Dividir um T3 em dois T1 (ou juntar duas frações): o que o condomínio tem de aprovar em 2026
Junção de duas frações é livre se forem contíguas; para dividir fração autónoma em dois T1 é preciso o título constitutivo ou uma deliberação sem qualquer oposição. Veja o que diz a lei, o acórdão de Coimbra de 2026 e a ordem dos passos.
