Prazos para impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos: 10 dias para a assembleia extraordinária e a suspensão, 30 para a arbitragem, 60 para a ação. Calendário para presentes e ausentes, nula, anulável ou ineficaz e as decisões de 2026.
Perdeu o registo de AL em Lisboa e a casa ficou fechada? Ao fim de um ano desocupada pode ser declarada devoluta, e o IMI passa a dez vezes a taxa normal, até 20 vezes. Veja as contas, as exceções, como responder à câmara e porque arrendar é a saída mais segura.
A nova lei das rendas ainda não está em vigor, mas o rascunho do Governo aplica-se também aos contratos que já existem. Veja, regra a regra, o que mudaria para senhorios, inquilinos e condomínio.
A estratégia do alojamento local até 2035, apresentada no Porto com a versão de trabalho do Livro Branco, ainda é proposta. Em 2026, no prédio, valem as regras de 2024: oposição por mais de metade da permilagem, proibição futura por dois terços e contribuição até 30% da quota.
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