Converter loja em habitação: artigo 1422.º-B do Código Civil em 2026
A recente alteração ao regime jurídico da propriedade horizontal, como destacado pela Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), marca um momento significativo para o setor imobiliário e para indivíduos que procuram a adaptação de espaços comerciais para habitação. Com esta nova legislação, instituída pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, a conversão de lojas em espaços residenciais torna-se substancialmente mais acessível.
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