédio
O primeiro ponto é saber de quem é o espaço onde ficam os painéis. Num prédio em propriedade horizontal, a cobertura é parte comum:
«b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;» — Código Civil, artigo 1421.º, n.º 1, alínea b)
O segundo ponto é a maioria necessária. A Lei n.º 29/2026 alterou o artigo 1425.º do Código Civil e baixou a exigência para as instalações de autoconsumo renovável:
«3 — Havendo pelo menos duas frações autónomas, dependem da aprovação por maioria simples dos condóminos a instalação de equipamento e exploração de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis.» — Lei n.º 29/2026, artigo 9.º (nova redação do artigo 1425.º do Código Civil)
Esta regra aplica-se desde 1 de julho de 2026. Guias publicados antes dessa data ainda referem a maioria de dois terços, que deixou de se aplicar a estas instalações.
| Modelo | Quem beneficia | O que é preciso |
|---|---|---|
| Painéis para as partes comuns | Elevador, iluminação, bombas e garagem | Aprovação em assembleia e orçamento |
| Autoconsumo coletivo | Frações que aderem e partes comuns | Regulamento interno, EGAC e técnico registado na DGEG |
| Comunidade de energia | Condóminos e vizinhos que aderem | Entidade própria e registo na DGEG |
| Painéis numa fração | Só o condómino que instala | Espaço próprio ou autorização para usar a parte comum |
Autoconsumo coletivo: como se partilha a energia
No autoconsumo coletivo, a energia produzida no telhado é repartida entre as frações que aderem e as partes comuns, segundo coeficientes definidos num regulamento interno. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos explica um ponto que costuma travar as assembleias:
«De salientar que num ACC envolvendo um condomínio (por exemplo, num edifício em regime de propriedade horizontal), não é obrigatório que todas as frações autónomas desse edifício participem no mesmo.» — ERSE, Guia para condomínios: autoconsumo coletivo
O mesmo guia indica que o regulamento interno é submetido na plataforma da DGEG, que é preciso designar uma Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo (EGAC) e um técnico responsável registado na DGEG. A página da DGEG sobre autoconsumo coletivo reúne a informação sobre o registo. Note que o guia da ERSE é anterior à Lei n.º 29/2026 e, por isso, ainda refere a maioria antiga. Para a maioria, vale a nova redação do artigo 1425.º.
Antes de pedir orçamentos
- Levantamento do telhado: área útil, orientação, sombras de prédios vizinhos, estado da impermeabilização e acesso para manutenção.
- Consumos das partes comuns: elevador, iluminação, bombas e garagem. É aí que a poupança se sente na quota de condomínio.
- Interesse das frações: quantos condóminos querem aderir ao autoconsumo coletivo.
- Estrutura e segurança: peso dos painéis, fixação, proteção contra ventos fortes e acesso seguro.
- Linha arquitetónica: em zonas históricas e prédios classificados, confirme com a câmara se a instalação exige controlo prévio.
Em Lisboa há muitos prédios antigos com coberturas inclinadas em telha. Nesses casos, convém tratar primeiro das infiltrações e só depois instalar os painéis, para não ter de os desmontar logo a seguir. Veja o guia de manutenção preventiva em condomínios.
Perguntas a fazer às empresas
- O instalador e o técnico responsável estão registados na DGEG?
- A proposta inclui o licenciamento ou registo da UPAC e o regulamento interno do autoconsumo coletivo?
- Quem fica como EGAC e quanto custa essa gestão por ano?
- Qual é a produção estimada por ano, com que pressupostos de sombra e orientação?
- Que garantias existem para painéis, inversor e trabalhos de fixação?
- A manutenção e a limpeza estão incluídas? Com que periodicidade?
- O seguro do prédio precisa de ser atualizado para cobrir o equipamento?
Peça pelo menos três propostas comparáveis, com a mesma potência e o mesmo modelo de partilha. Se a obra for tratada como inovação, o administrador tem de apresentar três orçamentos de diferentes proveniências (art. 1436.º, n.º 2, do Código Civil).
Custos, seguro e manutenção
Os custos da instalação para as partes comuns são repartidos por todos os condóminos em proporção da permilagem, como as outras despesas comuns (art. 1424.º). No autoconsumo coletivo, o regulamento interno define como se repartem os custos e os benefícios entre as frações que aderem. Inclua os painéis no seguro do edifício e combine com a empresa uma inspeção visual anual, sobretudo depois de temporais. Veja também as dicas para reduzir o consumo de água e energia no condomínio.
Empresas de painéis solares em Lisboa
A ordem não é uma classificação. Indicamos apenas o que cada empresa publica no seu site oficial, consultado a 26 de outubro de 2026.
JSolC
A JSolC tem sede em Algés e indica trabalhar em Lisboa e na Área Metropolitana. Apresenta soluções para condomínios, incluindo painéis para as partes comuns e autoconsumo coletivo, e refere apoio na preparação da aprovação em assembleia e instaladores certificados pela DGEG.
Bave Energy
A Bave Energy tem uma página de painéis solares para Lisboa, indica que cobre todo o concelho e refere autoconsumo coletivo. Publica no site o número de técnico responsável registado na DGEG.
Solar Hands
A Solar Hands está em Rio de Mouro, indica trabalhar em Lisboa e Vale do Tejo e apresenta comunidades de energia para condomínios. Publica no site o seu número de registo na DGEG.
Como escolhemos as empresas desta lista
Só entram empresas com site oficial ativo, que indicam no próprio site o serviço e a zona onde trabalham e que publicam aí os seus contactos. Plataformas de intermediação, diretórios sem contactos e sites que não abrem não contam como fonte verificável. Antes de contratar, confirme sempre os dados diretamente com a empresa.
Como a Condoroo ajuda
A Condoroo administra mais de 600 condomínios, com uma equipa de mais de 20 profissionais. Levantamos os consumos das partes comuns, pedimos propostas comparáveis, preparamos a ordem de trabalhos com a maioria certa e acompanhamos a instalação. Veja também as empresas de painéis solares em Oeiras e em Sintra.
Painéis solares em Lisboa: perguntas frequentes
Que maioria é precisa para instalar painéis solares no telhado do prédio?
Desde 1 de julho de 2026, maioria simples dos condóminos, em prédios com pelo menos duas frações, para unidades de autoconsumo a partir de fontes renováveis (art. 1425.º, n.º 3, na redação da Lei n.º 29/2026).
O telhado do prédio é de quem?
É parte comum, mesmo que esteja destinado ao uso de uma fração (art. 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil).
Todos os condóminos têm de aderir ao autoconsumo coletivo?
Não. Segundo a ERSE, num autoconsumo coletivo num condomínio não é obrigatório que todas as frações participem.
O que é a EGAC?
É a Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo, que tem de ser designada no autoconsumo coletivo, a par de um técnico responsável registado na DGEG.
Quem paga os painéis das partes comuns?
Todos os condóminos, em proporção da permilagem, como as restantes despesas comuns (art. 1424.º do Código Civil), salvo regra diferente no regulamento interno do autoconsumo.
Quantos orçamentos devo pedir?
Pelo menos três propostas comparáveis. Nas obras que constituam inovação, o administrador tem de apresentar três orçamentos de diferentes proveniências (art. 1436.º, n.º 2).
Este artigo é informativo. Legislação e sites consultados a 26 de outubro de 2026.
